LEI 2.193/2021- ALTERA A LEI 1.736 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
10 de Agosto de 2021
LEI N.º 2.193/2021 Poxoréu/MT, 09 de agosto de 2021.
Altera a Lei Municipal n.º 1.736, de 19 de dezembro de 2014, na forma que menciona, bem como autoriza o Poder Executivo a ceder, em regime de Comodato, para a empresa POXO NUTRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, parte do imóvel público municipal que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1.º O caput e inciso II, do artigo 1º. da Lei Municipal n.º 1.736/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em regime de Comodato, à Empresa RONDON AGRO INDÚSTRIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 20.621.245/0001-43, com sede na Rodovia MT-130, Km 83, s/n.º, bairro Irantinópolis, no Município de Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, a seguinte fração de terreno, com edificações, de propriedade do Município de Poxoréu: I – Área de 29.879,50 m² (vinte e nove mil, oitocentos e setenta e nove metros e cinquenta centímetros quadrados) de imóvel outrora pertencente à CASEMAT, atualmente doado ao Município de Poxoréu/MT pelo Estado de Mato Grosso, localizado à beira da MT 130, Km 84, consoante croqui anexo a esta Lei. II – Fica estabelecido que haja uma placa na Empresa BIOMORIM – LTDA, na Empresa RONDON AGRO INDUSTRIA LTDA e EMPRESA POXO NUTRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI indicando o Município de Poxoréu cedeu as aludidas áreas em regime de Comodato às empresas supracitadas. (Inserido pela Emenda Legislativa Aditiva n.º 001/2017)”
Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em regime de Comodato:
§ 1º- à empresa POXO NUTRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ n.º 40.761.011/0001-09, com sede na Rodovia MT 130, KM 88, s/n, Barracão 02- Poxoréu-MT., a seguinte fração de terreno, cedido anteriormente a Rondon Agro Ltda, com edificações, de propriedade do Município de Poxoréu:
I- Área de 4.000,00 m² (quatro mil metros quadrados) de imóvel outrora pertencente à CASEMAT, atualmente doado ao Município de Poxoréu/MT pelo Estado de Mato Grosso, localizado à beira da MT 130, Km 84, consoante croqui anexo a esta Lei.
§ 2º-O local descrito no inciso I desde artigo será destinado à instalação da empresa POXO NUTRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI.
Art. 3º - O contrato de Comodato a ser firmado entre o Município de Poxoréu e a empresa beneficiária, descrita no caput do artigo 2.º II, acima, terá a vigência de 31/12/2024 a partir da publicação desta lei, podendo ser prorrogado, caso haja interesse comum entre as partes.
Art. 4.º A Empresa POXO NUTRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI deverá cumprir o que segue, sob pena de rescisão do contrato de comodato e devolução do bem descrito no inciso II, do artigo 2.º desta Lei ao Município de Poxoréu:
I – A Comodatária compromete-se a gerar pelo menos 15 (quinze) empregos diretos e indiretos;
II – A Comodatária deverá, também, devolver ao Município de Poxoréu, no prazo estipulado no Art 2.º supra, a fração de terreno comodatado, nas mesmas condições que lhe foram confiadas, com a devida preservação de todas e quaisquer benfeitorias realizadas no mesmo.
III – Cumpre ressaltar que em caso de quebra ou encerramento do contrato do Município com as empresas BIOMORIM – LTDA, RONDON AGRO – LTDA e POXO NUTRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI o Município fará jus às benfeitorias, contudo, não indenizará as empresas pelas benfeitorias por elas realizadas.
Art.5º- As obrigações das empresas RONDON AGRO – LTDA assumidas na Lei 1.736/2014 devem ser cumpridas na integra.
Art. 6.º- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar, no que for preciso, o comodato a ser firmado com a empresa POXO NUTRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, mediante Decreto.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu – MT, 02 de agosto de 2021.
NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal de Poxoréu