|DECRETO MUNICIPAL Nº 030/2021, DE 06 DE AGOSTO DE 2.021.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO SETOR PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELSON FARIAS DE SOUSA, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o aumento expressivo dos casos confirmados e suspeitos do novo coronavírus (covid-19) no Município de Serra Nova Dourada e em toda região;

CONSIDERANDO, que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenções, controle e contenção de riscos, danos e agravos a saúde pública, a fim de evitara disseminação do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO, o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda população;

CONSIDERANDO, aLei nº 11.110, de 22 de abril de 2020 e a Lei nº 11.124, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso das máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus (COVID-19);

DECRETA:

Artigo 1º - Este Decreto consolida, estabelece e fixa critérios para adoção de medidas em caráter temporário de prevenção e enfretamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Serra Nova Dourada - MT.

Artigo 2º -No âmbito do setor privado do Município de Serra Nova Dourada–MT, fica proibido, por 15 (quinze) dias a partir da publicação deste Decreto, o consumo de bebida alcoólica nos locais de venda.

§ 1º - Poderão funcionar as igrejas, templos e casas de oração, com a capacidade máxima de 30% (trinta por cento) do local, sendo obedecidas as regras de distanciamentos de no mínimo 1,5 metros, disponibilização de álcool em gel e uso obrigatório de máscaras.

§2º - Em caso de descumprimento será suspenso o Alvará Municipal de Funcionamento.

Artigo 3º - No âmbito do setor privado e público do Município de Serra Nova Dourada, ficam proibidos os eventos em ambientes fechados ou abertos, tais como: eventos sociais, jogos esportivos, festas, shows e confraternizações em espaços privados ou públicos, inclusive o uso de logradouros públicos, represas, lagos e rios, onde haja aglomeração e consumo de bebidas alcoólicas.

Art. 4º - Fica proibida a entrada de pessoas em locais públicos e privados sem o uso da MASCÁRA, conforme aLei nº 11.110, de 22 de abril de 2020 e a Lei nº 11.124, de 11 de maio de 2020. O descumprimento ensejará aplicação de multa de R$ 80,00 (oitenta reais) ao estabelecimento por pessoa conforme a descrição da lei supracitada e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 485 de 13/05/2020.

Artigo 5º - Os comércios locais, sendo: comércios varejistas de secos e molhados é permitida a entrada de uma (01) pessoa por família, com limite de seis (06) pessoas por vez. Os demais estabelecimentos correspondentes bancários, correios, casas lotéricas, entre outros em que haja grande fluxo, não será permitida a entrada de mais de 03 (três) pessoas por vez, sendo obedecidas as regras de distanciamentos de no mínimo 1,5 metros, uso de máscaras o comerciante está obrigado a fornecer álcool em gel na entrada do estabelecimento comercial.

Artigo 6º - O descumprimento das regras contidas neste Decreto ensejará aplicação de penalidades administrativas cabíveis, inclusive interdição compulsória pelos órgãos de fiscalização tributária, sanitária, postura, sem prejuízo de atuação da Polícia Militar para apuração de infrações penais.

Artigo 7º - No âmbito do setor Público, para evitar a propagação da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito deste Município de Serra Nova Dourada-MT, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estadual e federal.

Artigo 8º - Fica suspenso o atendimento presencial ao público nas dependências da sede da Prefeitura Municipal, no período de 09 a 23 de agosto de 2.021, permanecendo apenas as atividades laborais internas.

Parágrafo Primeiro: O disposto no caput deste artigo não se aplica especificamente aos serviços essenciais de saúde pública e limpeza urbana, dentre outros a serem estabelecidos pelo(a) Secretário(a) de cada pasta.

Parágrafo Segundo: No período mencionado no caput deste artigo, eventual atendimento ao público, se dará por e-mail e/ou telefone, cujas demandas devem ser encaminhadas para os seguintes telefones e e-mails correspondentes a cada Secretaria:

SECRETARIA DE ADMISTRAÇÃO:

Telefone: 98432-3298 - Nubía

Email: prefeitura_snd@hotmail.com

DEPARTAMENTO DE PESSOAL

Telefone: 98407-7772 - Raquel

Email: rhpmsnd17@gmail.com

DEPARTAMENTO TRIBUTOS

Telefone: 98442-5594 - Aurelio

Email: agmtsnd@hotmail.com

SECRETARIA DE SAÚDE

Telefone: 98438-4286 – Adileia

Telefone: 99913-1082 - Rodrigo

Email: smsserradourada@gmail.com

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Telefone: 98417-1023 - Antônia

Email: smesndourada@hotmail.com

SECRETARIA AÇÃO SOCIAL

Telefone: 98418-1087 – Carla Luiza

Email: acaosocialsnd@outlook.com

SECRETARIA DE OBRAS

Telefone: 98437-0662- Antonio de Assis

Email: angelasudario2018@gmail.com