LEI 731/2015
4 de Novembro de 2015
DATA: 05 DE OUTUBRO 2015
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE SECRETARIOS NOMEADOS NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de SR. REYNALDO FONSECA DINIZ, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os Secretários Municipais deverão se apresentar perante a população na Câmara Municipal de Vereadores no inicio da gestão logo após sua nomeação em Sessão Solene.
Artigo 2º - Na apresentação o secretario (a) deverá se apresentar com seu nome, sua função e proposta de trabalho se houver.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam –se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM 05 DE OUTUBRO DE 2015.
Reynaldo Fonseca Diniz
Prefeito Municipal