“Dispõe sobre credito adicional especial para criação de projeto para aquisição de terreno para construção do cemitério municipal, alterando a Lei 460/2017(PPA), a Lei 543/2021 (LDO 2021), a Lei 544/2021 (LOA 2021) e a e dá outras providências”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado na lei 460/2017 (PPA) Plano Plurianual para o exercício de 2021 o seguinte projeto:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

001 – GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15 – URBANISMO

451 – INFRA ESTRUTURA URBANA

0015 – URBANISMO

1168 – AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL

2020
META FÍSICA	META FINANCEIRA
1	R$ 100.000,00

Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir a Atividade elencada no Art. 1º no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 543/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021;

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir as seguintes Atividades na Lei 544/2021 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2021:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

001 – GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15 – URBANISMO

451 – INFRA ESTRUTURA URBANA

0015 – URBANISMO

1168 – AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL

4.4.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS – R$ 100.000,00

Fonte: 1.00.0000.00 – Recursos Ordinários

Art. 4º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 05 de Agosto de 2021.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal