DECRETO Nº2085/2021.

DATA DE: 02 DE AGOSTO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o cenário atual de obrigatoriedade de adoção de medidas que objetivam o enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a absoluta necessidade de execução das atribuições e atuação dos Conselhos Deliberativos, Curador e Fiscal, nas demandas relacionadas ao Fundo Municipal de Previdência Social de Ribeirão Cascalheira-MT.

DECRETA:

Art.1°. Ficam prorrogados até 16 de julho de 2023 os mandatos dos Conselhos Curador e Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social de Ribeirão Cascalheira - MT.

§1º - A prorrogação dos mandados determinada no caput do artigo, fundamenta-se na impossibilidade de convocações de assembleias, reuniões e chamamento dos servidores públicos para eleição de novos conselheiros em virtude da adoção de medidas de enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), sendo obrigação dos gestores públicos em geral evitar ao máximo aglomerações.

Art.2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 02 DE AGOSTO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeitura Municipal