DECRETO Nº. 3083, DE 23 DE JULHO DE 2021.
9 de Agosto de 2021
O Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº. 1250, de 26 de Novembro de 2019, dispõe sobre a alteração da Lei 1200/2018, que estabelece os requisitos técnicos, critérios, regras e formulários a serem seguidos e utilizados pelo Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de JURUENA-MT e empresas que adquirirem o registro;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer Procedimentos Operacionais Padronizados para o desenvolvimento das ações de Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e procedimentos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o processo de trabalho Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a atuação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e de padronizar os formulários, critérios e regras a serem seguidos pelas empresas e o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal.
R E S O L V E:
Art. 1º. Instituir os passos, etapas, critérios, instrumentos, prazos e ritos a serem seguidos e utilizados pelo Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, na forma do anexo I que integra o presente Decreto Municipal;
Art. 2º. Instituir modelo padrão do relatório Técnico Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e defini-los devidamente aprazado, como Termo de Notificação;
Art. 3° Instituir a lista de documentos e os Formulários que estão inscritos na portaria e no Decreto Municipal 2819, 13 de novembro de 2018 ou a que vier substitui-lo como oficial a serem seguidos e utilizados pelo Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal.
Art. 4º Aprovar o Manual de Procedimentos Operacionais Padronizados para a condução do processo administrativo sanitário por parte do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, conforme Anexo II.
Art. 5º - Definir as instâncias Julgadoras do Processo Administrativo Sanitário de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, sendo:
1ª instância: Coordenador ou Chefe do Serviço de Inspeção Municipal
2ª instância: Secretário Municipal de Agricultura
3ª instância: Prefeito Municipal
Art. 6º- Definir formulários que não estão contemplados no Decreto vigente.
Art. 7º- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Publique, Registre-se e Cumpra-se.
Juruena/MT, 23 de Julho de 2021.
MANOEL GONTIJO DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Juruena
Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 1250, de 26 de Novembro de 2019, dispõe sobre a alteração da lei 1200/2018.
LEONIR SELL
Secretário Municipal de Agricultura
ANEXO I
REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
1 – Procedimento para obtenção de Registros de Estabelecimentos:
1.1 – Documentos para obter o registro do estabelecimento industrial no serviço de inspeção serão necessários os seguintes documentos:
a) requerimento solicitado pelo representante legal do estabelecimento interessado, dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal, solicitando o registro;
b) licença ambiental fornecida pelo órgão ambiental competente;
c) laudo de análise microbiológica e físico-química da água.
d) planta baixa da empresa estabelecimento com cortes e fachadas da construção em escala de 1:500, com legenda ,acompanhada de memorial descritivo e assina pelo responsável técnico da obra;
e) planta baixa em escala 1:100 com detalhes dos equipamentos e legenda , assinada pelo responsável técnico da obra com memorial descritivo;
f) planta de situação (localização) em escala de 1:500;
g) documento que comprove o domínio, posse ou permissão do uso do terreno;
h) copia de registro Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e inscrição municipal;
i) alvará de licença para construção /ampliação/reforma concedida pelo departamento de tributos, depois de liberação do departamento de engenharia;
j) cronograma de execução das obras;
l) demais projetos complementares que se fizerem necessário;
1.2-Documentos para obter o registro do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte no serviço de inspeção será necessário os seguintes documentos:
a) requerimento solicitado pelo representante legal do estabelecimento interessado, dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal, solicitando o registro;
b) croqui de tratamento de resíduos acompanhado do memorial descritivo;
c) laudo de análise microbiológica e físico-química da água.
d) planta baixa ou croqui das construções, acompanhadas do memorial descritivo;
e) apresentação de DAP (Declaração de Aptidão do Produtor) ou a condição de MEI (Microempreendedor Individual);
f) documento que comprove o domínio, posse ou permissão de uso do terreno;
g) cópia do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF;
h) alvará de licença para construção /ampliação/reforma concedida pelo departamento de tributos, depois de liberação do departamento de engenharia;
i) cronograma de execução das obras;
j) demais projetos complementares que se fizerem necessário.
1.3 - Verificação da documentação:
No ato da solicitação de registro do estabelecimento Industrial ou Agroindústria de pequeno porte para serviço de Inspeção Municipal este apresentará á documentação necessária conforme a norma de Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e conforme a solicitação que deseja. O servidor responsável verificara se a documentação corresponde a exigida. Os documentos para estabelecimento Industrial todos serão autenticados em cartório e já para Agroindústria de pequeno porte o exigido de autenticação é o (documento que comprove o domínio, posse ou permissão de uso o terreno), e os demais acompanhados da original para conferencia e carimbados. Deverá o servidor da S.I.M/POA observar se todos os campos dos formulários estão preenchidos, sem rasuras; se a documentação apresentada está válida e registrar o recebimento desta documentação através de um Protocolo, sendo uma via do Protocolo entregue ao solicitante e outra anexada ao processo/documentação do estabelecimento, que deverá ser arquivada na pasta física do estabelecimento e atualizada no sistema de informação do S.I.M/POA.
O servidor somente poderá receber e protocolar a documentação quando todos os documentos relacionados no Decreto forem entregues, conforme solicitação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal.
1.4 – Inspeção documental:
A documentação recebida será analisada pela equipe da área técnica do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e será realizada a atualização dos dados cadastrais no sistema S.I.M . Após esta, sendo o pedido DEFERIDO, a equipe emitirá Ordem de serviço Documental no sistema S.I. M, e permitira a impressão do carimbo ou rotulo conforme a necessidade do produto. Caso o processo seja INDEFERIDO pela equipe técnica do S.IM, o responsável legal será chamado a comparecer no S.I. M e receberá o ofício do Indeferimento e quais providenciam deverá tomar.
Quando DEFERIDO pela equipe técnica será liberado para impressão de rótulos ou carimbos.
Obs.: (Visando que atividades na Indústria e Agroindústria de Pequeno porte, só poderão ocorrer mediante a fiscalização das Instalações e liberação da mesma, sendo assim firma-se só poderão ocorrer às atividades mediante documentação e instalações estiverem preenchendo os requisitos das normativas exigidas pelo S.I.M/POA).
Caso indefira, deverá listar os motivos do indeferimento em formulário próprio, para posterior comunicação ao interessado.
A documentação recebida deverá ser arquivada na pasta física do estabelecimento, bem como uma cópia de rótulos e carimbo e o recibo de entrega deste.
Formulário para INDEFERIMENTO do S.I.M
Estabelecimento: ________________________________________
Motivos do INDEFERIMENTO:
( ) documento ilegível .Qual?______________________________
( ) documentação incompleta. Qual?_________________________
( ) dados incompatíveis na documentação apresentada.
( ) solicitação de inspeção in loco
( ) outros motivos: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Assinatura: _____________________
Data:____________________________
2 Inspeção S.I.M/POA
Independente do resultado da análise dos documentos da solicitação de Registro, a inspeção seguirá a programação realizada pelo Serviço de Inspeção Municipal, conforme prioridades das ações estabelecidas em Plano de Trabalho.
Poderão ocorrer ações que não constem na programação mensal de trabalho, quando houver necessidade de atender a situações especificas como denúncia, solicitação do Ministério Público e da Justiça, risco á saúde publica, e outras situações.
A inspeção tem por finalidade verificar in loco as condições de funcionamento e os riscos oferecidos por um produto, obter a segurança alimentar, qualidade e integridade do produto, e de intervir nas situações que coloquem a saúde da população em perigo.
Na ação de inspeção, os fiscais de inspeção deverão, primeiramente, verificar na pasta física qual situação do estabelecimento quanto à situação documental e relatórios de inspeção sanitária anteriores.
A pendência documental ou não adequação nos prazos estabelecidos pelo S.I.M caracterizam infração sanitária de inspeção conforme determina a lei Municipal de Sistema Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal.
Na inspeção, o técnico emitirá um termo de vistoria informando ao proprietário e/ou responsável o motivo da inspeção. Caso a equipe encontre muitas irregularidades, o estabelecimento receberá em data posterior o Relatório Técnico da inspeção de produtos de origem animal bem como os termos e autos que forem necessários ao cumprimento da ação. As irregularidades consideradas de menor risco ao produto e a saúde publica e que não sejam em grande número serão notificadas e aprazadas de imediato ao estabelecimento através do Termo de Notificação. Salienta-se que, quando houver necessidade de medida cautelar de apreensão, o termo deverá ser redigido no ato da apreensão.
Outros documentos também poderão ser emitidos durante a inspeção, como por exemplo, Termo de Notificação, Auto de Infração, Termo de Apreensão, Termo de Interdição Cautelar e outros previstos nas legislações.
A decisão sobre qual documento será emitido dependerá do julgamento do fiscal no ato da ação, as situações de uso estão exemplificadas no quadro I deste tópico.
Qualquer auto e/ou termo emitido deve conter obrigatoriamente todos os dados da empresa preenchidos, ser datado, indicar o local, assinatura do autuado com carimbo ou nome e número dos documentos, e ter a assinatura com o carimbo dos técnicos que realizaram a ação.
Nenhuma medida cautelar (interdição, apreensão, inutilização, etc) poderá ocorrer sem a emissão do Auto de Infração no momento da ação, constando as infrações que levaram a imposição da medida.
QUADRO I: SITUAÇÕES DE USO DOS AUTOS E TERMOS DO SRVIÇO INSPEÇÃO MUNICIPAL
EXEMPLOS:
| 1- Quando não se detecta nenhuma irregularidade | |||
| DOCUMENTO | FINALIDADE | EXEMPLO | |
| Relatório Técnico de Inspeção | Informar o motivo da inspeção e se o estabelecimento está apto a receber o registro S.I.M. | Por meio do qual fica o proprietário e/ou responsável técnico acima nomeado(s) ciente (s) de que na data abaixo foi realizada inspeção sanitária de produtos origem animal (apontar o motivo) neste estabelecimento, e não foi detectada irregularidade durante a inspeção ou na documentação apresentada, portanto encontra-se apto a receber o registro S.I.M | |
| 2-Quando se detecta irregularidade que não oferece risco sanitário de origem animal iminente, que o fiscal avalie não ser necessário autuar. | |||
| Termo de Notificação Quando o estabelecimento apresentar mais de 2 irregularidades (e/ou sempre que julgar necessário) a equipe deve redigir o Relatório Técnico de inspeção sanitária de produtos de origem animal. | Informar o motivo da inspeção, listar providências e os prazos e se o estabelecimento está apto a receber o registro de produtos de origem animal. | Por meio do qual fica o proprietário e/ou responsável técnico acima nomeado(s) ciente (s) de que na data abaixo foi realizada inspeção sanitária (apontar o motivo) neste estabelecimento e que o mesmo deverá dar as seguintes providências nos prazos estabelecidos: 1) Providenciar lixeira com pedal e tampa para o sanitário feminino- prazo 10 dias; 2) Providenciar limpeza no refrigerador – prazo imediato; Providenciar pintura na sala de manipulação de alimentos com tinta de cor clara e de fácil higienização- prazo 30 dias. O não cumprimento dos itens listados e aprazados configurará em infração sanitária conforme Lei Municipal nº.1250 de 26 de Novembro de 2019, dispõe sobre a alteração da lei 1200/2018, estando o infrator sujeito as penalidades previstas na referida Lei. O estabelecimento está APTO a receber o registro de serviços de produção de alimentos de origem animal, porém fica ciente que este poderá ser suspenso, cancelado e /ou caçado a qualquer tempo. | |
| 3- Quando se detecta irregularidade que necessita ser autuada, mas não sendo necessário impor nenhuma medida cautelar (interdição, Apreensão ou outras previstas em lei). | |||
| DOCUMENTO | FINALIDADE | EXEMPLO | |
| Termo de notificação | Notificar o estabelecimento para sanar as irregularidades nos prazos determinados no relatório de inspeção. Informar o motivo da inspeção e se o estabelecimento está ou não apto a receber registro de serviços produção de alimentos de origem animal. | Por meio do qual fica o proprietário e/ou responsável técnico acima nomeado(s) notificado(s) de que na data abaixo foi realizada um serviço de inspeção de alimentos de origem animal (apontar o motivo) neste estabelecimento, e foram detectadas irregularidades na (apontar o(s) grupo(s) da(s) irregularidade(s) se na (estrutura física, procedimentos, equipamentos, pessoal e documental), diante disso receberão em data posterior relatório técnico de inspeção S.I.M/POA constando as irregularidades, as providências e os prazos para saná-las. Além disso, o técnico deverá informar se o estabelecimento está ou não apto a receber o registro. O não cumprimento da(s) determinação (es) notificada(s) via relatório técnico implicará (ão) em infração no estabelecimento, conforme artigo 14, 15 e 16 da Lei Municipal 1250/2019, dispõe sobre a alteração da lei 1200/2018 . | |
| Auto de infração | Caracterizar as infrações pelas quais a empresa esta sendo autuada e as penas que estão sujeitas | Pelo fato de descumprir legislação e normas sanitárias produção de alimentos de origem animal que asseguram de proteção à saúde publica no que se refere a: 1) C Produzir, fabricar, armazenar, transportar, expor, comercializar, divulgar ou entregar para consumo produto em desacordo com a legislação; Infringindo artigo 14 da Lei Municipal 1250/2019, dispõe sobre a alteração da lei 1200/2018 (utilizar o RIISPOA e combinar com as demais legislações que falem sobre o assunto). Oferecendo risco sanitário a saúde da população no que se refere a produtos sem a garantia da qualidade para o consumo, uma vez que produto esta fora dos padrões da legislação. 2) P Prestar serviço sem estar autorizado pelo S.I.M, infringindo o inciso II do artigo 14 da Lei Municipal nº 1250/2019, dispõe sobre a alteração da lei 1200/2018 oferendo o risco sanitário a saúde da população no que se refere alimentação de produtos não inspecionado vindo a ter consequências de intoxicação alimentar ou óbito. Ordem: ( citar a infração, citar a base legal, citar o risco sanitário a saúde da população) IMPORTANTE: não se esquecer de mencionar a penalidade a que o infrator está sujeito. Esta segue o que está descrito no inciso utilizado para infracionar. | |
| Termo de notificação do auto de infração | Notificar que responderá a processo administrativo Inspeção Municipal de Origem Animal e que possui dias para recorrer do auto de infração. | Por meio do qual fica o proprietário e/ou responsável técnico acima nomeado (s) ciente(s) de que terá (ão),prazo de15 dias, a contar da data do recebimento deste, para oferecer defesa ou impugnação do auto de infração nº-----------. | |
| 4- Quando se detecta irregularidade que necessita ser autuada, e que há necessidade de imposição de alguma medida cautelar (interdição, apreensão ou outras previstas em lei) Obs.: Nesta situação, quando for apreensão, o termo de apreensão deverá ser emitido no local da ação para a retirada do produto e/ou equipamento. | |||
| Termo de notificação | Notificar o estabelecimento para sanar as irregularidades nos prazos determinados no relatório de inspeção. Informar o motivo da inspeção e se o estabelecimento está ou não apto a receber o registro de inspeção animal. | Por meio do qual fica o proprietário e/ou responsável técnico acima nomeado(s) notificado(s) de que na data abaixo foi realizada Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (apontar o motivo) neste estabelecimento, e foi detectado irregularidades na (apontar o(s) grupo(s) da(s) irregularidade(s) se na (estrutura física, procedimentos, equipamentos, pessoal e documental), diante disso receberá (ão) em data posterior relatório técnico de S.I.M constando as irregularidades, as providências e os prazos para saná-las. Além disso, o técnico deverá informar se o estabelecimento está ou não apto a receber o registro. O não cumprimento da(s) determinação (es) notificada(s) via relatório técnico implicará (ão) em infração sanitária, conforme Art. 15 da lei 1250/19, dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1250/2019, dispõe sobre a alteração da lei 1200/2018 | |
| Termo de notificação do auto de infração | Notificar de que responderá a processo administrativo Inspeção Sanitária de Origem Animal e que possui 15 dias para recorrer do auto de infração. | Por meio do qual fica o proprietário e/ou responsável técnico acima nomeado(s) ciente(s) de que terá (ão) prazo de15 dias, a contar da data do recebimento deste, para oferecer defesa ou impugnação do auto de infração. | |
| Auto de infração | Caracterizar as infrações pelas quais a empresa esta sendo autuada e as penas que estão sujeitas. | Pelo fato de descumprir legislação e normas de Produção de Alimentos de Origem Animal os quais asseguram de proteção à saúde publica no que se refere a: 1) Produzir, fabricar, armazenar, transportar, expor, comercializar, divulgar ou entregar para consumo produto em desacordo com a legislação; Infringindo o Inciso 3, do artigo 14 da Lei Municipal 1250/2019, dispõe sobre a alteração da lei 1200/2018 (utilizar o RIISPOA e combinar com as demais legislações que falem sobre o assunto). Oferecendo risco sanitário a saúde da população no que se refere a produtos sem a garantia da qualidade para o consumo, uma vez que produto esta fora dos padrões da legislação. 2) Prestar serviço sem estar autorizado pelo S.I.M, infringindo o inciso II do artigo 14 da Lei Municipal nº 1250/2019, dispõe sobre a alteração da lei 1200/2018 oferendo o risco sanitário a saúde da população no que se refere alimentação de produtos não inspecionado vindo a ter consequências de intoxicação alimentar ou óbito. IMPORTANTE: mencionar a penalidade a que o infrator está sujeito. Esta segue o que está descrito no inciso utilizado para inflacionar. Quando houver necessidade de medida cautelar, citar esta no texto da infração. Ordem: ( citar a infração, citar a base legal, citar o risco sanitário | |
| Termo de interdição | Impõem pena cautelar nos casos onde o risco a saúde exige a intervenção imediata. Deve ser emitido de forma motivada e conter os artigos e incisos que infringiu bem como a descrição completa da pena imposta. | 3) Prestar serviço sem estar autorizado pelo S.I.M, infringindo o inciso II do artigo 14 da Lei Municipal nº 1250/2019, dispõe sobre a alteração da lei 1200/2018 oferendo o risco sanitário a saúde da população no que se refere alimentação de produtos não inspecionado vindo a ter consequências de intoxicação alimentar ou óbito, motivo pelo qual lhe foi imposto a medida cautelar de interdição do estabelecimento de produção de produtos de origem animal, fora encontrado rótulos com informações diferentes do produto produzido pelo estabelecimento, como leite pasteurizado e doce de leite, como também seu estabelecimento não fora autorizado para os devidos fins produzido naquele momento. O estabelecimento deverá permanecer interditado até a regularização junto a S.I.M e os produtos apreendidos serão descartado no aterro sanitário ou em caldeira de um estabelecimento industrial que possa ser feita a desnaturação do produto, e que após a verificação do cumprimento de todas as normas estabelecida pelo S.I.M, determinada pela legislação o departamento de Inspeção Municipal fará despacho autorizando o reinicio da comercialização. | |
| Termo de apreensão/inutilização | Impõem pena cautelar nos casos onde o risco a saúde exige a intervenção imediata. Deve ser emitido de forma motivada e conter os artigos e incisos que infringiu bem como a descrição completa da pena imposta. | O produto se apresenta com rotulagem de um tipo que não é condizente com que é produzido tipo leite pasteurizada e contendo rotulagem de leite UHT, sendo que feita as analises in loco apresentou características organolépticas, cor, cheiro, sabor, aspecto e temperatura diferentes das informações contidas no rotulo. Infringindo o Art.174. Inciso I a e Art. 176. Inciso III do Decreto Municipal 2819 de 13 novembro de 2018 oferendo o risco sanitário a saúde da população. Foram apreendidos para inutilização os seguintes produtos: 1) 02 caixas de queijo defumado de 300g marca Delicias da Roça lote 13, validade 03/01/2018; 2) 02 caixas de doce de leite, de 500 gr, marca Delicias da Roça , lote 21DR, sem registro no S.I.M . Os produtos apreendidos serão descartados conforme preconiza o Decreto e lei vigente respaldado por legislação maior Riispoa. | |
Relatório Técnico de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal:
Ao final da inspeção a equipe produzirá um relatório técnico, contendo a descrição da empresa, quadro das irregularidades providencia e prazos para saná-las conforme modelo abaixo. O relatório deve ser confeccionado em duas vias, sendo uma via entregue ao proprietário e outra ser anexada à pasta do estabelecimento, todas devidamente assinadas e rubricadas pela equipe do S.I.M/POA e pelo responsável legal e/ou técnico do estabelecimento.
Os relatórios seguirão uma numeração própria que será controlada pelo S.I.M/POA e renovada anualmente.
3.1 – Modelo I - RELATÓRIO TÉCNICO DE INSPEÇÃO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM)
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N___________
( ) Cadastro da empresa no SIM
( ) Semanal/Quinzenal/Mensal
( ) Liberação de funcionamento
( ) Auditoria de certificação
DATA DA INSPEÇÃO:
____/_____/___________
TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA INSPEÇÃO:
Nome:___________________________
PESSOA CONTACTADA:
Nome: _____________________________
1) DADOS DA EMPRESA:
Nome: ________________________
Endereço: _______________________
Ramo de Atividade: __________________
Número de Cadastro no SIM: _____________
2) RELATOS E FOTOS:
Conforme fiscalização realizada na empresa acima citada, venho por meio deste relatar abaixo através de fotos as solicitações necessárias tanto documental como estrutural que serão citadas abaixo para que a mesma possa manter o registro junto ao SIM.
FOTO 1: FOTO 2 FOTO 3 FOTO 4 FOTO 5
3) SOLICITAÇÕES ESTRUTURAIS:
1- _______________________________________________________________________
2- ________________________________________________________________________
3- ________________________________________________________________________
4 – _______________________________________________________________________
5- ________________________________________________________________________
4) SOLICITAÇÕES DOCUMENTAIS:
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3) RESULTADO DA FISCALIZAÇÃO:
( ) Satisfatório
(X) Satisfatório com restrição
( ) Não Satisfatório
Juruena, ________ de ________________________ de 20______.
_______________________________________
Nome do Fiscal
3.2 – Modelo I – Termo e Autos
Modelo documental usado para lavrar :
Termo de Notificação;
Termo de apreensão/ Inutilização;
Termo de Interdição;
Auto de Infração
| AUTO | TERMO | SÉRIE | NÚMERO | |||||||||||||||||||||||||||||||
| A | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 01 | AUTO | 02 | TERMO | 03 | CÓD. ARS | 05 | CÓD. | |||||||||||||||||||||||||||
| ----------x---------- | -------x------ | ----------------------------------x------------------------------ | -----x----- | |||||||||||||||||||||||||||||||
| IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06 | RAZÃO SOCIAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 07 | NOME FANTASIA | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 08 | RAMO DE ATIVIDADE | 09 | C.N.P.J. | 10 | INSC. MUNICIPAL | |||||||||||||||||||||||||||||
| 11 | ENDEREÇO (rua, número, complemento) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 12 | BAIRRO | 13 | MUNICÍPIO | 14 | CEP | |||||||||||||||||||||||||||||
| IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E RESPONSÁVEL TÉCNICO | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15 | NOME DO RESPONSAVEL LEGAL | 16 | NÚMERO DE IDENTIDADE/ÓRG. ESP. | 17 | N° ÓRGÃO DE CLASSE | |||||||||||||||||||||||||||||
| 18 | NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO | 19 | NÚMERO DE IDENTIDADE/ÓRG. ESP. | 20 | N° ÓRGÃO DE CLASSE | |||||||||||||||||||||||||||||
| --------------------X----------------------------------- | ------------------X-------------- | --------X------------ | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 21 | EMBASAMENTO LEGAL | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22 | DATA | 23 | ASS. AUTORIDADE SANITÁRIA/CARIMBO | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 24 | HORA | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 25 | NOME DO RESPONSÁVEL DA EMPRESA | 26 | ASSINATURA DO RESPONSÁVEL | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 1 – NOME DA TESTEMUNHA | ASSINATURA | |||||||||||||||||||||||||||||||||
1a. VIA – NOTIFICADO/2a. VIA – PROCESSO/3a VIA - FISCALIZAÇÃO
ANEXO II
FLUXO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUÇÃO DE ORIGEM ANIMAL
2 - Processos Administrativos do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - PASIMPOA
O processo administrativo se consubstancia numa sucessão encadeada de fatos, juridicamente ordenados, destinados à obtenção de um resultado final, no caso a prática de um ato administrativo final, como bem assegura José dos Santos Carvalho Filho. Temos, ainda, a definição trazida pelos doutrinadores Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari como sendo uma série de atos, lógicos e juridicamente concatenados, dispostos com o propósito de ensejar a manifestação de vontade da Administração.
O processo administrativo é gênero, que se reparte em várias espécies, dentre as quais se apresenta o Processo Administrativo S.I.M/POA, regulado no âmbito Federal pela Lei 7.889, de 23 Novembro de 1989, utilizado para apurar as infrações à legislação dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências, ainda constando no Art. 1º A prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, de que trata a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, é da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do , todos processos de altos de infração são lavrados baseados em leis inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e com auxilio do RIISPOA, cuja finalidade é de apurar as irregularidades e as circunstâncias em que estas ocorreram de forma a identificar e responsabilizar o infrator, assegurando para isso a ampla defesa e o contraditório para preservar o direito do administrado. E em âmbito Municipal pela Lei Municipal 1250 que dispõe sobre a alteração da lei 1200/2018 e o Decreto Municipal 2819 de 13 novembro de 2018 o qual poderá tramitar pelo rito sumaríssimo ou pelo rito da análise fiscal, conforme plasmado nas Leis supramencionadas.
Para a regularidade de desenvolvimento do processo administrativo e justiça das decisões é essencial o bom emprego dos princípios jurídicos sobre ele incidentes e, por isso, deve-se observar o significado, a importância, os objetivos e as decorrências de ordem prática de cada um dos princípios do processo administrativo. Desse modo, de acordo com os princípios doutrinadores do Direito Administrativo, são princípios informadores desse procedimento administrativo entre outros:
a). Dodevido processo legal: o autuado não pode ser punido sem o devido processo legal, que deverá, no caso do Processo Administrativo de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, tramitar de acordo com os ditames das Leis inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e com auxilio do RIISPOA.
b) Legalidade: aparece para evidenciar que a Administração Pública somente pode fazer o que a lei lhe determina, ou seja, ela não pode agir contra a lei ou além da lei, mas só pode atuar conforme a lei. Constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.
c) Finalidade: orienta que as normas administrativas têm que ter sempre como objetivo o interesse público.
d) Motivação: determina que a administração pública indique no ato administrativo os pressupostos de fato e de direito que servem de fundamento ao ato que a levou a adotar determinada decisão.
e) Ampla Defesa: impõe aos processos administrativos que sejam assegurados os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, a produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
f) Contraditório: decorre da bilateralidade do processo, quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando oportunidade de resposta.
g) Eficiência: segundo Hely Lopes Meirelles é o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
h) Informalidade:significa que a administração, em regra, não poderá ater-se a rigorismos formais ao considerar as manifestações do administrado.
i) Publicidade: voltado para a transparência da Administração no exercício da sua atividade.
j) Oficialidade ou impulsão: a Administração tem dever de conduzir processo até o final.
k) Verdade Material: o processo administrativo deve buscar a verdade material, o que de fato ocorreu, e não apenas se ater à verdade formal do processo.
l) Revisibilidade:o administrado tem o direito de recorrer da decisão que lhe for desfavorável, a instância administrativa superior.
Vale ressaltar que o Processo Administrativo Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal possui quatro fases: instauração, instrução, decisão e recurso.
2.1 Instauração
Inicia-se com a lavratura do auto de infração, peça inaugural do processo. Ocorre sempre que for necessária a apuração e responsabilização por uma infração sanitária, com vista a garantir os direitos do cidadão, conforme prevê Lei Municipal 1250/19, dispõe sobre a alteração da lei 1200/2018 e o Decreto Municipal 2819 de 13 novembro de 2018, que determina ainda, que seobservem os ritos e prazos estabelecidos nesse diploma legal.
2.1.1 - Auto de infração
É o documento que dá início ao Processo Administrativo do serviço de Inspeção, lavrado pela autoridade do departamento de inspeção de produtos de origem animal DIPOA/SIM , fundamentado nas normas sanitárias, leis, decretos do município e auxiliada pelo RIISPOA ou normativas, leis completares que visam boa saúde da população, onde serão descritas as infrações constatadas. A observância de todos os requisitos legais para sua confecção é de extrema relevância, tendo em vista que, como peça inaugural do Processo Administrativo de Inspeção de Origem Animal, vincula todo o procedimento subseqüente.
A emissão do auto de infração não é a aplicação de uma penalidade, mas a caracterização da infração que deverá ser apurada no Processo Administrativo de Inspeção.
O Auto de Infração do departamento de inspeção de produtos de origem animal será lavrado na sede do órgão competente ou no local em que for verificada a infração pela autoridade inspeção Municipal:
a) Quando não há necessidade de se impor medida cautelar para proteger a saúde da população. Nessa situação, o auto poderá ser emitido no local da ação ou na sede da repartição caso não seja possível realizar no local. O auto de infração poderá ser emitido na sede somente se o fiscal avaliar não ser possível emite-lo no local.
b) quando houver necessidade de impor medida cautelar (apreensão de produtos, interdição total ou parcial, etc.): Nessa situação o auto de infração deverá ser lavrado no estabelecimento autuado e deve obrigatoriamente, constar à medida cautelar imposta.
O Auto de Infração deve ser preenchido observando os requisitos determinados pelo artigo 14, 15 e 16 da Lei Municipal 1250/19, dispõe sobre a alteração da lei 1200/2018 e o Decreto Municipal 2819 de 13 novembro de 2018 e o RIISPOA, normativas, leis completares que visam boa saúde da população, contendo:
a) O nome do autuado (pessoa física ou jurídica), endereço, CNPJ ou CPF, bem como quaisquer demais elementos importantes à sua identificação;
b) O local, a data e a hora em que foi verificada a infração, ou seja, o momento da inspeção, mesmo quando o Auto de Infração de Inspeção Municipal de Origem Animal de for lavrado posteriormente na sede da repartição.
c) A descrição da infração, bem como o dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
Os dispositivos legais podem ser citados da seguinte forma:
* artigo;
* parágrafo;
* inciso;
* alínea;
* norma (lei, decreto, portaria e outros)
Exemplo: A) artigo 55, §1.º, I da Lei n. 0000/00 ou artigo 593, III, “b”, “c” e “d” do Decreto n. 0000/00.
Exemplos: B) artigo 12, inciso II, alínea “a” e “b”, parágrafo 1º da Constituição Federal; b) artigo 10, inciso XXIX da Lei Federal nº 6.437/77 combinados com (ou c/c) artigo 15, parágrafo 1º da Lei Federal nº 5.991/73 e com o item 2.1 e 2.1.1 da Resolução-RIISPOA nº 328/99.
Ademais, a exposição do fato que caracteriza a infração, com todas as suas circunstâncias, é indispensável em observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do feito.
A descrição da infração deve estar amparada no texto legal, de forma clara e concisa, de maneira a permitir a caracterização das infrações encontradas e a plena defesa por parte do autuado. A descrição do fato que caracteriza a infração, com todas as suas circunstâncias, é indispensável em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, LIV e LV), sob pena de nulidade do Auto por descrição genérica da infração, situação que dificulta ou até mesmo impossibilita a defesa do autuado.
d) Tipificação da infração e a menção de todas as penalidades previstas no (s) inciso (s) aplicado (s). As penalidades estão previstas no mesmo artigo Decreto Municipal 2819 de 13 novembro de 2018 que tipificam a infração.
EXEMPLO:
II. Prestar serviço sem estar autorizado pelo SIM;
Pena: advertência, pena educativa e/ou multa.
e) Ciência do autuado de que responderá pelo fato em no Processo Administrativo de Inspeção de Produtos de Origem Animal, a qual poderá ocorrer mediante sua assinatura no próprio Auto de Infração in loco da fiscalização ou no departamento da Inspeção de Produtos de Origem Animal Municipal -DIPOA.
f) Nome, data da lavratura e identificação funcional do servidor autuante;
g) Assinatura do autuado em todas as vias do Auto de Infração do Departamento Inspeção de Produtos e de Origem Animal ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas;
h) O prazo para o autuado apresentar defesa e/ou impugnação à Infração DIPOA-Municipal.
Após a autuação, a segunda via deverá ser entregue ao proprietário. A primeira via fará a abertura do processo, esta deverá ser encaminhada para a Primeira Instância Julgadora do Processo Administrativo, juntamente com os demais documentos gerados no processo. A terceira via será arquivada na pasta da empresa. O Serviço de Inspeção Municipal arquivará a terceira via e uma cópia de todos os demais documentos gerados. A equipe técnica que lavrou o auto de infração, deve enviar a primeira instância toda a documentação acima mencionada no prazo de 5 dias úteis.
Após a lavratura do Auto Infração de Inspeção Municipal, o mesmo deve ser capeado e numerado e protocolado, lembrando que a capa faz parte do processo e será considerada como documento número 1 (um). O conjunto das peças do processo, como o Termo de Interdição, defesa, laudos, relatório Técnico de inspeção entre outros, constituem os autos que contêm os atos processuais.
Para a atividade de montagem e organização do Processo Administrativo, a primeira instancia julgadora e as demais instâncias, contarão com apoio Jurídico da Assessoria Jurídica do Município.
O Auto de Infração da Inspeção Municipal, bem como os demais autos e termos (instrumentos) utilizados pelos agentes no exercício da fiscalização de inspeção, devem ser aqueles instituídos oficialmente.
O Auto de Infração do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, bem como o Processo Administrativo de Inspeção de Produtos de Origem Animal em sua totalidade, não é a via adequada para a concessão de prazos para regularização.
O procedimento a ser utilizado para desenvolvimento é vinculado ao Processo Administrativo de Inspeção de Produtos de Origem Animal que determina a Lei Municipal 1250/19, dispõe sobre a alteração da lei 1200/2018, após a lavratura do Auto de Infração de Inspeção Municipal, deve obrigatoriamente ser providenciada a abertura do expediente administrativo.
2.1.2- A ciência no auto de infração ocorrerá das seguintes formas:
A notificação dos atos praticados no Processo Administrativo de Inspeção Municipal de Origem Animal é de extrema relevância, pois é o meio pelo qual se dá ciência ao autuado das infrações que lhe estão sendo imputadas, das decisões posteriores, bem como dos prazos para efetuar sua defesa ou para recorrer.
Formas de notificação:
Pessoalmente in loco ou no Departamento – no momento da inspeção ou por comparecimento da Inspeção S.I.M no estabelecimento;
2.1.3 Prazos no Processo Administrativo de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
Humberto Theodoro Júnior afirma que prazo "é o espaço de tempo em que o ato processual da parte pode ser validamente praticado". O ato processual que dá início à contagem do prazo no Processo Administrativo de Inspeção Municipal de Origem Animal é a notificação pela qual o autuado toma conhecimento do Auto de Infração Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e é chamado para, querendo, exercer o direito de defesa ou para apresentar recurso.
Contagem dos prazos
Para contagem dos prazos exclui-se o dia da notificação e inclui-se o dia do vencimento. Esta contagem inicia-se a partir do primeiro dia útil subsequente à notificação, de forma ininterrupta, computando-se também os feriados, sábados e domingos.
Início do prazo: o termo inicial será o dia útil imediatamente posterior à data da ciência do autuado.
Final do prazo: O termo final de qualquer prazo processual sempre será em dia útil. Quando não houver expediente normal, será automaticamente transferido para o próximo dia útil.
Inobservância de Prazos e Penalidades
Com o intuito de impedir o prolongamento indevido do processo e obedecer aos princípios da eficiência, celeridade e economia processual, a lei estabelece prazos dentro dos quais os atos devem ser praticados.
A perda de um prazo processual poderá trazer diferentes consequências jurídicas, impossibilitando a realização do ato ou mesmo o desenvolvimento válido do processo, podendo acarretar a sua nulidade. Para a administração, é importante referir que todos os atos praticados devem se realizar com a maior rapidez possível, sob pena de prejuízos irreparáveis.
QUADRO DOS PRAZOS
| ATOS | PRAZOS |
| Pessoalmente in loco ou no departamento (para ciência do Auto de Infração de Inspeção de Produtos de Origem Animal) | 5 DIAS |
| DEFESA OU IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO INSPEÇÃO DE PRODUTOS ORIGEM ANIMAL | 15 DIAS |
| RELATÓRIO DO SERVIDOR AUTUANTE | 30 DIAS |
| PAGAMENTO DE MULTA COM REDUÇÃO DE 20% (desistência tácita do recurso) | 20 DIAS |
| 1.º RECURSO | 20 DIAS |
| 2.º RECURSO | 20 DIAS |
| DEFESA DA ANÁLISE FISCAL E PEDIDO DE CONTRAPROVA | 20 DIAS |
| RECURSO DA DISCORDÂNCIA ENTRE A ANÁLISE FISCAL E A PERÍCIA DE CONTRAPROVA | 20 DIAS |
| PRAZO PARA A DECISÃO DO RECURSO DA DISCORDÂNCIA ENTRE A ANÁLISE FISCAL E A PERÍCIA DE CONTRAPROVA | 30 DIAS |
| PAGAMENTO DE PENA DE MULTA | 30 DIAS |
| INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUÇÃO DE ORIGEM ANIMAL | 5 ANOS |
2.2 – Instrução
Nesta fase deverão ser apresentados os argumentos destinados a gerar o convencimento de quem deve decidir, serão produzidas as provas e emitidos pareceres técnicos e/ou jurídicos, por meio da seguinte sistemática: intimações e comunicações, informações da Administração, defesa do autuado, provas, pareceres, etc.;
O fiscal da inspeção Municipal do DIPOA deve ficar atento quanto à produção de provas no momento da inspeção, pois é, principalmente, nesse ato administrativo que os elementos materiais necessários para comprovação do fato (infração à legislação sanitária) podem e devem ser requisitados. Na produção de provas de vídeo, fotos, propagandas em meios de comunicação deve-se buscar o enquadramento dos elementos que identifiquem a infração e o estabelecimento.
2.2.1 - Relatório de autuação
Neste ato o fiscal da inspeção relata, detalhadamente, o fato e caracteriza a infração, elucidando os motivos que levaram a lavratura do auto e junta o (s) documento(s) que comprova(m) o alegado no auto de infração.
Deverá ser realizado posterior ao recurso de defesa ou impugnação, através de despacho pela autoridade da Inspeção.
Conforme Hely Lopes MeirellesO relatório é a síntese do apurado no processo [...]. É peça informativa e opinativa, sem efeito vinculante para a Administração ou para os interessados no processo. Daí porque pode a autoridade julgadora divergir das conclusões e sugestões do relatório, sem qualquer ofensa ao interesse público ou ao direito das partes, desde que fundamente a sua decisão em elementos existentes no processo.
Como se vê, embora a autoridade julgadora não fique vinculada ao Relatório, ele é peça fundamental do Processo Administrativo do Serviço de Inspeção Municipal de Produção de Origem Animal, pois contém elementos essenciais à decisão (julgamento), principalmente no que diz respeito a questões técnicas. Nesse sentido, é preciso que o Relatório contenha uma análise completa dos elementos constantes no processo, levando em consideração a autuação, as alegações do autuado, às provas apresentadas e o embasamento técnico e legal que o fundamenta. O servidor deve mencionar no relatório a existência de circunstâncias atenuantes e agravantes, como, por exemplo, o fato do autuado ser reincidente.
O Relatório será elaborado mesmo que não ocorra a apresentação de defesa e/ou impugnação ou, ainda, que esta seja intempestiva. Embora o Relatório seja uma peça produzida conforme cada situação específica por servidores que atuam em diferentes áreas da Inspeção Municipal, é recomendado que siga uma linha geral contendo quatro etapas básicas:
1ª Parte- Introdução: Identificação do estabelecimento e outras informações que introduzam o assunto e orientem sobre a situação processual;
2ª Parte - Narrativa: Contém uma síntese das alegações e das provas apresentadas pelo autuado de forma resumida, clara e objetiva.
3ª Parte - Apreciação: Análise dos fatos descritos no Auto de Infração de inspeção, dos argumentos e das provas apresentadas pelo autuado para orientar a decisão da autoridade superior. Deve ser técnica e se utilizar da legislação inspeção de produção de origem de alimentos, aplicável ao caso. As circunstâncias atenuantes, agravantes, o risco sanitário e a gravidade do fato devem ser sempre considerados e referidos, se existentes:
4ª Parte - Conclusão: Consiste em posicionamento conclusivo do servidor, sugestão da penalidade a ser aplicada e encaminhamento à autoridade julgadora.
EXEMPLO DE RELATÓRIO DE AUTUAÇÃO:
Trata-se de Processo Administrativo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, N. 0000/00-0 instaurado mediante Auto de Infração de Inspeção de Origem Animal N. 00/00, contra XXX Ltda., estabelecido na Rua/Linha YYY, 000 no município de YXY/MT.
O estabelecimento autuado apresentou sua manifestação tempestivamente, em 00/00/00, conforme prazo determinado pela Lei Municipal 1250/2019, dispõe sobre a alteração da lei 1200/2018 alegando que:
A produção de doce de leite caipira Sabores de Minas tem suas instalações devidamente construídas, sendo de madeira, fogão de lenha, com janelas e porta, lugar do jeito “caipira” para processo daquele produto sendo feita com as devidas praticas de boa fabricação usa-se roupas civis, tocas de pano, colher de madeira, que não oferece risco contaminante a saúde publica, com resíduos físicos, biológicos e químicos.
Requer que não seja aplicada pena, uma vez que justificou os problemas encontrados pela fiscalização.
Foram examinados os autos, cumpre-me dizer. Que a inspeção municipal, constou, um local inapropriado para produção do produto sendo, lugar aberto exposto a contaminantes biológicos, físicos, químicos, sem as devidas proteções para o alimento e nem EPI`s, não havendo nenhum tipo de Boas Praticas de Fabricação (BPF), pois bem consta na legislação que mesmo o produto sendo de teor caipira ou artesanal precisa-se no mínimo conter as boas práticas do colaborador e a sala do preparo do produto pode ser de mini saia de alvenaria e o restante telado ou todo de alvenaria e com as janela e porta telada e o fogão a lenha esta soltando foligis no ambiente, podendo cair no doce que esta em um tacho de cobre e a colher tem que ser de alumínio ou material que não oxida ou solta fragmentos no produto, já para adequação do vestiário deveriam estar uniformizado ou no mínimo uma roupa clara e aventais de plásticos ou descartáveis como as tocas e mascaras também e podendo haver um risco á saúde publica, pois há muitas revendas ao consumidor, fato que originou a presente autuação.
Não foi constatado um interesse pelo produtor, que haveria uma melhoria nas suas instalações e adequações na legislação que e vigente na lei municipal 1250 de novembro de 2019, dispõe sobre a alteração da lei 1200/2018 e no Decreto 2819 de 13 novembro de 2018.
Não consta nos registros desta Coordenadoria aplicação de penalidade mediante instauração de Processo Administrativo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal para o estabelecimento acima identificado, caracterizando-se a circunstância atenuante de primariedade do autuado.
Apreciada a defesa, é possível verificar que não houve por parte do autuado apresentação de argumentos ou provas que permitam prosperar a pretensão manifestada. A infração resta comprovada, uma vez que o estabelecimento não está executando devidamente o determinado pela legislação de inspeção vigente.
Diante do exposto acima, sugere-se a aplicação da pena de (sugestão da pena) ao autuado.
Ao (a) Sr (a) (citar a autoridade de inspeção municipal que irá julgar a defesa) para apreciação e decisão.
Em ___/___/_____
Assinatura Identificação do Servidor
2.2.1.2 - Procedimento no caso de impossibilidade do servidor autuante elaborar o relatório (ausência, férias, exoneração, licença, aposentadoria, outros).
A autoridade inspeção hierarquicamente superior ao servidor que autuou deverá, por despacho nos autos do processo, nomear outro servidor da mesma área de atuação para dar prosseguimento ao expediente. Esta substituição perdurará enquanto o titular estiver impossibilitado.
2.2.2 Defesa e/ou impugnação ao Auto de Infração Municipal DIPOA
Os direitos à ampla defesa e ao contraditório estão constitucionalmente assegurados todos pela lei e decretos que regem o município no departamento de inspeção como também o RIISPOA e outras leis e normativas complementares. No Processo Administrativo do Serviço de Inspeção o autuado deve ter estes direitos garantidos, os quais também estão previstos em Lei de Inspeção da Produção de Alimento de Origem Animal.
A resposta do autuado poderá se apresentar como defesa ou impugnação (ou ambas). É importante destacar que mesmo que o autuado apresente sua manifestação antes dos 15 dias, é necessário aguardar o término do prazo, pois dentro deste lapso, poderá juntar aos autos outros elementos necessários à complementação da sua defesa e/ou impugnação.
A lei não obriga ao autuado a apresentação de defesa e/ou impugnação ao Auto de Infração de Inspeção. Portanto, apesar de regularmente notificado, poderá optar por não se manifestar. Isto não caracteriza uma circunstância agravante no processo e nem exime a autoridade de inspeção de examinar os fatos e provas constantes nos autos e emitir o seu julgamento, observando, desta forma, o princípio da verdade real.
A defesa é realizada pela empresa sobre o auto de infração, a qual deve vir acompanhada de documentação que comprove o alegado. É uma garantia constitucional, a oportunidade de produção de provas que contestem as irregularidades apontadas. Em relação à manifestação do autuado as situações abaixo podem ocorrer:
a) A apresentação da defesa ao Auto de Infração no prazo estabelecido pela lei, ou seja, tempestivamente: a manifestação será recebida, devidamente assinada, obrigatoriamente datada e incorporada aos autos do processo;
b) Apresentação de defesa ao Auto de Infração fora do prazo estabelecido pela lei, ou seja, intempestivamente: a manifestação será igualmente recebida, devidamente assinada, obrigatoriamente datada e incorporada aos autos do processo. No entanto, não será conhecida no mérito da causa;
c). Quandonão for apresentada pelo autuado a defesa ao Auto de Infração: transcorrido o prazo legal sem a manifestação do autuado, o processo deverá prosseguir, sendo o fato devidamente mencionado na decisão.
É importante salientar que a falta de manifestação, ou se esta for apresentada intempestivamente por parte do autuado, não impede a apresentação posterior de recurso.
2.2.3 - Parecer e análise da defesa
Após a defesa, a autoridade julgadora poderá ainda solicitar o parecer Técnico, ao fiscalque lavrou o auto de infração. Esse documento será solicitado quando o Relatório de
Autuação não der a comissão julgadora todos os subsídios e argumentos técnicos para realizar o julgamento do processo. Neste documento o técnico usará dos recursos legais para analisar a defesa e orientar o julgador emitindo um parecer, para isso poderá produzir provas sobre o que se alega.
O CORPO DO PARECER TÉCNICO DEVERÁ TER NO MÍNIMO:
1-IDENTIFICAÇÃO:
2-PARECER Nº____/ANO_______/SIM/POA/JURUENA/MT
Processo Administrativo do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal n° _______________
Interessado: Autoridade da Inspeção (mencionar se é 1ª Instância, 2º instância ou 3ª instância).
Autuante: Inspeção Municipal Produção de Origem Animal
Autuado: Razão social do Estabelecimento
Nome fantasia: citar nome fantasia do estabelecimento
Município: Juruena- MT
3-ASSUNTO: (citar o nº do despacho e o assunto referido) Exemplo: Atendimento ao Despacho nº 001/2021. Estabelecimento Doce de leite Sabores de Minas estar sendo produzido em lugares inapropriados e falta de EPI´S para boas praticas de fabricação infringindo a lei municipal 1250 de novembro de 2019, Paragrafo xx ou alínea xx dispõe sobre a alteração da lei 1200/2018 e no Decreto de 13 novembro de 2018 Paragrafo xx ou alínea xx.
4-INTRODUÇÃO: Descrever de forma breve o motivo da inspeção, a data que esta foi realizada.
5-É O RELATÓRIO: Descrever as infrações, buscar embasamento na Lei, citar riscos sanitários, contrapor o que foi apresentado como defesa/impugnação. Argumentar de forma clara e respaldada na literature.
6-CONCLUSÃO (concluir orientando a autoridade julgadora sobre o que deve fazer segundo os técnicos que fizeram a ação) Exemplo: Diante do exposto, ressalta-se que os produtos de origem animal, sendo o doce de leite que é causa da infração por não ter lugar apropriado para produzir, como a falta de uso EPI´S. Por isso, mantém-se o Auto de Infração nº xxx, lavrado no dia xx/xx/20xx, pelos técnicos responsáveis pela ação, e sugere-se que a pena seja de advertência/suspensão do serviço, com multa, já que o estabelecimento não se mostrou interesse em melhorias, salvo maior juízo sem mais a pronunciar.
7-DATA:
8-NOME E ASSINATURA DOS TÉCNICOS QUE REALIZARAM O PARECER.
2.3 - Julgamento e Decisão de 1ª Instancia
A autoridade do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal hierarquicamente superior ao servidor que procedeu a lavratura do Auto de Infração da Inspeção Municipal de produtos de origem animal o julgamento inicial, ou seja, julgará apresentada ou não a defesa ou impugnação pelo autuado, apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pelo dirigente do órgão de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal competente.
É importante salientar que a autoridade de Inspeção que lavrou o Auto de Infração jamais poderá atuar também como autoridade julgadora, pois tal conduta tornaria o processo administrativo nulo. O julgamento deve ser realizado com base na infração descrita no auto, na manifestação do autuado (defesa e/ou impugnação), na apreciação das provas e no relatório do servidor autuante.
Não é lícito à autoridade julgadora argumentar sobre fatos estranhos ao processo ou deixar de avaliar os argumentos apresentados pelo autuado. Para que uma penalidade seja aplicada é preciso que todas as formalidades processuais determinadas em lei sejam cumpridas e a decisão seja condenatória, autorizando a punição.
A infração não é de menor importância em relação aos delitos comuns, já que é cometida contra a saúde pública. Portanto, o ordenamento processual deve ser obedecido e a decisão fundamentada. Ao decidir, não basta que a autoridade aponha no rodapé do relatório do servidor autuante um despacho simplificado com os dizeres “de acordo com o parecer” ou “aplique-se a pena sugerida” e sua assinatura.
O julgamento no Processo Administrativo do Serviço Municipal de Inspeção de Produtos Origem Animal pode ser a título de exemplo, comparado a uma sentença judicial, devendo ser elaborado em separado, contendo a apreciação dos elementos do processo, a decisão e o encaminhamento. Portanto, deve, também, haver a motivação da decisão, a qual deverá ser explícita, clara e congruente. Entretanto, esta motivação poderá consistir em declaração de concordância com fundamentos expostos em relatórios, pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
EXEMPLO DE DECISÃO:
PROCESSO n. 00000-2000/00-0 Fl. 11
ASSUNTO: Decisão em Processo Administrativo do Serviço Municipal de Inspeção de Produtos Origem Animal PARA: DIPOA/Setor da Agricultura Decisão: O processo foi encaminhado para a Coordenação de Inspeção de Alimentos e Produtos de Origem Animal INDEA ou MAPA para a decisão sobre a autuação (Auto de Infração Inspeção n. 000/10-, folhas 02 e 03) e defesa apresentada pela empresa (folhas 05 e 06). Em análise aos autos, acolho os termos do Relatório anexado nas folhas 08 e 09 como fundamentos. Para a presente decisão. Diante do exposto, julgo procedente a autuação e aplico ao estabelecimento autuado as penas de advertência, de apreensão e de inutilização dos produtos irregulares, devendo ser realizada nos autos a comprovação do recolhimento e da destinação dos mesmos. Notifique-se o autuado da presente decisão. Ao DIPOA/Setor de Agricultura para prosseguimento. Juruena, 30 de Maio de 20XX. Autoridade Julgadora ID 22222222
A autoridade competente para o ato fará uma análise dos elementos constantes dos autos para então julgar procedente ou improcedente a atuação. Se a decisão for de cunho sancionador deverão ser observados os princípios processuais aplicáveis à espécie, assim como, ao da tipicidade normativa (art. 5º, II e XXXIX CF) e presunção de inocência (art. 5º, LVII CF). Se for procedente a decisão a autoridade inspeção levará em conta:
a) as circunstâncias atenuantes e agravantes;
b) a gravidade do fato, grau de risco e a extensão do dano, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;
c) (os antecedentes do infrator quanto a normas de inspeção) a capacidade econômica do infrator.
2.3.1 – Expediente após a decisão
2.3.1.1 - Publicação no Diário Oficial do Município
Será publicada a ementa da decisão, contendo elementos mínimos que possibilitem a identificação do autuado, para informá-lo do ato da autoridade julgadora e dar publicidade deste. Este resumo será juntado ao processo e entregue uma via juntamente com a decisão ao interessado.
2.3.1.2 - Notificação com entrega da cópia da decisão ao autuado
Após a publicação será entregue a cópia da decisão juntamente com a cópia da página do Diário Oficial em que a ementa foi publicada. Esse ato poderá ser executado de três formas: pessoalmente in loco ou no departamento de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal ou por publicação no Diário Oficial.
Em havendo recusa de receber em in loco ou um comparecimento ao departamento, a notificação será realizada por edital no Diário Oficial do Município. O prazo para recurso começará a no dia seguinte a data da publicação.
2.3.1.3- Acompanhamento (execução ou interposição de recurso) da decisão
Se o autuado não interpuser recurso, passa-se para a execução da decisão, corresponde à última etapa a ser executada pelo administrador antes do encerramento do processo administrativo do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Este ato consiste no despacho de arquivamento se totalmente adimplida a decisão ou quando for imposta a pena de multa ao autuado e esta não for solvida a autoridade fará despacho enviando o processo para que proceda à inscrição do estabelecimento na dívida ativa.
EXEMPLO DE MINUTA PARA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA INSPEÇÃO: (MODELO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO):
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE JURUENA DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Em cumprimento ao disposto no Art. XXX da Lei Municipal 1250/2019, dispõe sobre a alteração da lei 1200/2018 a Coordenação da Inspeção de Produtos de Origem Animal de Juruena, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL(IS) em Processo(s) Administrativo(s) do Serviço(s) de Inspeção de Produtos de Origem Animal, registrada(s) na data de XX/XX/XXXX.
Autuado:
Data da Autuação:
CNPJ ou CPF:
Localidade:
Processo n.:
Data da Decisão:
Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração:
Decisão Final:
Penalidade Imposta:
Salientamos que para publicação de várias penalidades na mesma data deverá ser utilizado apenas um enunciado. A data XX/XX/XXXX refere-se ao dia em que o servidor estará encaminhando o edital pronto para a publicação. A minuta deve ser anexada aos autos do processo, assim como a cópia da página da publicação oficial.
Importante: O órgão que proceder à autuação na esfera de instauração do Processo Administrativo deve possuir registro dos processos publicados que pode ser feito em livro ou por meio eletrônico.
O registro da decisão é importante para identificação do infrator em caso de utilização futura, ou seja, buscar dados sobre autuações e punições anteriores.
MODELO PARA LIVRO –
CONTROLE DE PROCESSOS ENCAMINHADOS PARA PUBLICAÇÃO NO DO:
| N. | N do Processo Administrativo Inspeção/POA | N. do AI | Data envio | Estabelecimento | Decisão/pena | Setor | DOM pg. | DOM data | Ass. |
| 01 | 0000/00-0 | 00/00 | 00/00/00 | FABRICAXYZ Ltda. | Advertência | LEITE | 32 | 00/00/00 | Cl |
2.3.1.4- Publicação da decisão final
Somente após a efetivação das medidas impostas (aplicação e execução da penalidade ou decisão não condenatória) e publicação da decisão, o processo estará apto a ser encerrado e poderá ser arquivado. A publicação da decisão final será sempre nos meios oficiais, ou seja, no Diário Oficial.
| Publicação no Diário Oficial | |||
| Ação | Data | Observações | Nome e Assinatura |
| Notificação com entrega da cópia da decisão ao autuado | |||
| Ação | Data | Observações | Nome e Assinatura |
| Acompanhamento das penas | |||
| Pena | Data | Observações | Nome e Assinatura |
2.4 – Recurso – 2ª Instância
Recurso é o pedido de reforma da decisão à autoridade hierarquicamente superior à prolatora da decisão recorrida. O recurso poderá, conforme o princípio da pluralidade de instâncias, ser instruído com novas provas e conter novas alegações. A diferença entre esse ato e a defesa é que neste caso o autuado recorre da decisão condenatória e na segunda situação do auto de infração.
Este é o meio competente para que o administrado solicite revisão da decisão do julgador, desta forma preservar a ampla defesa e o contraditório. A reanálise será realizada pela autoridade superior a que julgou anteriormente.
O autuado terá 15 (quinze) dias para recorrer da primeira decisão (1ª Instância/ Coordenador da SIPOA-MUNICIPAL) e 20 (vinte) dias para recorrer da segunda decisão (2ª Instância/Secretário de Agricultura). Findados os prazos para recurso sem a apresentação deste, a decisão prolatada deverá ser adimplida na íntegra.
Após o encerramento do processo, os documentos serão arquivados na pasta da empresa pelo prazo de 5 (cinco) anos, depois de transcorrido o prazo serão enviados ao arquivo permanente
Segue abaixo, quadro para melhor compreensão das fases, atos e decisões do Processo Administrativo de Inspeção.
| DECISÕES | ATOS |
| Primeira Instância (Coordenador SIPOA-MUNICIPAL) | 1 Auto de infração |
| 2 Relatório de autuação | |
| 3 Defesa do auto (produção de provas) | |
| 4 Parecer e análise da defesa | |
| 5 Análise dos elementos constantes nos autos | |
| 6 Julgamento | |
| 7 Publicação no Diário Oficial do Município | |
| 8 Notificação com entrega da cópia da decisão ao autuado | |
| 9 Acompanhamento (execução ou interposição de recurso) da decisão | |
| 10. Se não houve interposição de recurso – encerra-se o processo (após cumprimento da decisão – arquivamento ou inscrição na dívida ativa, quando aplicada a pena de multa e esta não foi solvida). | |
| Segunda Instância (Secretário de Municipal de Agricultura) | 11 Recurso da primeira decisão |
| 12 Análise das novas provas e alegações | |
| 13 Julgamento | |
| 14 Publicação no Diário Oficial do Município | |
| 15 Notificação com entrega da cópia da decisão ao autuado | |
| 16 Acompanhamento (execução ou interposição de recurso) da decisão | |
| 17. Se não houve interposição de recurso – encerra-se o processo (após pena de multa e esta não foi solvida). Cumprimento da decisão – arquivamento ou inscrição na dívida ativa, quando aplicada à pena de multa. | |
| Terceira Instância (Prefeito Municipal) | 18 Recurso da segunda decisão |
| 19 Análise das novas provas e alegações | |
| 20 Julgamento definitivo | |
| 21 Publicação no Diário Oficial do Municipio | |
| 22 Notificação com entrega da cópia da decisão ao autuado | |
| 23 Acompanhamento da execução da decisão | |
| 24 Encerramento do processo (após cumprimento da decisão – arquivamento ou inscrição na dívida ativa, quando aplicada à pena de multa e esta não foi solvida). |
2.5 Outras Informações Relevantes:
2.5.1 Infrações Constatadas No Mesmo Local A Serem Apuradas Em Ritos Distintos:
No caso de constatação de diversas infrações sanitárias num mesmo estabelecimento, sendo algumas apuradas pelo rito sumaríssimo e outras pelo rito da análise fiscal, deverão ser abertos dois processos administrativos de Inspeção distintos. Nestes casos, sugere-se que os processos tramitem apensados a fim de possibilitar um melhor acompanhamento pelas partes envolvidas.
2.5.2 Encerramento Do Processo Administrativo Inspeção: Decisão Final
O objetivo do processo administrativo de Inspeção, seja qual for o rito adotado (sumaríssimo ou análise fiscal), é a apuração da ocorrência da infração fiscal. Quando comprovada a infração, haverá a aplicação de medida punitiva ao infrator. O processo será considerado encerrado após prolatada a decisão final irrecorrível (3ª instância), ocorrido o cumprimento das formalidades processuais e a efetivação das medidas impostas pela decisão.
2.5.3 Procedimentos no caso de solicitação de cópias do Processo Administrativo do Serviço de Inspeção
a) A solicitação de cópias do Processo Administrativo do Serviço de Inspeção deve ser formulada por escrito.
b) O fornecimento de cópias será certificado nos autos, datado e assinado por servidor responsável pelos SIPOA-JUR e pelo requerente.
c). Poderão solicitar cópias do Processo Administrativo Inspeção: o autuado, o representante legal do autuado, desde que esteja identificado ou preposto que possua autorização por escrito.
d). Por solicitação do Poder Judiciário, Ministério Público ou outras autoridades.
2.5.4 Interdição Cautelar No Processo Administrativo de Inspeção
A Lei Federal n. 6.437/77 prevê a possibilidade de adoção de medidas cautelares (ou preventivas) no seu artigo 23, § 4º, que são: interdição cautelar de produto e interdição cautelar de estabelecimento. Tais medidas são adotas preliminarmente ao processamento das infrações e possibilita a autoridade Inspeção competente aplicá-las de imediato, sem ouvir a parte contrária.
É pertinente esclarecer a diferença entre as penalidades de interdição de produtos e de estabelecimentos, das interdições cautelares de produtos e de estabelecimentos. No primeiro caso, a medida é adotada em consonância com o apurado no Processo Administrativo de Inspeção, assegurando-se o prévio procedimento legal, ou seja, é uma pena, uma punição aplicada ao infrator no final do processo.
No segundo caso, a própria urgência da medida, em razão da existência de um risco de intoxicação de seres vivos grave, flagrante e iminente, dispensa a observância de procedimento prévio, o qual será instaurado posteriormente à adoção da medida acauteladora. A interdição cautelar, portanto, não é pena, mas medida instrumental preventiva de risco à saúde pública.
Da leitura do dispositivo legal acima referido, denota-se que a ação prevista tanto é medida de cautela, de caráter preventivo – e não pena – que a lei estabeleceu o prazo máximo de 90 (noventa) dias para sua duração. O legislador assim previu justamente objetivando evitar que uma interdição cautelar se transformasse na prática, em uma interdição definitiva, a qual somente pode ser aplicada como pena ao final do processo.
Portanto somente em casos excepcionais em que esteja caracterizado o risco iminente à saúde se admitirá a adoção de medidas acauteladoras no âmbito do Processo Administrativo de Inspeção. As interdições cautelares realizadas pelos fiscais da Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal são medidas de exceção e possuem limites principiológicos, legais e técnicos, somente podendo ser aplicadas em situações que se fazem imprescindíveis a célere ação estatal.
Nestas situações não se pode aguardar a conclusão de um processo administrativo, muitas vezes demorado, sob pena de haver a propagação de um mal que pode abalar toda a sociedade. Assim, basicamente os limites impostos às autoridades de Inspeção são de avaliação de risco e a necessidade da adoção da medida acauteladora com base em critérios técnicos de Inspeção e também nos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a ação realizada deverá ser proporcional à necessidade pública, sob pena de caracterização de excesso ou desvio de poder do agente.
Quando ocorrer interdição de produtos como medida cautelar recomenda-se que os mesmos fiquem em poder do autuado, constituindo-se em seu fiel depositário, não podendo vender, remover, dar ao consumo ou substituí-los até deliberação da do SIPOA.
2.5.5 Comunicação Ao Ministério Público
É importante salientar que, além de apurar as irregularidades em processo administrativo de Inspeção, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, quando verificar situações que não possam ser solucionadas pela esfera administrativa, poderá acionar o Ministério Público, a quem incumbe, entre outras funções, a defesa da ordem jurídica, conforme o artigo 127 da Constituição Federal.
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Caso a infração sanitária configure crime contra a saúde pública, a comunicação ao Ministério Público é obrigatória.
2.5.6 Situações Especiais
(Quando a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e o MAPA (Ministério Agricultura de Pecuária e Abastecimento), por meio de Resolução, determinar, por exemplo, a suspensão do comércio e o uso de determinados produtos e/ou substâncias, os estabelecimentos que possuírem tais produtos poderão ser notificados para que venham a cumprir tal determinação, sob pena de responderem a um Processo Administrativo Sanitário de Inspeção.
Outra situação é aquela em que a ANVISA ou MAPA, por meio de Resolução, determina a apreensão e a inutilização de determinados produtos. Nesse caso, os produtos serão apreendidos e inutilizados com base na Resolução.
