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Pref. Colniza

PORTARIA Nº 295/ADM/2021, DE 06 DE AGOSTO DE 2021.

“Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de emprego de servidora do Município de Colniza/MT.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES, Secretário Municipal de Administração, com fundamento no artigo inciso I e II do artigo 88 da Lei orgânica do Município de Colniza/MT e no artigo 24, inciso III, na Lei Municipal nº. 697/2017que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura do Município de Colniza/MT e no § 2º do art. 169 da Lei Municipal nº 499/2011;

CONSIDERANDO a CI-284/RH/SEMEC/2021, protocolada nesta prefeitura na data de 03 de maio de 2021, SOB Nº. 1356, encaminhando o requerimento de pedido de afastamento de 02 anos sem remuneração;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº. 1909/2021 e o DESPACHO DO PREFEITO;

CONSIDERANDO os Comunicados Internos/CI-Nº. 323/RH/SEMEC/2021, protocolado em 19 de maio de 2021, sob nº. 1663, CI Nº. 377/RH/SEMEC/2021, protocolado em 14 de junho de 2021, sob nº. 2122 e CINº. 429/RH/SEMEC, protocolado em 09 de julho de 2021, sob nº. 2628;

CONSIDERANDO o EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 001/2021, datado de 12 de julho de 2021 e publicado no Diário Oficial – AMM / ANO XVI – Nº. 3.769, no dia 13 de julho de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor da Servidora Valcilene Pereira dos Santos de Souza, nos termos da SUBSEÇÃO VI / DO ABANDONO DE CARGO, da Lei Municipal nº. 499/2011, bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer do procedimento apuratório, observando-se o princípio do devido processo legal contraditório e ampla defesa.

Art. 2º - Designar Adina da Silva, Efetiva no Cargo de Professora Nível Superior, matricula nº. 62-2, e as funcionárias Elizabete de Oliveira, Efetiva no Cargo de Professora Nível Superior, matricula nº 1057-2 e Silvia Renata Martinovski da Conceição efetiva no Cargo de Agente Administrativo Profissionalizado, matricula nº. 3238-1, para sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº. 004-2021, destinado a apurar os fatos relacionados no artigo 1º.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – A Comissão Disciplinar, ora designada, terá prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo tal prazo ser prorrogado, caso a Comissão julgue necessário, conforme art. 178, da Lei nº 499/2011.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 06 de agostode 2021.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 06 de agosto de 2021.

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Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração