DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO E A FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PAULINHO BORTOLINI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS.

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 826/2017- Código Tributário Municipal.

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 985/2021 que autoriza a concessão de descontos no pagamento do IPTU.

D E C R E T A

Artigo 1º - Ficam determinadas as datas abaixo para os vencimentos dar parcelas e cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU relativo ao exercício de 2021, conforme a seguir:

a) Cota Única, vencimento em 10/10/2021.

b) 1ª Parcela vencimento em 10/10/2021.

c) 2ª Parcela vencimento em 10/11/2021.

d) 3ª Parcela vencimento em 10/12/2021.

Parágrafo Único: Serão Concedidos os seguintes descontos sobre o valor do Imposto Predial aos contribuintes conforme o caput do artigo anterior.

I – 30% (Trinta por Cento) Para pagamento em cota única.

II – 20% (Vinte por Cento) Para pagamento em 02 (duas) parcelas.

III – 10% (Dez por Cento) Para pagamento em 03 (três) parcelas.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 06 de agosto de 2.021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 06/08/21 a 06/09/21.