Glossário
1. Ação educativa – orientações de caráter educativo e informativo repassadas por intermédio de palestras, seminários, cursos, reuniões, trabalhos de grupo destinados a aumentar o conhecimento sobre determinado assunto e, em Vigilância Sanitária, promover a consciência sanitária da população e dos prestadores/produtores.
2. Administração pública – gestão de bens e interesses qualificados da comunidade, no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do direito e da moral, visando ao bem comum.
3. Ato legal – ato emanado da autoridade legalmente constituída e devidamente embasado na lei.
4. Auto – registro escrito com fé pública, de qualquer ato, constatação ou determinação, feita pelo fiscal sanitário durante inspeção.
5. Auto de infração – documento legal em que o fiscal sanitário caracteriza a infração cometida pelo estabelecimento ou responsável. O auto de infração é o gerador do processo administrativo do serviço de inspeção.
6. Autoridade da Inspeção Sanitária – autoridade competente, sendo responsabilidade de fiscalização e inspeção produtos de origem animal, quanto o cumprimento das normas sanitárias assim como pelo controle transito dos animais e seus produtos e visa sempre ao consumidor que terá produtos seguros para o consumo, sem riscos de ocasionar enfermidades transmitidas por alimento e com poderes legais para decidir, baixar regulamentos, executar licenciamentos e fiscalizações no âmbito de abrangência de Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
7. Cadastro – assentamento de dados de serviços, instalações, pessoas, equipamentos, produtos e outros relevantes para o controle de risco sanitário.
8. Certificado de Responsabilidade Técnica – documento emitido pelo Conselho de Classe do responsável técnico, para os casos previstos nas legislações, que visa atestar a condição do profissional para assumir a responsabilidade de direção da unidade. Serve de base para a análise do processo de liberação da licença.
9. Código Sanitário – conjunto de normas legais e regulamentares destinado à promoção, preservação e recuperação da saúde no âmbito municipal, estadual ou federal.
10. Controle Sanitário de Alimentos – as ações exercidas sobre os estabelecimentos, locais, produtos e outros espaços sob vigilância sanitária.
11. Fiscalização Sanitária de Alimentos – verificação, pela autoridade e/ou fiscal sanitário, da conformidade com os requisitos técnicos e documentais estabelecidos em normas legais e regulamentares e a adoção de medidas cabíveis para impor o cumprimento desses requisitos, esta ação pode ser desenvolvida na sede do órgão e/ou no local de funcionamento da empresa. Compreende a verificação dos requisitos documentais, a pesquisa na literatura técnica, análise de indicadores, verificação e atualização dos dados cadastrais das empresas no banco de dados, apuração de responsabilidade sanitária, intervenção direta no risco e a Inspeção “in loco” das condições sanitárias.
12. Fé pública – testemunho autêntico e escrito realizado pelo funcionário público que tem força em juízo.
13. Infração – termo usado para designar situações irregulares ou desobediências às normas legais e regulamentares.
14. Vistoria – idem a inspeção.
15. Inspeção sanitária de alimentos – atividade desenvolvida com o objetivo de avaliar os estabelecimentos, serviços de produção e manuseio de alimentos, condições ambientais e de trabalho na área de abrangência da Vigilância Sanitária e Fiscal de Inspeção, que implica expressar julgamento de valor sobre a situação observada, se dentro dos padrões técnicos minimamente estabelecidos na legislação sanitária, e a consequente aplicação de medidas de orientação ou punitiva.
16. Inspeção sanitária de rotina – quando a inspeção for realizada segundo a programação da Vigilância Sanitária e e pelo Departamento Inspeção de produtos de Origem Animal , isto é, na rotina estabelecida e não em decorrência de urgência/emergência, a pedido do prestador/produtor ou por outros Órgãos como, por exemplo, o Judiciário e o Ministério Público.
17. Inspeção sanitária de urgência/emergência – quando a inspeção sanitária é decorrente de situações de denúncias, de acidente e de outros fatores inusitados, que exigem a pronta ação da equipe para evitar maiores consequências à saúde de indivíduos ou populações.
18. Inspeção por iniciativa do judiciário e/ou do Ministério Público – quando a ação é realizada por solicitação do Ministério Público ou da Justiça.
19. Lavrar – escrever, registrar a infração ou a penalidade.
20. Notificação – ato ou efeito de dar ciência ao notificado, para que este se inteire da medida que lhe são ordenadas.
21. Responsável Legal – pessoa física ou jurídica, responsável civilmente pelo estabelecimento ou local onde se desenvolvem atividades sob-regime de vigilância sanitária ou a Inspeção Municipal. Responde legalmente pelo estabelecimento o proprietário ou diretor.
22. Responsável Técnico – pessoa física que assume as responsabilidades legais referentes à direção técnica da unidade. Será responsável técnico o profissional inscrito no respectivo conselho de classe para esta finalidade na empresa solicitante, que deverá apresentar documento do conselho confirmando este como hábil para a ação naquela empresa, nos casos previstos em lei. Uma vez que os conselhos são responsáveis por verificar a existência de impedimentos legais e éticos que tornam o profissional inábil para o exercício da profissão, este órgão de vigilância só aceitará a responsabilidade técnica mediante o certificado de regularidade do conselho de classe.
23. Termo – declaração escrita emitida pelo órgão fiscalizador para fins de processo.
24. Termo de notificação – é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
25. Termo de vistoria – documento emitido no ato da inspeção que informa ao proprietário ou responsável da ação que foi executada e dos motivos desta.
26. Renovação de registro – ato de atualização do documento expedido pela autoridade sanitária do SIM/POA que autoriza o funcionamento ou operação dos estabelecimentos sob regime da Inspeção Municipal.
27. Requerimento do Registro – ato de solicitar, por meio de formulário próprio, o documento expedido pela autoridade sanitária que autoriza o funcionamento ou operação dos estabelecimentos sob regime de Inspeção Municipal.
ANEXO III
FORMULÁRIOS DE INTERESSE MUNICIPAL
Formulário de Declaração da Agricultura Familiar/Feirante/ Comércio ambulante/ Comercio em geral pessoa física
| Constituição | |||||||
| 1-N° do protocolo: | 2-Natureza da pessoa | ||||||
| ( )Física | ( )Jurídica | ||||||
| 3- Atividade a ser licenciada: | 4-Razão Social: | ||||||
| ( ) feirante ( ) ambulante ( ) agricultura familiar (Agroindustria) ( ) comercio geral pessoa física ( ) comercio Industrial | |||||||
| 5-Nome Fantasia | |||||||
| 6-CPF (Proprietário) | 7-CNPJ | ||||||
| Estado civil: | Filiação: | ||||||
| ( ) casado ( ) solteiro ( ) viúvo ( ) outros ____________________ Nome do (a) Parceiro (a):_________________________ N | Pai: | ||||||
| Mãe: | |||||||
| Endereço da atividade/estabelecimento | |||||||
| 8- Rua: | 9-Bairro: | ||||||
| 10Nº: | 11- Cidade: | ||||||
| 12-Fone: | |||||||
| 13- E-mail: | |||||||
| Solicitação | |||||||
| 14-Assunto da Solicitação | |||||||
| ( )Licença inicial/Cadastro | ( )Análise de rotulagem/Propaganda | ||||||
| ( )Renovação da Licença | ( )Análise de processo arquitetônico | ||||||
| ( ) Cancelamento da Atividade | ( ) Mudança de endereço | ||||||
| ( ) afastamento temporário das aaaaaatividaatividades | ( ) inativação da atividade/empresa | ||||||
| ( ) outras – Espeficicar__________________________ | |||||||
| 15- Produtos para Comercialização | |||||||
| ( ) Leite | ( ) conserva | ||||||
| ( ) Ovos | ( ) embutidos | ||||||
| ( ) Queijo | ( ) Abatedouros(bovino, suíno, caprino, ovino) | ||||||
| ( ) Mel | ( ) Produtos comestíveis gordurosos | ||||||
| ( ) Iogurte | ( )sub produtos não comestíveis | ||||||
| ( ) Frango | ( )Derivados do leite (Manteiga, ricota, requeijão, outros) | ||||||
| ( ) Peixe | ( )Subprodutos comestíveis e não comestíveis do leite | ||||||
| ( ) doces caseiros | |||||||
| 15.1- Outros Produtos Não Relacionados anteriormente | |||||||
| Especificar: | |||||||
|
| |||||||
|
| |||||||
| 16- Relação dos Responsáveis | |||||||
| Nome do Responsável Legal : | Nome dos Manipuladores: | ||||||
|
| |||||||
|
| |||||||
| 17- Relação de cursos de boas práticas | |||||||
|
| |||||||
|
| |||||||
| 18- Informações sobre a Rotulagem dos Produtos | |||||||
| Atendem a Legislação ( ) SIM ( ) NÃO | Listar Necessidades de complementação: | ||||||
| 19- Local de Manipulação passou por Vistoria do SIM- Selo de inspeção Municipal | |||||||
| ( ) SIM ( ) NÃO | |||||||
| 20- equipamento a ser utilizado: | |||||||
|
|
| ||||||
| 21- Forma de exercício da atividade | 22 – período pretendido para autorização | ||||||
| ( ) Feira ( ) ponto móvel ( ) ponto fixo | ( ) anual ( ) eventual ______________período | ||||||
Cidade- dia de de
Responsável Legal