“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a companheiraSra. “Kelem Soares de Barros em decorrência do falecimento do servidor Sr. Helton Carlos da Silva Ponce”.

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Jangada - PREVJANGADA, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 15, inciso II, art. 7º, inciso I, art. 17, inciso II, e art. 19, inciso “V”, alínea “C”, item “5”, da Lei Municipal nº 719, de 14 de outubro de 2019, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jangada/MT; Processo Judicial nº Número: 1005784-97.2021.8.11.0041.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Helton Carlos da Silva Ponce, brasileiro, portador do RG nº 13689860 SSP-MT e do CPF nº 916.504.371-53, efetivo no cargo de Técnico de Vigilância Sanitária, Classe “B”, Nível V”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no equivalente a 100% (cem por cento) em favor da “companheira”, Sra. Kelem Soares de Barros, portadora do RG nº 1093531-2 SJ/MT e do CPF sob. nº. 956.964.821-04, conforme processo administrativo do PREVJANGADA, n.º 2021.07.00005P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 21 de julho de 2021, data do requerimento, revogadas as disposições em contrário.

Jangada/MT, 02 de Agosto de 2021.

PAULO NERIS DE ASSUNÇÃO

Diretor Executivo

Homologo:

ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal