CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO TELES PIRES

E S T A T U T O S O C I A L

Pelo presente instrumento, os municípios representados pelos prefeitos municipais, infra-assinados, devidamente autorizados pelos Legislativos Municipais, através das Leis Municipais n.º 1457/2006 de Alta Floresta/MT, 437/2006 de Apiacás/MT, 354/2006 de Carlinda/MT, 410/2006 de Paranaíta/MT, 297/2006 de Nova Monte Verde/MT e 585/2008 de Nova Bandeirantes/MT, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005, e, em consonância com o art. 187 da Constituição do Estado de Mato Grosso e das respectivas Leis Orgânicas Municipais, constituem o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires que será regido pelas normas contidas neste Estatuto.

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO E SEDE.

Art. 1º - O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires, constitui-se sob a forma de Órgão Público Autônomo Municipal, devendo reger-se com amparo na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Mato Grosso, Leis Orgânicas dos Municípios, pelas normas da Lei n.º 11.107/2005 e demais legislações pertinentes, bem como nos moldes do Protocolo de Intenções em anexo, parte integrante do presente Estatuto.

Parágrafo Único – para todos os fins e efeitos consideram-se sócios do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires os municípios de: Alta Floresta, Apiacás, Carlinda, Nova Bandeirantes, Nova Monte Verde e Paranaita.

Art. 2º - Considerar-se-á constituído o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires tão logo tenham subscrito o presente instrumento, o número de 04 (quatro) municípios, representados pelos seus prefeitos, tendo direito ao voto singular por representação.

Parágrafo Único – O número de 04 (quatro) municípios corresponde a mais de 50% do total de municípios que compõe a região do Vale do Teles Pires.

Art. 3º - É facultativo o ingresso de novos de novos sócios no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires, a qualquer momento, com a anuência do Conselho Deliberativo.

Art. 4º - A área de abrangência do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires será formada pela totalidade das superfícies municipais, constituindo uma unidade territorial, para as finalidades respectivas áreas de atuação q que se propõe.

Parágrafo Único – O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires adotará a política integrada voltada para a melhoria de qualidade de vida da população tendo como área de atuação os Programas de Desenvolvimento Urbano e do turismo e Ecoturismo, Rural, Econômico, Social e Ambiental em toda a sua área de abrangência, não tendo fins lucrativos.

Artigo 5º - O Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pir es, terá a sede da Cidade de Alta Floreta Estado de Mato Grosso.

§ 1º - no primeiro biênio da constituição, o Consórcio terá sede na cidade onde o Prefeito for eleito Presidente do Consórcio;

§ 2º - caberá ao município que sediar o consórcio, dotar o mesmo da infra-estrutura necessária às suas atividades iniciais;

§ 3º - A Assembléia Geral decidirá sobre a manutenção ou transferência da sede do consórcio.

CAPITULO II

DAS FINALIDADES

Art. 6º - São finalidades do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires:

I- Representar o Conjunto de Municípios Consorciados em assunto de interesse comum e de caráter sócio-econômico e ambiental, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacional ou internacional;

II- Criar Políticas, Programas e Projetos para a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e da biodiversidade sustentável, diagnósticos de problemas ligados à água e sua correta gestão, elaboração de projetos, estudos e ações praticas voltadas para a criação de áreas de proteção ambiental, parques municipais de preservação ambiental, eco-região para o desenvolvimento do ecoturismo e o turismo sustentável, fomentar, incentivar e promover a exploração do turismo, identificar, selecionar e divulgar suas atrações, induzir o desenvolvimento e a implantação de serviços de infra-estrutura e área de interesse turístico prestar assistência técnicas aos empreendimentos turísticos recuperação de áreas degradadas, preservação da biodiversidade, gestão de resíduos, lixo e esgoto objetivando a geração de energia sustentável, preservação das matas ciliares e bacias hidrográficas, planejamento e desenvolvimento da gestão ambiental através de programas da educação ambiental, criação de pólos de desenvolvimento sustentável preservando o meio ambiente através de ações que garantam a qualidade de vida e saúde, criação e administração de uma academia voltada para a formação de mão-de-obra qualificada na área de turismo, objetivando o desenvolvimento social implantando a inclusão social através de políticas educacionais em parcerias com agentes públicos e privados;

III- Planejar, adotar e executar ações, programas e projetos destinados a promover e acelerar o Desenvolvimento Sócio-Econômico e Ambiental da região compreendida nos municípios consorciados;

IV- Promover a integração das ações, programas e projetos desenvolvidos pelos municípios consorciados, destinadas à promoção do Desenvolvimento Sustentável da região compreendida no território dos municípios que compõe o Consórcio;

V- Planejar e apoiar o desenvolvimento da região centrado no desenvolvimento de agro pólos;

VI- Promover a melhoria da qualidade de vida da população residente nos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires, através de políticas publicas de educação e capacitação para o desenvolvimento sustentável nas áreas de Turismo, Meio Ambiente, Tecnologia da Informação, firmando convênios com agentes públicos e privados;

VII- Executar as obras de engenharia, arquitetura, artes etc., e/ou prestação de serviços de interesse comum dos municípios que compõe o consorcio;

VIII- Adquirir bens, produtos, e equipamentos e, realizar eventos de interesse dos municípios consorciados;

IX- A elaboração de seminários, palestras, cursos e treinamento voltados para os servidores públicos e no que se refere à elaboração do Plano Diretor Participativo, Plano Plurianual de Metas, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, Previdência Municipal e modernização da gestão, treinamento de servidores públicos sobre a dinâmica, exigências e institutos da Lei da Responsabilidade Fiscal;

X- A promoção do voluntariado para o implemento de ações sociais e treinamento e capacitação de populações carentes nas ares da saúde, tecnologia, higiene, educação e direitos públicos, elaboração de projetos, estudo e ações praticas voltadas para a criação de tele-centros, visando atingir as populações menos favorecidas através da inclusão digital;

XI- A promoção da cultura, através da elaboração de projetos culturais com a participação da iniciativa privada voltados para a as áreas de artesanatos, folclore, artes plásticas, teatro, dança e música, desenvolvimento de projetos, estudos e ações práticas voltadas para a defesa e conservação de patrimônio histórico e artístico;

XII- A elaboração de estudos, projetos, programas e pareceres sobre urbanização, turismo, meio ambiente, saneamento, coleta, seleção e tratamento de lixo e estações de tratamento de esgoto e a gestão dos resíduos sólidos dos municípios integrantes do consorcio;

XIII- A promoção da cultura, através da elaboração de projetos culturais com a participação da iniciativa privada voltado para a as áreas de artesanatos, folclore, artes plásticas, teatro, dança e música, desenvolvimento de projetos, estudo e ações práticas voltadas para a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico dos municípios integrantes do consorcio;

XIV- Ações voltadas para a preservação da democracia e dos direitos humanos através de cooperação com agentes internacionais e nacionais, transferência de tecnologia e conhecimento cientifico através de cooperação cientifica e tecnológica com agentes internacionais e nacionais, elaboração de projetos e ações especificas para o desenvolvimento rural e urbano, elaboração de projetos visando única e exclusivamente a preservação do Ecossistema brasileiro atingindo a floresta amazônica dos municípios integrantes do consorcio.

Art. 7º - No desenvolvimento de suas atividades, o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Parágrafo Primeiro – O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires se dedica às suas atividades por meio de execução direta de estudos, projetos, programas ou planos de ações, ou em convênio, ajustes e contratos com entidades privadas e públicas, nacionais ou estrangeiras, ainda, por meio de doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e órgãos do setor público que atuam em área afins.

Parágrafo Segundo – Para que as Ações, Programas e Projetos previstos nos incisos II, III, V, VI, VII e VIII acima descritos sejam implementados no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires poderá celebrar convênios com os Governos Estadual, Federal e entidades governamentais ou não, nacionais ou internacionais.

Art. 8º - A fim de cumprir suas finalidades, a Instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.

Art. 9º - Para cumprir seu objetivo social o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires poderá:

a) Qualificar-se como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público nos termos da Lei nº 9.790, de 23.03.1999 e legislação correlata;

b) Contratar e gerenciar pessoal;

c) Firmar contratos, parcerias e convênios com entidades públicas e privadas nacionais e internacionais;

d) Atuar por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações;

e) Aceitar auxílios, contribuições ou doação de recursos físicos, humanos e financeiros;

f) Prestar serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos, privadas e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins;

g) Receber financiamentos e patrocínios;

h) Fazer doações;

i) Participar de licitações nacionais e internacionais;

j) Adquirir bens e imóveis, contanto que não impliquem em sua subordinação a compromissos e interesses que conflitem com seus objetivos e finalidades ou comprometam a sua independência.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL.

Art. 10 - O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires terá a seguinte estrutura básica:

I – Conselho Deliberativo

II – Conselho Fiscal

III – Diretoria Executiva

IV – Secretaria Executiva

V – Grupo de Apoio Administrativo

Art. 11 - O Conselho Deliberativo é constituído pelos Prefeitos dos Municípios Consorciados.

§ 1º - O Presidente do Conselho Deliberativo tem que ser um membro nato do Conselho, eleito pelos seus pares para um mandato de 02 (dois) anos.

§ 2º - O Presidente do Conselho Deliberativo poderá ser reeleito para mais uma gestão após a prestação e aprovação das contas da gestão anterior.

§ 3º - Na mesma ocasião e nas mesmas condições do parágrafo anterior, serão escolhidos os 1º Vice-presidente e 2º Vice-presidente.

§ 4º - O Presidente e os Vice-Presidentes do Conselho deverão ser referendados pela Assembléia Geral.

Art. 12 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização constituído por 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes, prefeitos, membros natos representantes dos Municípios consorciados.

§ 1º - Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de 02 (dois) anos, eleitos após a apreciação das contas do mandato anterior, sendo permitido a reeleição por uma vez, em mandato consecutivo.

Art. 13 – A Diretoria Executiva é órgão responsável pela gestão do Consórcio, sendo formada pelo Presidente, 1º Vice-Presidente e 2º Vice-Presidente, cuja competência encontra-se inserida no capitulo IV deste estatuto.

Artigo 14 - A Secretaria Executiva é o setor de articulação, integração das ações propostas pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires, constituída por 01 (um) Secretario executivo, conforme anexo I.

§ 1º - (revogado)

§ 2º - O Secretário Geral será remunerado pelo plano de salários e benefícios do Consórcio;

§ 3º - (revogado)

§ 4º - O Secretário Executivo participará da assembléia geral, mas não terá direito a voto.

Art. 15 - O Grupo de Apoio Administrativo da Secretaria Executiva é o setor responsável pelo desenvolvimento das ações que venham garantir o funcionamento organizacional do Consórcio responsabilizando-se pelas tarefas diárias e rotineiras.

§1º. Para composição do Grupo de Apoio Administrativo poderá o Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires, providenciar administração do pessoal conforme anexo I.

§ 2º - (revogado)

§ 3º - Os Municípios Consorciados poderão ceder outros servidores administrativos, caso necessário para atender novas demandas, conforme o desenvolvimento dos trabalhos, sem ônus para o Consórcio.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 16 - Compete ao Conselho Deliberativo:

I- Aprovar o planejamento estratégico do Consórcio;

II- Definir as políticas patrimonial e financeira e aprovar os programas de investimentos do Consórcio;

III- Deliberar sobre e qualquer alteração do presente estatuto;

IV- Aprovar o Regimento Interno do Consórcio;

V- Deliberar sobre a inclusão e exclusão de sócios;

VI- Deliberar, em ultima instância, sobre os assuntos gerais do Consórcio;

VII- Aprovar o relatório semestral das atividades do Consórcio, apresentado pela Secretaria Executiva;

VIII- Apreciar as contas do exercício anterior, prestadas pela Presidência e Secretaria Executiva;

IX- Autorizar as alterações dos bens do Consórcio, bem como o seu funcionamento de garantia de operações de crédito;

X- Aprovar a contratação de funcionários de órgãos públicos ou empresas privadas para servirem ao Consórcio;

XI- (revogado);

XII- Deliberar sobre o pleito de afastamento de quaisquer dos membros do Conselho Fiscal

Art. 17 - Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:

I- Convocar e presidir as reuniões do Conselho Deliberativo;

II- Representar o Consórcio, ativa e passivamente, judicial e extrajudicial podendo firmar convênios acordo de cooperação técnica, de apoio financeiro, e outros que não sejam administrativos, bem como construir procuradores “ad negotia” e “ad juditia”, podendo esta competência ser delegada parcial ou totalmente a Secretaria Executiva à Secretaria Executiva, mediante decisão do Conselho Deliberativo;

III- Prestar contas ao órgão público ou privado, concessor dos auxílios e /ou subvenções que o Consórcio venha a receber, e, especialmente ao Tribunal de Contas da União e do Estado de Mato Grosso, em conformidade com o parágrafo único do art. 9º da Lei 11.107/05.

IV- Encaminhar ás instituições consorciadas, sugestões de alterações das contas mensais de contribuição e, no caso dos municípios também às Câmaras Municipais;

V- Dar posse aos membros do Conselho Fiscal e Secretário Executivo;

VI- Movimentar em conjunto com o Secretário Executivo, as contas bancárias e os recursos do Consórcio, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente ao Secretário Executivo, quando de sua impossibilidade.

Art. 18 - Compete ao Vice-Presidente:

I- Exercer as funções previstas no art. 13, na ausência do Presidente do Conselho Deliberativo;

II- Representar o Consórcio em todos os momentos, quando da impossibilidade de seu presidente.

Art. 19 - Compete ao Conselho Fiscal:

I- Fiscalizar permanentemente a contabilidade do Consórcio;

II- Acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oportuno, quaisquer operações econômicas ou financeiras do Consórcio;

III- Emitir parecer sobre propostas orçamentárias, balanços e relatórios de contas em geral, a serem remetidos ao Conselho Deliberativo pela Secretaria Executiva.

Art. 20º - Compete ao Secretário Executivo:

I- Fornecer ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal todas as informações que lhe sejam solicitadas;

II- Organizar e gerenciar os trabalhos do grupo de apoio Administrativo;

III- Responsabilizar pelo funcionamento técnico e administrativo do Consórcio, operacionalizando os contratos de locação de imóvel;

IV- Propor ao Conselho Deliberativo a requisição de funcionários de empresas públicas e privadas para servirem ao Consórcio;

V- Promover e supervisionar a contratação de serviços de terceiros;

VI- Propor e implementar convênios e demais formas de relacionamento com órgãos públicos, empresas privadas e Ong’s, nacionais e internacionais;

VII- Elaborar semestralmente o relatório de atividades a ser apresentado ao Conselho Deliberativo;

VIII- Promover ações necessárias à capacitação de recursos para o consorcio, autorizar compras dentro dos limites do orçamento aprovado pelo Conselho Deliberativo de acordo com o planejamento aprovado pelo mesmo.

IX- Movimentar em conjunto com o Presidente do Conselho Deliberativo, as contas bancárias e os recursos do Consórcio;

X- Elaborar as prestações de contas relativas às aplicações dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio, para serem apresentadas ao Conselho Deliberativo ao órgão concessor, após aprovação pelo Conselho Fiscal;

XI- Autenticar livros de ata e de registro do consórcio;

XII- Publicar, anualmente, em jornal o balanço financeiro do Consórcio apreciado pelo Conselho Fiscal e aprovado pelo Conselho Deliberativo em Assembléia Geral;

XIII- Referendar o planejamento estratégico preparado pela coordenação de planejamento da Secretaria Executiva.

Art. 21 - Compete ainda à Secretaria Executiva:

I- Elaborar Plano de Ação do Consórcio;

II- Elaborar projetos específicos, de acordo com a necessidade apresentada pela Secretaria Executiva;

III- Propor ações especifica para o desenvolvimento nos diversos municípios consorciados;

IV- Aglutinar, em torno do Consórcio, os programas ambientais desenvolvidos nos municípios por instituições consorciadas ou não, objetivando um planejamento único;

V- Propor, elaborar e/ou integrar no Consórcio, sempre que possível, demais projetos, programas e ações de interesse comum aos consorciados.

Art. 22 - Compete ao Grupo de Apoio da Secretaria Executiva:

I- Responsabilizar-se pela manutenção e integridade das instalações físicas e pelos bens do Consórcio;

II- Orientar e supervisionar os prestadores de serviço funcionários administrativos;

III- Responsabilizar-se pelas tarefas internas, diárias e rotineiras do Consórcio;

IV- Apoiar o desenvolvimento das atividades da Secretaria Executiva;

V- Secretariar reuniões do Consórcio, bem como, preparar as suas pautas, elaborar e transcrever as atas, providenciar os pagamentos de contas do Consórcio, encaminhando documentos contábeis para o contador;

VI- Elaborar balancetes para apreciação do conselho fiscal.

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 23 - O patrimônio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires, será constituído:

I- Pelos bens e direitos que vir adquirir a qualquer título;

II- Pelos bens e direitos que forem doados por entidades públicas ou particulares, nacionais ou internacionais.

Art. 24 - Constituem recursos financeiros do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social:

I- A Cota de Contribuição dos Municípios Consorciados, mediante contrato de rateio, fixadas e aprovadas pelo Conselho deliberativo;

II- Os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

III- As doações e legados;

IV- Produtos de alienações e seus bens;

V- A renda proveniente de aplicações e saldos de exercícios anteriores.

CAPÍTULO VI

DO USO DOS BENS E SERVIÇOS

Art. 25 - O uso de bens e serviço será regulamentado, em cada caso, pela Secretaria Executiva.

Art. 26 - Respeitadas as respectivas legislações municipais e estatutos vigentes, cada município pode colocar à disposição do consórcio os bens de seu patrimônio e serviços de sua própria administração para o uso comum, de acordo com a regulamentação que foi estabelecida com os usuários.

CAPÍTULO VII

DA DURAÇÃO, RETIRADA, EXCLUSÃO DE CONSORCIADOS E DISSOLUÇÃO DO CONSÓRCIO

Art. 27 - O prazo de duração do Consórcio é por tempo indeterminado.

Art. 28 - Qualquer município consorciado poderá retirar-se do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires, mediante comunicação prévia e por escrito com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 29 - Será excluído do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires, o município consorciado que deixar de incluir em seu orçamento dotação a ele destinada, ou que deixar recolher a sua cota prevista no contrato de roteiro, de que trata o § 5º do art. 8º da Lei 11.107/05, sem prejuízo de sua responsabilidade de reparação civil.

Art. 30 - O município que se retirar espontaneamente, ou, que for excluído nos termos do art. anterior, somente participará do rateio dos bens do Consórcio, em caso de dissolução deste, juntamente como os demais consorciados e na forma prevista neste estatuto.

Art. 31 - O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires poderá ser dissolvido pelo voto de 2/3 (dois terços) do total dos membros do Conselho Diretor em reunião especialmente convocada para este fim.

§ 1º - O Conselho Deliberativo decidirá sobre os encaminhamentos para a realização do ativo e liquidação do passivo do Consórcio;

§ 2º - Os bens cedidos reverterão automaticamente ao patrimônio dos Municípios ou que poderão ser distribuídos a entidades filantrópicas.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 32 - O Presente Estatuto somente poderá ser alterado pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros, em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para tal finalidade.

§ 1º - Compete privativamente à Assembléia Geral:

a – destituir os administradores;

b – alterar o estatuto

Art. 33º - O Conselho Deliberativo se reunirá por convocação de seu presidente, sempre que houver pauta para deliberação e, extraordinariamente, quando convocado por, no mínimo 1/5 (um quinto) de seus membros.

Art. 34 - Os sócios do Consórcio respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pela sociedade.

Parágrafo Único – Os membros do Conselho Deliberativo responderão pessoalmente com a ciência e em nome da sociedade, assumindo as responsabilidades pelos atos de forma contraria à Lei ou exposições contidas no presente Estatuto.

Art. 35 - Para o cumprimento de suas finalidades, o consórcio poderá:

I- Adquirir os bens que entender necessário, os quais integrarão seu patrimônio;

II- Firmar convênios, concessões, parcerias e contratos de qualquer natureza;

III- Receber auxílios, contribuições e subvenções com órgãos do Governo Federal, estadual, entidades Internacionais e outras entidades não governamentais;

IV- Prestar aos seus associados os serviços necessários ao cumprimento das finalidades do Consórcio.

Art. 36 - (revogado)

Art. 37 - Havendo consenso entre os seus membros, as eleições e demais deliberações dos respectivos Conselhos poderão ser efetivadas por aclamação.

Art. 38 - Os votos de cada membro do Conselho Deliberativo serão singulares, não sendo permitido voto por procuração.

Art. 39 - O Conselho Fiscal poderá convocar o Conselho Deliberativo para as devidas providências quando verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos da gestão financeira ou patrimonial, ou ainda, na inobservância das normas legais estatutárias e regimentais.

Art. 40 - A apreciação das contas pelo Conselho Fiscal será anual e poderá ocorrer no período compreendido entre os meses de janeiro e março subseqüente.

Art. 41 - Fica autorizado o Conselho Deliberativo a registrar o presente Estatuto no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da cidade e Comarca de Alta Floresta/MT para que adquira personalidade jurídica.

E por estarem em pleno acordo com tudo o que aqui se convenciona, os consorciados através de seus respectivos representantes assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza os devidos e necessários efeitos de direito, fazendo constar na ata de constituição, o seu inteiro teor.

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA ___________________

PREFEITO DE PARANAÍTA – MT

VALDIR PEREIRA DOS SANTOS ___________________

PREFEITO DE NOVA BANDEIRANTES – MT

MARIA IZAURA DIAS ALFONSO – MT __________________­­­_

PREFEITA DE ALTA FLORESTA – MT

ORODOVALDO ANTONIO DE MIRANDA ___________________

PREFEITO DE CARLINDA – MT

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE ____________________

PREFEITO DE APIACÁS – MT

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES ____________________

PREFEITA DE NOVA MONTE VERDE - MT

ANEXO I

SECRETÁRIO EXECUTIVO	R$ 2.500,00
ASSESSOR TÉCNICO	R$ 2.000,00
CONTADOR	R$1.800,00
ASSESSOR JURÍDICO	R$1.800,00
AGENTE ADMINISTRATIVO	R$1.250,00
SECRETÁRIO	R$510,00