DECRETO MUNICIPAL Nº 87/2021
10 de Agosto de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 87/2021
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 36/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
CONSIDERANDO o conteúdo do Decreto Municipal nº 36/2020, o qual institui a avaliação dos valores das propriedades e a regulação do arbitramento de valores das propriedades localizadas no Município de Araputanga/MT para fins de revisão de base de cálculo dos Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana e Imposto sobre Transação de Bens Inter Vivos nos limites da lei e dá outras providências.
DECRETA:
Art. 1º - O §1º do Art. 1º do Decreto Municipal nº 36/2020 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
§1º - A avaliação será realizada pela Gerente de Tributos Municipais ou, na sua ausência, pelo Secretário Municipal de Administração, que quinzenalmente ou de acordo com a demanda realizará os despachos necessários.
Art. 2º - As medidas previstas neste decreto vigorarão a partir de sua assinatura, revogando quaisquer disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos dois (02) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal