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Pref. Ribeirão Cascalheira

DATA: 05 DE OUTUBRO 2015

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE SECRETARIOS NOMEADOS NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de SR. REYNALDO FONSECA DINIZ, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Os Secretários Municipais deverão se apresentar perante a população na Câmara Municipal de Vereadores no inicio da gestão logo após sua nomeação em Sessão Solene.

Artigo 2º - Na apresentação o secretario (a) deverá se apresentar com seu nome, sua função e proposta de trabalho se houver.

Artigo 3º - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam –se as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 05 DE OUTUBRO DE 2015.

Reynaldo Fonseca Diniz

Prefeito Municipal