LEI MUNICIPAL N.º 1.496 /2021

Dispõe sobre a proibição de corte ou qualquer outro tipo de interrupção no fornecimento de água encanada e tratada, no Município de Arenápolis - Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores aprova e o Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medida extraordinária que visa assegurar o fornecimento de água encanada e tratada aos consumidores do município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, por conta da pandemia da Covid-19.

Art. 2º Fica a concessionária “Águas de Arenápolis”, impedida de suspender por 6 (seis) meses, a partir da publicação desta Lei, o fornecimento de água encanada e tratada aos consumidores que inadimplente.

Art. 3º Durante a vigência da medida de que trata esta Lei, o consumidor terá o direito de parcelar em até 10 (dez) vezes o pagamento das dívidas contraídas no período supracitado, podendo as parcelas serem incluídas nas contas/faturas de água subsequentes, pagas diretamente nas agências da concessionária ou por meio de cartão de crédito.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.

Arenápolis/MT, 02 de agosto de 2021.

EDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT