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Pref. Carlinda

RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 004, DE 06 DE AGOSTO DE 2021

Prorroga prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DE CARLINDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13, da Lei Municipal nº. 296/2005, de 17 de junho de 2005, pelo art. 12 da Resolução nº. 002, de 05 de julho de 2021, do CMDCA de Carlinda, pelos arts. 42 a 47 da Resolução nº. 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e demais dispositivos aplicados à matéria e,

CONSIDERANDO que o §4º do art. 47 da Resolução nº. 170/2014 do CONANDA prevê que “O processo administrativo para apuração das infrações éticas e disciplinares cometidas por membros do Conselho Tutelar deverá ser realizado por membros do serviço público municipal ou do Distrito Federal”,

CONSIDERANDO a solicitação da Comissão de Ética, nomeada pela Resolução nº. 003, de 07 de Julho de 2021, a qual informa o esgotamento dos prazos para conclusão dos trabalhos e pede, na sequência, a prorrogação de prazo para conclusão do feito,

CONSIDERANDO o disposto no art. 13, paragrafo único, da Resolução CMDCA n° 002, de 05 de julho de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº. 001/2021 para apurar possível infração praticada no exercício das funções e atribuições do cargo atribuído à Conselheira Tutelar M. G. S. S.

Art. 2º A Comissão nomeada pela Portaria nº. 003, de 07 de julho de 2021, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apuração, coleta de provas, oitivas de testemunhas e elaboração do relatório final.

Art. 3º Para todos os efeitos, presumir-se-ão aproveitados os elementos probatórios já autuados pelo colegiado original, mantendo-se o mesmo número de protocolo e mesmos autos.

Art. 4º Revogadas as disposições contrárias, esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Carlinda, 06 de agosto de 2021.

ROSILEIDE VECCHIA PINHO

Presidente do CMDCA