Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.067/2021
9 de Agosto de 2021
Súmula: “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO, COMPROMISSO E DE PARCERIA COM MUNICÍPIOS LIMÍTROFES, e dá outras providências.”
Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Autoriza o Município de Marcelândia a firmar termo de convênio, termo de parceria e termo de compromisso com municípios limítrofes para manutenção, reforma, construção, substituição, asfaltamento, cascalhamento, terraplanagem, ensaio de solo e serviços topográficos em estradas, vias e pontes que interliguem o município de Marcelândia-MT com os municípios circunvizinhos.
Artigo 2º- Fica também autorizada realização de intercâmbio de máquinas e equipamentos rodoviários com os municípios limítrofes, para execução de serviços ou ações específicas, formalizado também mediante convênio ou termo de cooperação, mantida a equivalência e reciprocidade dos custos relativos às horas-máquinas realizadas ou quilometragem percorrida.
Artigo 3º- Os instrumentos firmados entre os entes municipais deverão conter todas as condições, normas e especificações necessárias para garantir o integral atendimento dos princípios que regem a Administração Pública.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Marcelândia – MT, 05 de agosto de 2021.
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal