Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: ROBSON FAVORINO TONIAL.

CNPJ: 40.868.154/0001-01.

Endereço: Rua São João da Urtiga, nº 105, Bairro Centro, União do Sul – MT.

Objeto: Prestação de Serviço de Manutenção da Rede de Iluminação Pública, substituição de luminárias, lâmpadas, reatores, relês, bases de relês, conexões e troca de cabos para reparos necessários, nas Praças, Ruas e Avenidas da Cidade de União do Sul.

Valor Total: R$ 17.085,00 (dezessete mil e oitenta e cinco reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de Licitação embasada no disposto no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, haja vista que o valor proposto pela proponente acima identificada para a execução do objeto encontra-se abaixo do limite legal de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), nos termos do Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018, razão pela qual é possível a contratação direta desses serviços, através de Dispensa de Licitação, em conformidade com o embasamento legal abaixo indicado.

Razões da escolha da proponente: Por tratar-se de empresa proponente idônea, conforme demonstrado na Justificativa de Dispensa de Licitação, em dia com suas condições de habilitação perante a Administração Municipal, desta forma justifica-se a escolha da mesma.

Embasamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Decisão: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação sob nº 041/2021.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 06 de agosto de 2021.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal