TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 002/2015

Nº002
DATA 16/10/2015
PUBLICAÇÃO	J.O.M. AMM, PÁG. _____
DATA: 16/10/2015	____ / ____ / ____

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E AMBIENTAL DO MÉDIO ARAGUAIA (CODEMA) E O MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO ESTADO DE MATO GROSSO.

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E AMBIENTAL DO MÉDIO ARAGUAIA, CNPJ 09.237.626/0001-90

Doravante denominado CODEMA neste ato representado pelo prefeito Presidente do consorcio GILMAR REINOLDO WENTZ, CPF nº 437.706.300-68

e RG nº.5027154383.SSP.RS, de um lado e de outro o :

MUNICÍPIO DE	GENERAL CARNEIRO - MT
CNPJ	03.503.612/0001-95
ENDEREÇO	RUA DOUTOR JOÃO PONCE DE ARRUDA
CEP	78.620-000
PREFEITO	MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES
CPF	327.802.491-53
RG	0412969-5

Doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem firmar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA sob a égide do Protocolo de Constituição do Consórcio de 23 de março de 2003 e mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA tem como objeto o repasse financeiro pelo MUNICÍPIO, ao CODEMA, para organização e operacionalização do CODEMA para realizar os serviços conforme TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO E CONVENIO 004/2014, celebrado entre a SEMA E O CODEMA, voltada para políticas integrada no objetivo de melhoria da qualidade de vida de suas populações e do desenvolvimento urbano, econômico, social e ambiental nos municípios que compõem o Consórcio.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS REPASSES FINANCEIROS, FORMAS E VENCIMENTOS

O MUNICÍPIO repassará ao CODEMA, a quantia de:

1) R$ 2.000,00 (Dois mil Reais) mensais;

1.1) As taxas decorrentes do Processo de Licenciamento Ambiental e multas serão repassado integralmente ao CODEMA;

1.2) Fica isenta do pagamento de licenciamento ambiental a implantação de projetos próprios ou conveniados das Prefeituras Municipais, órgãos públicos do Estado e Autarquias.

1.3) O Primeiro pagamento da contribuição vence no primeiro dia 10 do mês subsequente a assinatura deste Termo;

1.4) Os pagamentos subseqüentes da contribuição mensal serão realizados até o dia 10 (dez) de cada mês;

§ 1º - Em caso de dia não útil, o vencimento passa para o primeiro dia subseqüente.

§ 2º - Os repasses financeiros serão efetuados pela rede bancaria diretamente para a conta do CODEMA, no Banco do Brasil S/A, Conta Corrente nº 17.452-1, Agência 1317-X, (Água Boa/MT).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos necessários à execução do presente TERMO correrão a conta de dotação orçamentária do MUNICÍPIO e deverá ser efetivada com as peças de planejamento municipal (especialmente LDO e LOA), em valores fixos.

CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Vincula-se o presente convênio as disposições contidas na Legislação Federal competente que regem os contratos administrativos em especial a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e de conformidade com a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Lei Municipal Autorizativa.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CODEMA:

a) Acompanhar e fiscalizar os referidos pagamentos, tomando de base as informações do Tesouro Nacional disponibilizadas no sítio:

https://www13.bb.com.br/appbb/portal/gov/ep/srv/daf/index.jsp

b) Assessorar na Elaboração das Leis que estabelece normas e regras que regulamenta o Termo de Descentralização de Licenciamento Ambiental;

c) Acompanhar a emissão das Licenças ambientais;

d) Acompanhar e Fiscalizar a execução do objeto do presente TERMO;

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:

a) Efetuar os repasses dos recursos para o CODEMA, nos prazos e Condições estipuladas na Cláusula Segunda.

b) Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente TERMO;

c) Disponibilizar 2 (dois) Agentes fiscais, efetivos, para acompanhamento e fiscalizar a execução do objeto do presente TERMO, o qual deverá ser nomeado através de portaria, e deverá enviar relatório das atividades de fiscalização mensalmente;

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

O presente TERMO entrará em vigor a partir da data de assinatura, com vigência até 31 de dezembro de 2015.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DÚVIDAS E DOS CASOS OMISSOS E FORO

As duvidas e os casos omissos que se originarem durante a execução do presente TERMO será dirimido pelas partes significativas podendo constituir termo aditivo a este convênio.

Fica eleito o foro da comarca de Água Boa - MT, para dirimir as dúvidas oriundas do presente Convênio, que não forem solucionadas amigável e administrativamente, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

No caso de o MUNICÍPIO ou o CODEMA não cumprir com as obrigações assumidas no presente TERMO, serão consideradas inadimplentes e implicara na suspensão imediata deste, ficando o CODEMA ou o MUNICÍPIO (dependendo do caso) desobrigado de qualquer compromisso assumido pelo mesmo, tomada providências legais até integral cumprimento das obrigações aqui pactuadas, podendo ainda inscrever o inadimplente em dívida ativa.

E por estarem justos e acordados assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e valor e para todos os efeitos legais.

Água Boa – MT, 14 de Outubro de 2015.

MAGALI AMORIMM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal

GILMAR REINOLDO WENTZ

Prefeito Presidente

Testemunhas:

1º - _____________________________________

NOME:__________________________________

CPF Nº: _________________________________

2º - _____________________________________

NOME: __________________________________

CPF Nº __________________________________