Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: KEROLYN CRIS MIRANDA OJEDA 02791224114.

CNPJ nº 42.188.368/0001-75

Endereço: Rua Cuiabá, nº 2.254 – Setor Leste – Bairro Jardim Vânia – Colíder / MT.

Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para Execução de Serviços Técnicos em levantamento e lançamento de informações no Sistema do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e de Reforma Agrária, para atender o Município de União do Sul na questão de Regularização Fundiária, para regularização dos Assentamentos Rurais Nova Renascer, Olga Benário, Frei Crispim e Sonho de Anderson, conforme Nota Informativa nº 1.726/INCRA.

Valor: R$ 11.000,00 (onze mil reais).

Prazo de Execução: 05 (cinco) meses, agosto a dezembro de 2021, podendo ser aditado, caso haja interesse da Administração, observada a vigência do convênio.

Motivo da Dispensa de Licitação: Trata-se de Dispensa de Licitação para contratação direta da proponente acima identificada, fundamentada pelo disposto no inciso II, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018, para execução dos serviços especializados acima descritos, e por ser a proposta mais vantajosa dentre a cotação de preços realizada pela Comissão Permanente de Licitações, e por tratar-se de proponente devidamente habilitada perante a Administração Municipal, justifica-se esta dispensa de licitação para a contratação desses serviços especializados.

Razões da escolha da proponente: Por tratar-se de empresa proponente idônea, em dia com suas condições de habilitação perante a Administração Municipal, justifica-se a escolha da mesma.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação sob nº 040/2021.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 06 de agosto de 2021.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal