EMENTA: ACRESCENTA NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 CONFORME DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL N.º 020/2021 E DECRETO ESTADUAL Nº 874, DE 25 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso Conjuntamente com o novo COMITÊ GESTOR DE CRISE – CGC DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 com prorrogação de seus efeitos por meio da ADI 6625 do STF número único: 0110642-53.2020.1.00.0000 origem DF, Relator: Min. Ricardo Lewandowski e no Decreto Estadual Nº 874, de 25 (vinte e cinco) de março de 2021 (dois mil e vinte e um) e Decreto Municipal n.º 020/2021 de 07 (sete) de maio de 2021 (dois mil e vinte e um);

CONSIDERANDO o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal que define competência aos Municípios para cuidar da saúde pública cabendo o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF / DF;

CONSIDERANDO os índices de taxas de ocupação dos leitos públicos de UTI’s, que conforme os dados contidos no Painel Epidemiológico nº516 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 05 de agosto de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, indicam 74,91 % de taxa de ocupação.

CONSIDERANDO o aumento de demanda hospitalar pública e privada por oxigênio medicinal e medicamentos necessários para intubação de pacientes em estado grave como decorrência do aumento do número de contaminações e internações;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

CONSIDERANDO a dificuldade de adoção de medidas únicas mais restritivas para todos os Municípios do Estado de Mato Grosso em razão das peculiaridades e diferenças do nível de contaminação e transmissão do Coronavírus em cada cidade;

CONSIDERANDOas disposiçõesdoArt. 25 do Decreto Municipal 01/2021 que autorizou a homologação no âmbito do município de Nova Marilândia as disposições dos Decretos do Estado de Mato Grosso com relação ao Coronavirus contanto que mais restritivas.

CONSIDERANDO a reunião do Comitê de Enfrentamento ao COVID 19 realizada no dia 13/07/2021;

DECRETA:

Art. 1º Ficam definidas como de plena vigência todas as medidas já previstas no decreto do Estado e no Decreto Municipal n.º 020/2021, com relação ao nível Moderado do contagio do Coronavírus além das seguintes:

Fica autorizado o funcionamento do comercio aos domingos até as 22:00 horas conforme normas abaixo:

I - Fica autorizado o funcionamento dos restaurantes, lanchonetes, bares, conveniências e distribuidoras de bebidas, com distanciamento entre as mesas de 2 (dois) metros entre elas, com no máximo 04 (quatro) pessoas por mesa, sendo permitido consumo de bebida alcoólica no local, e sendo utilizado 30 % (trinta por cento) da capacidade do local;

II - Ficam autorizado os eventos (esportivos, cooperativos, templos, igrejas, tecno científicos, empresariais e sociais) desde que comunicado oficialmente a Vigilância

Sanitária para autorização e fiscalização com uso de apenas 30% da capacidade instalada do local não ultrapassando a quantidade de 150 pessoas, os eventos esportivos realizados nas quadras das Escolas Municipais necessitam de autorização da secretaria de educação, sendo vedado: a) o consumo de bebidas alcoólicas no local, b) participação intermunicipal e c) plateia;

III - Fica estabelecido o toque de recolher de segunda a domingo a partir das 23:00 horas até às 05:00 horas da manhã.

IV - Fica proibido o uso das margens dos rios (encontro e prainha),

V – Os espaços Públicos estão sendo autorizados para utilização desde que respeitado o limite da capacidade, utilização dos métodos de prevenção (máscara, uso de álcool 70%, distanciamento;

VI - O atendimento presencial nos órgãos públicos, será por livre demanda na secretaria de saúde e por agendamento nos demais órgãos.

VII - Fica permitido o acompanhante nos serviços de saúde para crianças, idosos e casos especiais;

VIII - Fica autorizado a aplicação de multa pelos órgãos de fiscalização para os que não cumprirem com o presente decreto conforme decreto do Estado.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com validade de 15 dias a contar da presente data e revogada as disposições em contrário.

Nova Marilândia, aos 06 (seis) dias de agosto de 2021 (dois mil e vinte e um).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA