DECRETO N.º 082/2015, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015
4 de Novembro de 2015
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas Lei, e em consonância com o Artigo 64, II da LOM e Artigo 4.º da LC 22/05:
DECRETA:
Artigo 1° - Fica autorizado o desconto de valores referentes a débito de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) regularmente inscrito em dívida ativa do Município, em folha de pagamento.
§ Único – Fica autorizado o desconto de valores referentes a débito de lançamento atual de IPTU ainda não inscrito na dívida ativa do Município.
Artigo 2.º - Os descontos em folha de pagamento deverão ser efetivados mediante autorização expressa do servidor contribuinte.
Artigo 3.º - A dívida deverá ser oriunda de lançamentos incidentes sobre a propriedade inscrita no Cadastro Fiscal Imobiliário da Prefeitura, quando o servidor figurar como sujeito passivo da obrigação tributária na condição de contribuinte ou responsável pelo débito em razão de disposições legais expressas em Lei.
Artigo 4.º - O desconto do débito fiscal de IPTU inscrito em dívida ativa ou não, em folha de pagamento, poderá ser efetivado em parcelas mensais conforme previsão da legislação municipal.
§ Único – Poderão ser parcelados os valores de débitos alcançados em campanhas de renegociação de dívida fiscal, acordos judiciais ou administrativos
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, EM 29 DE OUTUBRO DE 2015.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal