DECRETO Nº 4041 DE 06 DE AGOSTO DE 2021.
9 de Agosto de 2021
SUSPENDE TEMPORARIAMENTE O ATENDIMENTO DO PROCON MIRASSOL EM FUNÇÃO DE AFASTAMENTO MÉDICO DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o afastamento médico em função do contágio pela Covid-19 dos servidores responsáveis pelo atendimento a população, bem como pelos processos administrativos junto ao PROCON Mirassol;
Considerando a indisponibilidade imediata de servidores substitutos devidamente habilitados para a função no quadro da prefeitura;
Considerando que o usuário de serviços públicos tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo ainda os agentes públicos e prestadores de serviços públicos adotarem medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos usuários;
RESOLVE:
Art. 1º - Suspender temporariamente o atendimento na unidade do PROCON Mirassol, em função da ocorrência de contágio coletivo pela Covid-19 aos servidores lotados naquela Unidade,
Art. 2º - A suspensão ocorrerá pelo período de 15 (quinze) dias a partir do dia 06/08/2021, podendo ser prorrogada a critério do prefeito municipal, mediante apresentação de atestado médico que comprove a continuidade de risco a saúde dos servidores ou da população atendida.
Art. 3º - No período da suspensão, as audiências já agendadas serão redesignadas, e os prazos processuais ficarão suspensos durante a inatividade do PROCON Mirassol.
Art. 4º - Os setores de Protocolo e atendimento da prefeitura deverão orientar os interessados sobre a suspensão do atendimento do PROCON, bem como orientá-los sobre o retorno das atividades.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 06 de Agosto de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito