“Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo coronavírus (covid-19) e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato de Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 59, IV, da Lei Orgânica Municipal, com fulcro no art. 84, inciso IV da Constituição Federal,

CONSIDERANDO a diminuição do número de casos confirmados e suspeitos, determinando o abrandamento das medidas de enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente do COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto na Lei no 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

DECRETA:

CAPÍTULO I

ESTABELECIMENTOS EM GERAL

TÍTULO I

DOS HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Art. 1º O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:

I – de segunda à sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 22h00m;

II – aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 22h00m;

§1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo.

§2º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos do caput, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§3º Em caso de formação de filas externas nos estabelecimentos, deve ser garantido o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas.

§4º Todos os estabelecimentos devem impedir a entrada de pessoas com temperatura corporal acima de 37,5o (trinta e sete e meio) graus.

Art. 2º Fica proibida, enquanto a situação permanecer, toda e qualquer forma de aglomeração de pessoas em eventos, festas, feiras, vias públicas, residências, quadras e ginásios ou outras localidades particulares, entre outras.

§1º Entende-se como aglomeração toda e qualquer reunião com mais de 15 (quinze) pessoas.

§2º Fica autorizada a prática de esportes ao ar livre, desde que não possua público assistindo.

Art. 3º Os restaurantes, lanchonetes, igrejas e conveniências poderão funcionar no horário disciplinado no art. 1o, porém com lotação máxima de 30% de sua capacidade, atendido o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas e as normas sanitárias.

TÍTULO II

DOS SERVIÇOS DE DELIVERY

Art. 4º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará vedado, inclusive aos domingos entre às 00h 00min até 05h 00min.

Parágrafo único As farmácias e congêneres poderão excepcionalmente funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

CAPÍTULO II

DOS PROTOCOLOS DE SAÚDE

TÍTULO I

MEDIDAS ORDINÁRIAS

Art. 5º Todos os estabelecimentos em atividade no território do Município de Planalto da Serra/MT devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:

I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VI - vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,5º;

VIII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

IX - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

X - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.

TÍTULO II

DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO

Art. 6º Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território Municipal partir das 00h00m até às 05h00m.

§1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 22h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.

§2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

TÍTULO I

DO EXPEDIENTE INTERNO

Art. 7º Os órgãos da Administração Municipal, devem desempenhar suas atividades em expediente normal, com atendimento ao público, evitando-se a aglomeração de pessoas.

TÍTULO II

DAS ESCOLAS PÚBLICAS

Art. 8º As escolas públicas municipais e particulares estão autorizadas ao retorno de suas atividades de modo híbrido, seguindo orientações da SEDUC/MT, em conformidade com o preconizado pela Secretaria de Educação Municipal.

Art. 9º Fica autorizado o retorno gradativo das atividades presenciais nos estabelecimentos educacionais de educação infantil, ensino fundamental e do ensino médio, do setor Privado e da Rede Pública Municipal, no modelo híbrido, que se adequem aos protocolos de prevenção ao COVID-19 e possuam plano de retorno aprovado pela Secretaria de Educação, seguindo o Caderno Orientativo de Retorno Híbrido da SEDUC/MT, sendo, portanto, obrigatória também a disponibilização das aulas remotas.

§1º O retorno gradativo previsto no caput deverá ter início a partir de 09 de agosto de 2021, consonante determinações da Secretaria de Educação do Município.

§2º Fica condicionada a adesão, através de termo devidamente assinado pelos pais/responsáveis pelos alunos do Grupo de Risco, para retornar às aulas presenciais na modalidade híbrido alternada.

§3º Os estabelecimentos de ensino previstos no caput deverão disponibilizar meios de ensino à distância aos alunos que optarem pela manutenção do isolamento social e/ou por estarem inseridos no grupo de risco, ficando assegurado seu direito escolar, disponibilizando aos alunos aulas na modalidade remota que seguem de forma obrigatória para esses.

§4º Compete, ainda, aos estabelecimentos educacionais o cumprimento das seguintes determinações:

I - Cumprir todas as normas e exigências expedidas pelo Ministério da saúde, Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde;

II - Informar aos pais ou responsáveis sobre o reinicio das aulas presenciais com as devidas recomendações de prevenção;

III - Os alunos terão entre si e o professor um distanciamento social mínimo de 1,5 (um metro e meio), considerando-se as mesas e cadeiras, utilizadas para assento e acomodação;

IV - Higienização das poltronas e equipamentos didáticos antes e após cada aula com álcool 70%;

V - Estimular que cada aluno traga o seu próprio material de uso diário de sua casa, ou se assim não for, que o estabelecimento disponibilize tais materiais.

VI - Manter sempre um ou mais funcionários nas entradas do estabelecimento, a fim de controlar o acesso de pessoas, evitando-se a aglomeração, no lado interno e externo do estabelecimento;

VII - Deverá ser ampliada a frequência de limpeza de pisos, pátios, corredores, corrimãos, superfícies, bancos, poltronas, catracas, maçanetas, banheiros dentre outros, bem como reforçar as medidas de higienização dos ambientes, utilizando-se de água sanitária ou cloro para desinfecção.

VIII - Orientar os alunos e funcionários para respeitarem as etiquetas de higiene respiratória, tais como: cobrir a boca e nariz com lenço de papel, quando tossir ou espirrar e descartar no lixo, o lenço usado; tossir ou espirrar no antebraço e jamais nas mãos, caso não tenha disponível lenço descartável; e,

IX - Aferir a temperatura dos estudantes ao entrar no estabelecimento de ensino;

X - Oferta permanente de produtos para higienização das mãos, como água, sabão líquido e álcool em gel 70%;

XI - Exigência de uso de máscaras pelos alunos bem como pelos funcionários e/ou servidores que laboram nas unidades de Educação em todos os ambientes escolares;

XII - Observância, na realização das atividades educacionais, de distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas;

XIII - Evitar a realização de atividades educacionais em que ocorra qualquer forma de contato físico, tais como as aulas de Educação Física que envolvam jogos coletivos e compartilhamento de material desportivo;

XIV - Os materiais pedagógicos de uso coletivos (brinquedos, livros, jogos, bolas, etc.) não poderão ser utilizados;

XV - Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

XVI - Controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, e na hipótese de formação de filas, deve ser respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio);

XVII - Organização de equipe para orientação e auxílio dos alunos e colaboradores quanto a necessidade e importância da higienização das mãos e a utilização de máscaras;

XVIII - Fixação de material com recomendações para prevenção do COVID-19, em locais visíveis aos alunos e colaboradores, nas formas de métodos audiovisuais, cartazes, faixas, adesivos, entre outros.

Art. 10. O disposto no art. 1o supra não afasta as regras atinentes à segurança sanitária e prevenção do contágio insertas em Decretos anteriores.

Art. 11. Fica estabelecido que a Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar Plano Municipal de Retorno às Aulas, seguindo o Caderno de Recomendações da SEDUC/MT, bem como sejam convocados os servidores que eventualmente se encontrem afastados e não estejam inseridos em grupo de risco.

TÍTULO III

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 12. Os servidores municipais do Grupo de Risco que receberam a segunda dose da vacina a mais de 15 (quinze) dias, ficam convocados a retornarem ao seus postos de trabalho imediatamente.

Parágrafo único. Os servidores que receberem a vacina futuramente ou que já receberam a segunda dose, porém ainda não completaram os 15 (quinze) dias previstos no caput, devem retornar ao trabalho assim que completar o período de imunização.

TÍTULO IV

DOS FISCAIS DE TRIBUTOS

Art. 13.Os fiscais de tributos, de obras e posturas e os de vigilância sanitária atuarão em conjunto com os demais órgãos da Administração municipal para o cumprimento do disposto neste Decreto.

Parágrafo único O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

TÍTULO V

DA CONCESSÃO DE AFASTAMENTOS AOS SERVIDORES DA SAÚDE

Art. 14.Fica temporariamente vedada a concessão de férias e licenças a qualquer título aos Servidores Públicos da área da Saúde, salvo casos específicos aprovados pela Administração Municipal.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO I

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

§1º A fiscalização do contido neste Decreto ficará a cargo das equipes de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, podendo ser acompanhada pelas equipes das Polícias Civil e Militar.

§2º Ficará vigente o presente Decreto por prazo indeterminado.

Planalto da Serra - MT, 04 de agosto de 2021.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal