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Pref. Colniza

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E A EMPRESA PROSEG CONSULTORIA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Aos 04 (quatro) dias do mês de agosto do ano de 2021, a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob nº. 04.213.687/0001-02, com sede na Av. dos Pinhais, n° 207, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo de prefeito, de acordo com o Contrato n°. 024/2021 por decisão unilateral previamente motivava e notificada nos termos do artigo 78 inciso I, II, III, IV e artigo 79, inciso I, ambos da Lei Federal n.° 8.666/93, c.c a Cláusula Contratual 10.01, II resolve rescindir unilateralmente o Contrato nº 024/2021, oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO N° 028/2021, PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 2189/2021, cujo objeto é a contratação para prestação de serviços médicos (clínicos gerais) para atendimento junto ao Hospital Municipal André Maggi de acordo com o estabelecido no respectivo Termo de Referência, em que a empresa PROSEG CONSULTORIA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 11.505.498/0001, com sede na Rua das Alagoas, nº 19, sala B Nova Parnamirim/RN, CEP 59.150-758, por seu administrador Sr. Alberto Ferreira da Rocha, portador do CPF nº 060.467.934-32 e do RG 2292724, residente e domiciliado na Rua Ibiapina, nº 2339, conjunto Panatis II, Potengi, Natal/RN, tinha o compromisso de cumprir as cláusulas contratuais.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1 – Fica rescindindo unilateralmente o Contrato nº 024/2021, oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO N° 028/2021, PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 2189/2021, cujo objeto é a contratação para prestação de serviços médicos (clínicos gerais) para atendimento junto ao Hospital Municipal André Maggi de acordo com o estabelecido no respectivo Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO:

2 - Aos 04 (quatro) dias do mês de agosto do ano de 2021, foi solicitada a rescisão unilateral do contrato com a supramencionada empresa, vez que embora assinado o respectivo contrato na data de 16 de julho de 2021, data em que passou a vigorar suas cláusulas, fora constatado pelo fiscal do contrato na data de 26 de julho de 2021 que a Contratada não está fornecendo os serviços solicitados, descumprindo com os termos do contrato em especial as obrigações contidas nos itens 8.9, 8.10, 8.11, 8.12, 8.15, 8.16, 8.17.2, 8.17.4, 8.17.10, 8.17.11, 9.29, 8.31 e 8.32, não apresentou contrato dos médicos e profissionais que prestariam os serviços, o que motivou a notificação em 02 oportunidades da empresa para regularizar e iniciar a prestação dos serviços nos termos do contrato, limitando-se a contranotificar aduzindo as mesmas razões, quais sejam, caso fortuito pela baixa disponibilidade de profissionais no mercado, justificativa essa que não se mostra razoável, vez que já deveria ter indicado os profissionais que prestariam os serviços no ato da assinatura do Instrumento conforme Item 8.31 e 8.32 do Contrato. Portanto, a culpa pela inexecução do contratado somente pode ser atribuída a empresa, tornando-se, inviável e prejudicial para Administração Pública Municipal a manutenção do contrato com o mencionado fornecedor.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

3 - A presente rescisão unilateral tem como amparo legal o artigo 79, inciso I, por ter a empresa contratada infringido além das obrigações contratuais contidas nos itens 8.9, 8.10, 8.11, 8.12, 8.15, 8.16, 8.17.2, 8.17.4, 8.17.10, 8.17.11, 9.29, 8.31 e 8.32 o Art. 78 incisos I, II, III da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DAS SANÇÕES E DO RECURSO:

4 - A presente rescisão não exime a CONTRATADA das penalidades e multas previstas na Cláusula XI do contrato e no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e na Lei Municipal nº 793/2018 bem como de eventual reparação dos prejuízos, perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

4.1- Fica assegurada à CONTRATADA o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis à presente rescisão, previstos na alínea "e" do inciso I do art. 109 da Lei nº 8.666/93, a contar da sua publicação no Diário Oficial do Município.

CLÁUSULA QUINTA: DO FORO:

5 - Tendo em vista o que noticia o art. 55, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93, a Prefeitura Municipal de Colniza – MT, ratifica o foro da Comarca de Colniza, Estado de Mato Grosso para dirimir as duvidas oriundas do presente Termo.

Colniza/MT, em 04 de agosto de 2021.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL