LEI MUNICIPAL N.º 1018/2021 DE 06 DE AGOSTO DE 2021

“Retifica a Lei Municipal nº 1015/2021 de 12 de julho de 2021 e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica retificado o Art. 1º e Art. 2º da Lei Municipal nº. 1015/2021, de 12 de julho de 2021 que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2021, no valor de R$ 1.003.003,62 (um milhão três mil três reais e sessenta e dois centavos), para criar as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO:	09 - SEC MUN. VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SUBFUNÇÃO:	452 - SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 5011 - INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
PROJ/ATIVIDADE: 1091 – ILUMINAÇÕES EM VIAS URBANAS
DOTAÇÃO:	4.4.90.51.00	Obras e Instalações	R$ 1.003.003,62
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 1.003.003,62

Art. 2.º - Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior, onde serão utilizados os recursos advindos do Convênio SICONV nº 886465/2019, entre a união por intermédio do Ministério da Defesa e o município de Pontal do Araguaia – MT, nas seguintes receitas orçamentárias:

CÓD. DA RECEITA:	NOMENCLATURA
2418.10.9.1.00	OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - PRINCIPAL
FONTE DE RECURSO:	1.24.00000
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 1.003.003,62

Art. 2.º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 1015/2021, permanecem inalterados e em pleno vigor.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 06 de Agosto de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal