RESOLUÇÃO N°. 0002/2021
9 de Agosto de 2021
O Conselho Curador do Santa Rita - Previ Previdência Social dos Servidores de SANTA RITA DO TRIVELATO– MT, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidos pela Lei nº 048, de 16 de maio de 2013, e por seu Regimento Interno, e considerando a deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 04/08/2021.
Resolve:
Art. 1º Regulamentar a constituição da taxa administrativa e as reservas com as sobras para o exercício de 2020, que será destinada, exclusivamente, ao custeio das despesas a que se destina a taxa de administração, conforme determina o artigo 61 da Lei Municipal 048/2013.
§ 1º - As reservas das sobras do custeio administrativo, será constituída do superávit do exercício financeiro dos exercícios de 2020 e para exercício financeiro 2021 no valor de R$ 55.940,11 (Cinquenta e cinco mil novecentos e quarenta reais e onze centavos), conforme Anexo I da Resolução.
§ 2º - O valor expresso no parágrafo primeiro deste artigo será utilizado caso as despesas administrativas ultrapassarem o valor de R$ 166.593,13 (Cento e sessenta e seis mil quinhentos e noventa e três mil trinta e mil setecentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos); que equivale à alíquota de 2%,
(Dois pontos percentuais) sobre a folha de pagamento bruta dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal desta Municipalidade.
Art. 2º Compete aos Conselhos Curador e Fiscal, dentro do limite de suas competências, a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Resolução.
Art. 3º O não cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeita os infratores às penalidades previstas na Lei Municipal 48/2013, na Lei n.º 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º É parte integrante desta Resolução, o Anexo I, que demonstra os valores das folhas pagamento utilizado para a memória de calculo da taxa administrativa.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.
Santa Rita do Trivelato– MT, 06 de Agosto de 2021.
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Cleiton Martinelli Taborda
Presidente
ANEXO I
| ANEXO I-A | |||||
| ESTIMATIVA DO CONTROLE DA TAXA ADMINISTRATIVA PARA O EXERCICIO DE 2.021 | |||||
| Portaria MPS 402/2008 | |||||
| COMP. | PREFEITURA | CÂMARA | PREVIDENCIA | ||
| PREVI | INATIVOS | PENSIONISTAS | |||
| jan/20 | R$ 567.318,79 | R$ 59.086,07 | R$ 3.736,67 | R$ 25.900,95 | R$ 11.679,84 |
| fev/20 | R$ 539.498,36 | R$ 44.858,75 | R$ 4.727,20 | R$ 26.224,27 | R$ 11.679,84 |
| mar/20 | R$ 559.445,78 | R$ 42.821,73 | R$ 8.374,62 | R$ 26.224,27 | R$ 11.679,84 |
| abr/20 | R$ 571.263,65 | R$ 42.843,29 | R$ 10.536,56 | R$ 26.224,27 | R$ 11.679,84 |
| mai/20 | R$ 518.527,06 | R$ 43.935,66 | R$ 12.384,78 | R$ 26.224,27 | R$ 11.679,84 |
| jun/20 | R$ 556.240,05 | R$ 42.837,50 | R$ 5.676,73 | R$ 26.224,27 | R$ 11.679,84 |
| jul/20 | R$ 552.933,01 | R$ 46.196,53 | R$ 6.309,06 | R$ 26.224,27 | R$ 11.679,84 |
| ago/20 | R$ 561.858,95 | R$ 43.595,22 | R$ 27.436,03 | R$ 11.679,84 | |
| set/20 | R$ 571.640,85 | R$ 49.909,76 | R$ 27.436,03 | R$ 11.679,84 | |
| out/20 | R$ 566.872,87 | R$ 48.242,32 | R$ 30.547,45 | R$ 11.679,84 | |
| nov/20 | R$ 558.500,38 | R$ 47.681,62 | R$ 23.287,47 | R$ 11.679,84 | |
| dez/20 | R$ 535.995,86 | R$ 43.536,40 | R$ 23.287,47 | R$ 11.679,84 | |
| 13º | R$ 529.263,39 | R$ 43.270,31 | R$ 22.681,59 | R$ 11.679,84 | |
| TOTAL | R$ 7.189.359,00 | R$ 598.815,16 | R$ 51.745,62 | R$ 337.922,61 | R$ 151.837,92 |
| TOTAL GERAL DA BASE DE CONTRBUIÇÃO | R$ 8.329.680,31 | ||||
| TAXA ADMINISTRATIVA 2% | R$ 166.593,61 | ||||
| RESERVAS CONSTITUIDAS EM EXERCICIOS ANTERIORES | R$ 47.855,13 | ||||
| SUPERAVIT DO CUSTEIO DA TAXA ADMIN. 2020. | R$ 8.084,98 | ||||
| TOTAL ACUMULADO DA RESERVA DE CUSTEIO TAXA ADMINISTRATIVA | R$ 55.940,11 | ||||
| TOTAL DA TAXA ADMINISTRATIVA +ACUMULADO DA RESERVA DE CUSTEIO | R$ 222.533,72 | ||||