LEI 730/2015
4 de Novembro de 2015
DATA: 22 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT com Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Ribeirão Cascalheira – RIBEIRÃO-PREVI-RPPS .
O Prefeito Municipal de SR. REYNALDO FONSECA DINIZ, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município parte Patronal ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS “Fundo Municipal de Previdência Social dos Funcionários Públicos de Ribeirão Cascalheira”.Referente aos meses de Novembro de 2014 a Agosto de 2015, em até 60 sessenta prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2013.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados peloIPCA, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (MEIO POR CENTO) ao mês,acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros (SIMPLES) de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM 22 DE SETEMBRO DE 2015.
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Reynaldo Fonseca Diniz
Prefeito Municipal