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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1124/2021, DE 06 DE AGOSTO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

Novo

Órgão

08

Secretaria mun.habitação,trab. E de desenv social

Unidade

001

Fundo Municipal De Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0058

Gestão E Execução Das Politicas De Assistência Social.

Projeto Atividade

2142

Auxílios e Benefícios Eventuais

Elemento Despesa

3.3.90.48.00.00

Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

Fonte de Recursos

143

Transferência De Recursos Do Estado Para Ações De Assistência Social

Detalhamento

00000

Sem Detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

20.000,00

Vinte mil reais

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido

267

Órgão

08

Secretaria mun.habitação,trab. E de desenv social

Unidade

001

Fundo Municipal De Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0057

Gestão Administrativa

Projeto Atividade

2082

Programa João De Barro

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

00000

Sem Detalhamento de Fonte de Recursos

Valor R$

20.000,00

Vinte mil reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 06 de Agosto de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal