PORTARIA CONJUNTA Nº. 459/2021, DE 06 DE AGOSTO DE 2021
9 de Agosto de 2021
PORTARIA CONJUNTA Nº. 459/2021, DE 06 DE AGOSTO DE 2021
| Dispõe sobre a convocação da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências |
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT, em conjunto com a PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de avaliação da situação atual e avanços do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), que lhes são conferidas pela Lei nº. 8.742 de 07 dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e pela Lei Municipal nº. 240, de março de 1997, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social de Diamantino/MT.
Considerando, que a participação da população, diretamente e por meio de organizações representativas, é estruturante no desenho constitucional da Política de Assistência Social, conforme o art. 204 da Constituição Federal;
Considerando, que as Conferências de Assistência Social estão previstas na LOAS, com a atribuição de avaliar a política de Assistência Social e definir diretrizes para o aprimoramento do SUAS, ocorrendo no âmbito municipal;
Considerando, que o fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil se constitui como uma das diretrizes estruturantes da gestão do SUAS, conforme o art. 5º da NOB_SUAS/2012;
Considerando, que as Conferências de Assistência Social são instâncias que têm por atribuição a avaliação da Política de Assistência Social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, que o processo conferencial fortalece os conselhos de Assistência Social e o controle social do SUAS, e que existe a necessidade de trazer usuários para a centralidade das discussões sobre a Política Nacional de Assistência Social;
Considerando, a convocação da CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com o tema “Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades garantir proteção social”.
Resolvem:
Art. 1º Convocar ordinariamente a 12ª Conferência Municipal de Assistência Social com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município de Diamantino/MT.
Art. 2º A12ª Conferência Municipal de Assistência Social realizar – se – á na data de 26/08/2021.
Art. 3º A 12ªConferência Municipal de Assistência Social terá como tema: Direito do e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”.
Art. 4º O funcionamento da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social será estabelecido em Regulamento próprio.
Art. 5º Para as despesas decorrentes da realização da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social serão utilizados recursos oriundos dos Convênios do Governo Federal e/ou Fundo Municipal da Assistência Social.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Diamantino, 06 de agosto de 2021.
Manoel Loureiro Neto Mylene Wirgues Paese
Prefeito Municipal Presidente do CMAS