Lei Complementar n° 198, de 6 de agosto de 2021.

Altera as alíneas "a" e "b" do Art. 2º da Lei Complementar nº 016/2006, que Dispõe sobre os perímetros das zonas urbanas do Município de Juara e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado as alíneas "a" e "b" do Art. 2º da Lei Complementar nº 016, de 17 de novembro de 2006, passando a vigorar com as seguintes alterações:

a) Anexo I - Memorial descritivo do perímetro urbano da Cidade de Juara;

b) Anexo II - Mapa do perímetro urbano da Cidade de Juara.

Art. 2º Fica revogado a Lei Complementar nº 090, de 17 de agosto de 2011.

Art. 3º Fica revogado a Lei Complementar nº 146 de 06 de janeiro de 2017.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 6 de agosto de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município