Portaria nº1539 de 06 de agosto de 2021.

JOÃO TEODORO FILHO, no uso da competência que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no Art. 151 da Lei Complementar nº 023/2007. E:

Considerando a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2021, instaurado pela Portaria nº 1535, de 15 de Julho de 2021, e Portaria 1536 de 20 de Julho de 2021.

Considerando os documentos apresentados pelo Departamento de Recursos Humanos, apresentando nomes de servidores que supostamente receberam salários ou férias indevidamente e ainda a gravidade dos fatos a serem apurados;

Considerando a necessidade de os servidores não venham a influir na apuração das irregularidades objeto da apuração;

RESOLVE

Art. 1º Como Medida Cautelar determinar o afastamento preventivo, sem prejuízo de suas remunerações, pelo prazo de 60 (Sessenta) dias os seguintes servidores:

a) Aparecida Santana de Farias Matricula: 8715

b) Clery Lilian da Silva Matricula: 66-1

c) Jonathan Teodoro Costa Matricula: 82

d) Ricardo Pereira Rodrigues Matricula: 9480

e) Wilter Antônio do Amaral Matricula: 8689

Parágrafo Único. Pela previsão do art. 151, da Lei Municipal nº 023/2007, havendo necessidade, a medida cautelar de afastamento preventivo poderá ser prorrogada por mais sessenta dias

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL