Lei Municipal n° 2.916, de 6 de agosto de 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito suplementar na Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2021.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 539.544,78 (quinhentos e trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos), nas dotações abaixo discriminadas:

09.101	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0004	Melhorar o Serviço Público
10.301.0004.2237	Ações de Serv. Públicos de Saúde – Atenção Básica
33.90.30.00	Material de Consumo ............................................................. R$ 389.544,78
09.101	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0004	Melhorar o Serviço Público
10.301.0004.1203	Aquis .Movs., Equip. Permanente – Atenção Básica
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente............................ R$ 150.000,00

Art. 2º As despesas decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por Tendência de Excesso de Arrecadação apurada e estimada para o exercício de 2021 de Transferência de Recursos do Estado para programas de Saúde – Fundo a Fundo, Fonte de Recursos – 1420000000 – Transferência do Sistema Único de Saúde – SUS - Estado, em conformidade com § 1º inciso II do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 6 de agosto de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município