ATO DE DESIGNAÇÃO – FISCAL DE CONTRATOS

DADOS DO CONTRATO/ATA DE REGISTRO DE PREÇO

CONTRATO Nº: 003/2015 DATA: 05/10/2015

UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL

CONTRATADO: EDERSON PANINI MARQUES

CNPJ: 22.531.249/0001-66

VALOR DO CONTRATO: R$: 1.620,00 (Um mil, seiscentos e vinte reais).

VIGÊNCIA: 05/10/2015 à 31/12/2015

OBJETO: Prestação de Serviços de desenvolvimento, criação e manutenções mensais de web site, atualizações, hospedagem e domínio da Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte para os meses de Outubro a dezembro de 2015.

do Contrato - Memorando

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL PARA ASSISTIR E SUBSIDIAR O GESTOR DO CONTRATO INDICADO NA EPÍGRAFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor AILTON ANTÔNIO MORENO ARÉVALO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, no uso das atribuições conferidas no art. 67da Lei Federal nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, resolve:

Art. 1º - Designar a servidora MARIA ANDRÉA BEZERRA DE SOUZA, Matrícula nº 18, lotado na Câmara Municipal, Fiscal do Contrato nº 003/2015, que representará a Câmara perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas na Portaria, devendo ainda:

a) anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato conforme o disposto nos § 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993;

b) conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento as especificações atinentes ao objeto, bem como os prazos fixados no contrato;

c) comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;

d) analisar, conferir e atestar as notas fiscais;

e) encaminhar a documentação à unidade correspondente para pagamento;

Art. 2º - Na ausência da servidora supra designada, fica designada como suplente a Servidora MARCIO EGIDIO DA SILVA, Matrícula nº 70, Lotada na Câmara Municipal.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÂ DO NORTE/MT, EM 05 DE OUTUBRO DE 2015.

AILTON ANTÔNIO MORENO AREVALO Presidente da Câmara Municipal

Registrada na Secretaria da Câmara Municipal, e publicada por afixação no local de costume na data supra.

EDILSON LOURENÇO MÁXIMO 1º Secretário da Câmara Municipal

CIÊNCIA DA SERVIDORA DESIGNADA

Eu, MARIA ANDRÉA BEZERRA DE SOUZA, declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.

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MARIA ANDRÉA BEZERRA DE SOUZA