ATA DE RECEBIMENTO E ANÁLISE DAS AMOSTRAS
9 de Agosto de 2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2021
ATA DE RECEBIMENTO E ANÁLISE DAS AMOSTRAS
Aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um (28/07/2021) às 16h45min nas dependências da Prefeitura Municipal de Itiquira - MT, localizada na Praça Frei Liberato Keterrer, 311, Centro - Itiquira - MT reuniram-se o pregoeiro e sua equipe de apoio, nomeados pela Portaria nº 231, de 18 de maio de 2021 e Secretários solicitantes, visando à realização do recebimento e análise das amostras, conforme requisitado no item 8.1.2, alínea “b”. Dando início a análise fora constatado tão somente as amostras da licitante:
| RAZÃO SOCIAL: CES INDUSTRIA COMERCIO CONFECCOES EIRELI | |
| CNPJ: 32.953.905/0001-72 | |
| NOME FANTASIA: ESPORTE POPULAR UNIFORMES ESPORTIVOS | |
| NOME DO REPRESENTANTE: ALESSANDRO DO NASCIMENTO | |
| Nº CPF: 571.964.431-87 | Nº DOC. IDENTIF: 0875999-5 SSP/MT |
| ENQUADRA-SE COMO ME OU EPP | SIM |
Sendo apresentado as amostras, conforme anexo, estando as mesmas aptas e condizentes com o solicitado, ante o declarado pelos Secretários da pasta os quais assinam. Resta desmontar que, conforme exarado no edital no item 8.1.2, alínea “b”, a licitante habilitada, apresentará uma amostra de cada item, devidamente etiquetada, para qualificação técnica, sob pena de desclassificação no certame no máximo de 72h (setenta e duas horas), conforme assim declarado. Desta forma, temos que uma vez previsto no edital o procedimento de avaliação de amostras, não cabe ao pregoeiro decidir, após obtida a ordem de classificação, se de fato realizará o procedimento para o licitante em questão, mesmo que adequadamente fundado em razões técnicas. Tal discricionariedade atenta contra o princípio do julgamento objetivo, que deve permear todo o processo licitatório, além de dar margem à quebra de isonomia. A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 44, § 1º, veda a utilização de qualquer critério subjetivo ou reservado que possa elidir, ainda que indiretamente, o princípio da igualdade entre os licitantes. Desta forma, presume-se que o licitante, ao entrar em uma licitação, estuda o edital e se informa sobre as obrigações que terá de cumprir durante o curso do certame, e que seus concorrentes também deverão satisfazer. Assim, quando prevista no instrumento convocatório, a realização da avaliação de amostra não representa uma faculdade requerida pelo pregoeiro, mas uma obrigação para ele, da mesma forma que o fornecimento da amostra significa para o licitante. Cabendo destacar ainda, que esse subscrevente não poderia deixar de desclassifica-la, vez que, não se pode julgar com “dois pesos e duas medidas”, sendo que perante o descredenciamento da licitante LEIDE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES EIRELI, pela falta de documentação (cópia do documento do representante), teria ficado a mesma impedida de manifestar lances verbais, tendo sido registrado que, não se trata de mero formalismo e sim do princípio da vinculação do ato convocatório previsto no art. 41 da lei 8.666/93, e pelo mesmo princípio não há que se aceitar as amostras da licitante G&L INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP a serem apresentadas fora do prazo, assim sendo resta a licitante G&L INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 01.236.234/0001-03 DESCLASSIFICADA, vez que a mesma nada apresentou dentro do prazo. Desta forma, entende-se esse pregoeiro que não há que se falar em transferência dos itens a segunda colocada, tendo em vista que, em que pese os valores encontrar-se dentro do valor de referência, tem-se uma diferença “gritante” em determinados itens, como por exemplo o item 17 em que a licitante G&L INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP teria sagrado vencedora pelo valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), sendo a segunda colocada CES INDUSTRIA COMERCIO CONFECCOES EIRELI apresentado um valor de R$ 200,00 (duzentos reais), tendo uma diferença de R$ 90,00 (noventa reais) cada item, entre outros como por exemplo o item 21 e 23. Deve-se ainda constar que ante a desclassificação da licitante acima mencionada, três lotes dar-se fracassado, vez que, tão somente a mesma cotou os mesmos, sendo eles, item 12, 24 e 25, desta forma, a Administração Pública Municipal terá que abrir novamente outro certame, podendo-se assim ser incluído todos os itens com exceção do já apresentados pela licitante CES INDUSTRIA COMERCIO CONFECCOES EIRELI. Desta forma, resta ADJUDICADO os itens 1, 2, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 19, 20 e 22 a licitante CES INDUSTRIA COMERCIO CONFECCOES EIRELI, tendo a mesma cumprido todos os requisitos do instrumento editalicio. Resta assim os demais itens FRACASSADOS, sendo esse o entendimento deste pregoeiro, visando o princípio da eficiência, moralidade e da autotutela, tendo ainda como parâmetro a lei da oferta e da procura. Entretanto, caso a autoridade maior entenda por benéfico a administração, deverá a mesma ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente processo, sendo esse o entendimento do pregoeiro e Comissão, assim sendo, encaminho documentação e a respectiva ata, a fim de que caso entenda por legal e eficiente a administração possa a autoridade maior providenciar as tratativas de praxe. Nada mais a tratar, às 16h12min esse pregoeiro encerrou a reunião, agradecendo a presença de todos e fez lavrar a presente ata, que após lida e achada conforme, vai ser assinada pelos presentes.
Itiquira/MT, aos 23 de julho de 2021.
ALOIZIO MAGNO FISCHER LOPES JUNIOR
PREGOEIRO DESIGNADO
RAQUEL CAMPOS GONZAGA DE SOUZA
EQUIPE DE APOIO
JAMISTON MENDONÇA DE JESUS
EQUIPE DE APOIO
NATALIA ANDRADE VIDOTTI
EQUIPE DE APOIO
SIDCLEI CORDEIRO DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
ROSANGELA CARVALHO FREDERICO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO