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Pref. Cláudia

AUTOR: Executivo.

Estabelece regras para o Regime Próprio

de Previdência Social do Município de

Cláudia, Estado de Mato Grosso, de acordo

com a Emenda Constitucional nº 103, de

12 de novembro de 2019.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o colendo plenário aprovou e em consonância ao Artigo 32 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal Promulga a Seguinte Emenda:

Art. 1º O artigo 97, da Lei Orgânica Municipal de Cláudia/MT, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 97. O servidor será aposentado:

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei municipal;

II - compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco anos) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III - voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois anos de idade), se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar municipal.

Emenda a LOM 001/2021 – Fls. 02

§ 1º Os proventos de aposentadoria não poderão ter valor mensal inferior ao salário mínimo, conforme § 2º do art. 201 da Constituição Federal, e, tampouco poderão exceder o limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16 deste artigo.

§ 2º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei municipal.

§ 3º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 4º e no § 5º.

§ 4º Poderão ser estabelecidos por lei complementar municipal idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação destes agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade.

§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em cinco anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do caput, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar municipal.

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

§ 7º Observado o disposto no § 2º, do art. 201, da Constituição Federal, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei municipal.

Emenda a LOM 001/2021 – Fls. 03

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A, do art. 201 da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.

§ 10 Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive aos detentores de mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

§ 11 O Município de Cláudia instituirá, por lei de iniciativa do Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16, do Art. 40, da Constituição Federal.

§ 12 O regime de previdência complementar de que trata o § 11 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 da Constituição Federal e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar, na forma da lei.

§ 13 Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

§ 14 A opção prevista no parágrafo anterior é irretratável.

Emenda a LOM 001/2021 – Fls. 04

§ 15 Observados critérios a serem estabelecidos em lei municipal, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

§ 16 Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora deste regime no Município de Cláudia, abrangidos todos os Poderes, os órgãos e as entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22, do art. 40, da Constituição Federal.

§ 17 A aposentadoria por incapacidade, definida em lei, será concedida quando comprovada a incapacidade total e definitiva do servidor para a execução de qualquer função prevista no Plano de Cargos e Salários do Município de Cláudia.”

Art. 2º O artigo 98, da Lei Orgânica Municipal de Cláudia/MT, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 98 São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.”

Art. 3º Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C, do art. 149, da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X, do § 22, do art. 40, da Constituição Federal e no § 8º, do art. 9º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

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Art. 4º Assegurado o direito a opção pelas regras previstas no artigo 97 da Lei Orgânica Municipal, o servidor público que tiver ingressado no serviço público municipal em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os critérios estabelecidos nos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019:

I - Caput e §§ 1º a 8º do artigo 4º;

II - Caput e §§ 1º a 3º do artigo 20; e

III - Caput e §§ 1º e 2º do artigo 21.

Art. 5º Aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 6º, 7º, 9º, 12, 13, 23, 24, 25, 33 e 34 da Emenda Constitucional nº 103 de 2019.

Art. 6º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

§ 1º Para cumprir o disposto no inciso III, do artigo 97, da Lei Orgânica do Município de Cláudia, o Chefe do Poder Executivo deverá encaminhar projeto de lei complementar para fixar o tempo de contribuição e os demais requisitos para aposentadoria voluntária dos servidores públicos municipais.

§ 2º As modificações introduzidas nas regras de aposentadoria pelo inciso III, do artigo 97, da Lei Orgânica do Município de Cláudia somente surtirão efeito após a publicação da lei complementar que fixe o tempo de contribuição e os demais requisitos para aposentadoria voluntária dos servidores públicos do Município.

SALA DAS SESSÕES, CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA, MT. em 02 de Agosto de 2021.

ARNALDO FRANÇA LEONIR RIZZI

1º Secretário Presidente