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Pref. Santa Rita do Trivelato

O Conselho Curador do Santa Rita - Previ Previdência Social dos Servidores de SANTA RITA DO TRIVELATO– MT, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidos pela Lei nº 048, de 16 de maio de 2013, e por seu Regimento Interno, e considerando a deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 04/08/2021.

Resolve:

Art. 1º Regulamentar a constituição da taxa administrativa e as reservas com as sobras para o exercício de 2020, que será destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas a que se destina a taxa de administração, conforme determina o artigo 61 da Lei Municipal 048/2013.

§ 1º - As reservas das sobras do custeio administrativo, será constituída do superávit do exercício financeiro dos exercícios de 2020 e para exercício financeiro 2021 no valor de R$ 55.940,11 (Cinquenta e cinco mil novecentos e quarenta reais e onze centavos), conforme Anexo I da Resolução.

§ 2º - O valor expresso no parágrafo primeiro deste artigo será utilizado caso as despesas administrativas ultrapassarem o valor de R$ 166.593,13 (Cento e sessenta e seis mil quinhentos e noventa e três mil trinta e mil setecentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos); que equivale à alíquota de 2%,

(Dois pontos percentuais) sobre a folha de pagamento bruta dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal desta Municipalidade.

Art. 2º Compete aos Conselhos Curador e Fiscal, dentro do limite de suas competências, a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Resolução.

Art. 3º O não cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei Municipal 48/2013, na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º É parte integrante desta Resolução, o Anexo I, que demonstra os valores das folhas pagamento utilizado para a memória de calculo da taxa administrativa.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.

Santa Rita do Trivelato– MT, 06 de Agosto de 2021.

­­­­­­­­­­­­­_________________________________________________

Cleiton Martinelli Taborda

Presidente

ANEXO I

ANEXO I-A

ESTIMATIVA DO CONTROLE DA TAXA ADMINISTRATIVA PARA O EXERCICIO DE 2.021

Portaria MPS 402/2008

COMP.

PREFEITURA

CÂMARA

PREVIDENCIA

PREVI

INATIVOS

PENSIONISTAS

jan/20

R$ 567.318,79

R$ 59.086,07

R$ 3.736,67

R$ 25.900,95

R$ 11.679,84

fev/20

R$ 539.498,36

R$ 44.858,75

R$ 4.727,20

R$ 26.224,27

R$ 11.679,84

mar/20

R$ 559.445,78

R$ 42.821,73

R$ 8.374,62

R$ 26.224,27

R$ 11.679,84

abr/20

R$ 571.263,65

R$ 42.843,29

R$ 10.536,56

R$ 26.224,27

R$ 11.679,84

mai/20

R$ 518.527,06

R$ 43.935,66

R$ 12.384,78

R$ 26.224,27

R$ 11.679,84

jun/20

R$ 556.240,05

R$ 42.837,50

R$ 5.676,73

R$ 26.224,27

R$ 11.679,84

jul/20

R$ 552.933,01

R$ 46.196,53

R$ 6.309,06

R$ 26.224,27

R$ 11.679,84

ago/20

R$ 561.858,95

R$ 43.595,22

R$ 27.436,03

R$ 11.679,84

set/20

R$ 571.640,85

R$ 49.909,76

R$ 27.436,03

R$ 11.679,84

out/20

R$ 566.872,87

R$ 48.242,32

R$ 30.547,45

R$ 11.679,84

nov/20

R$ 558.500,38

R$ 47.681,62

R$ 23.287,47

R$ 11.679,84

dez/20

R$ 535.995,86

R$ 43.536,40

R$ 23.287,47

R$ 11.679,84

13º

R$ 529.263,39

R$ 43.270,31

R$ 22.681,59

R$ 11.679,84

TOTAL

R$ 7.189.359,00

R$ 598.815,16

R$ 51.745,62

R$ 337.922,61

R$ 151.837,92

TOTAL GERAL DA BASE DE CONTRBUIÇÃO

R$ 8.329.680,31

TAXA ADMINISTRATIVA 2%

R$ 166.593,61

RESERVAS CONSTITUIDAS EM EXERCICIOS ANTERIORES

R$ 47.855,13

SUPERAVIT DO CUSTEIO DA TAXA ADMIN. 2020.

R$ 8.084,98

TOTAL ACUMULADO DA RESERVA DE CUSTEIO TAXA ADMINISTRATIVA

R$ 55.940,11

TOTAL DA TAXA ADMINISTRATIVA +ACUMULADO DA RESERVA DE CUSTEIO

R$ 222.533,72