Lei Municipal n° 2.918, de 6 de agosto de 2021.

Autoria: Vereador Leo Boy.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED - Diodo Emissor de Luz, na rede de Iluminação Pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Juara - MT.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatório para os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Juara-MT, a utilização de lâmpadas de LED - Diodo Emissor de Luz, na rede de iluminação pública.

Parágrafo único. Para efeitos desta lei, compreendem-se por rede de iluminação pública os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação nas vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 6 de agosto de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município