DECRETO Nº 076, DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
9 de Agosto de 2021
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DECRETO Nº 076, DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
“Atualiza as medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades públicas e privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território Municipal, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO a edição de Decretos Municipais anteriores que preveem medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção do risco de disseminação do coronavírus;
CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021 e suas alterações, que atualizaram a classificação de risco epidemiológico e fixaram regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19, bem como, previram a obrigatoriedade de cumprimento das referidas medidas pelos gestores municipais;
CONSIDERANDO a classificação de risco deste município como MODERADO, segundo os critérios do Decreto anteriormente mencionado;
CONSIDERANDO a decisão liminar do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na ADI 1007811-16.2020.8.11.0000 contra o Decreto Estadual nº 432, de 31/03/2020, bem como o decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 672, no sentido de que, respeitadas as particularidades locais e embasamento técnico, os Estados e Municípios possuem competência para determinar medidas não farmacológicas mais restritivas do que aquelas adotadas pela União.
CONSIDERANDO a emissão de Parecer Técnico pela equipe de Vigilância Epidemiológica do Município de Itiquira.
CONSIDERANDO as deliberações realizadas pelo Comitê de Enfrentamento ao novo Coronavírus em reunião realizada no dia 04/08/2021;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto, em consonância com o Decreto Estadual, levando-se em consideração a classificação de risco do município de Itiquira como “MODERADO”, atualiza as medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades públicas e privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território Municipal.
Art. 2º Fica autorizado no território municipal o retorno das atividades escolares presenciais no formato híbrido em 09/08/2021.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação regulamentará a organização interna das unidades escolares para o devido funcionamento de forma presencial no formato híbrido, tudo de acordo com o Protocolo de Biossegurança para a Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º Enquanto vigente este decreto, fica vedado a realização e/ou funcionamento de:
I - casas de shows;
II - festas;
III - ginásios esportivos e campos de futebol de propriedade do município para atividades e/ou práticas esportivas de caráter coletivo;
IV - outros eventos e atividades que demandem aglomeração.
§ 1º Fica proibida a aglomeração de pessoas e o CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOCAIS PÚBLICOS.
§ 2º Nos locais privados o limite de pessoas estará condicionado a capacidade do local, respeitando-se o distanciamento recomendado.
§ 3º Considera-se aglomeração, para fins de aplicação das medidas restritivas municipais, a quantidade excessiva de pessoas, de vários núcleos familiares, reunidas em local onde não há possibilidade de manutenção do distanciamento recomendado pelos órgãos de saúde.
§ 4º As atividades não vedadas, deverão respeitar as medidas mínimas de prevenção estipuladas pelos órgãos de saúde, especialmente a apresentação e aprovação de plano de prevenção à Covid-19 que atenda às recomendações dos órgãos de saúde quanto ao perigo de contágio na abertura de novos estabelecimentos comerciais na localidade de Itiquira sede e o Distrito de Ouro Branco do Sul.
§ 5º As atividades que não demandem a reunião física de pessoas e que possam ser realizadas por meio eletrônico ou virtual, não são afetadas por essa restrição.
Art. 4º Fica reiterada a necessidade do uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do Município de Itiquira, em todo estabelecimento público ou privado, conforme disposto na Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020 e na Lei Municipal nº 1.088 de 20/05/2020, devendo ser vedado acesso ao local desejado, por aquele que não a estiver usando.
Art. 5º Enquanto vigente este decreto, o funcionamento de todas as atividades e serviços ficará restrito ao período das 05h00min às 20h00min, com exceção dos templos religiosos que poderão funcionar até às 21h00min.
§1º Fica permitido, o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e afins, estando liberado o consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda, dentro dos horários permitidos para funcionamento dos estabelecimentos, obedecendo-se as exigências sanitárias quando da aprovação do Plano de Contingenciamento e as demais normas vigentes.
§2º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo.
§3º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos do caput, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.
§4º Durante a vigência deste decreto os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, cinemas, museus, teatros são permitidos respeitando a capacidade do local e o distanciamento social de 1,5 metros por pessoa, observados os limites de horário definidos nos incisos do caput.
§5º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado até às 00h00m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrições de dias e horários.
§6º Permanecem permitida a liberação de ESPAÇOS PRIVADOS para a prática de esportes coletivos desde que respeitados as medidas sanitárias e condicionado a elaboração de plano de contingência que deverá ser avaliado e aprovado pela Vigilância Sanitária Municipal.
§7º Fica permitido o uso de praças, pistas de caminhada e afins, desde que respeitando as medidas sanitária, o distanciamento social e sem consumo de bebida alcoólica.
Art. 6º Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território Municipal a partir das 21h30m até às 05h00m.
§1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários e prestadores de serviço das atividades cujo funcionamento é permitido após o horário supramencionado, bem como, outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.
§2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.
Art. 7º Deve ser observado em todo o território Municipal, além de outros vigentes, os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias:
I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;
II - disponibilizar em todos os estabelecimentos, sejam públicos ou privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;
V - controlar o acesso das pessoas aos estabelecimentos públicos e privados, de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;
VI - vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;
VII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;
VIII - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.
IX – isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;
X – quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;
XI – quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;
XII – proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração;
Art. 8º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.
Art. 9º As medidas instituídas no presente Decreto vigorarão até 24/08/2021, podendo ser prorrogadas em caso de necessidade.
Art. 10º Durante a vigência do presente Decreto, ficam suspensos os efeitos de todas as disposições em contrário, contidas nos Decretos Municipais.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Rosa Pereira Campos, Gabinete do Prefeito, Itiquira/MT, em 05 de agosto de 2021.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal