LEI MUNICIPAL N.º 1017/2021 DE 06 DE AGOSTO DE 2021

“Altera a redação da Lei Municipal nº 983/2020, no Artigo 1º, incisos I e II que autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no IPTU 2021 e na dívida ativa de ISSQN, IPTU e Alvará de Licença.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidos pelos incisos VI do artigo 10, inciso II do artigo 33, ambos da Lei Orgânica, faço saber que a augusta Casa de Leis Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Municipal nº 983/2020 para a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder desconto sobre o IPTU do exercício de 2021, Dívida Ativa de ISSQN, IPTU e Alvará de Licenças nas condições a seguir explicitadas: I – 30% (trinta por cento) em cota única, ao contribuinte que não estiver inscrito na dívida ativa, não podendo ser o mesmo parcelado, onde terá o prazo para pagamento até 30 de novembro de 2021. II – 15% (quinze por cento) em cota única, ao contribuinte que estiver na dívida ativa, não podendo ser o mesmo parcelando, onde terá prazo para pagamento até 30 de novembro de 2021.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 06 de Agosto de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal