LEI MUNICIPAL N° 1.497/2021

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2021 no valor de R$.732.333,26 (setecentos e trinta e dois mil, trezentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos), e da Outras Providências”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte projeto de Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, nos termos dos artigos 42 e 43 § 1, inciso I da Lei federal 4.320/64 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no montante de R$.390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), conforme discriminado:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Unidade: 003 – FUNDEB- Fundo Desenvolvimento Ensino Básico e Valorização Profissionais

Função: 12– Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0009 – Nossa Escola, Nosso Futuro

Ação: 1101 – instalação de Sistema de Microgeração Fotovoltaica

Fonte/Recurso: 3.1.19. – Transferência do FUNDEB 30%

Elemento de Despesa:

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$. 390.000,00

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito especial por excesso de arrecadação, nos termos dos artigos 42 e 43 § 1, inciso II da Lei federal 4.320/64 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no montante de R$.342.333,26 (trezentos e quarenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos), conforme discriminado:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Unidade: 003 – FUNDEB- Fundo Desenvolvimento Ensino Básico e Valorização Profissionais

Função: 12– Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0009 – Nossa Escola, Nosso Futuro

Ação: 1101 – instalação de Sistema de Microgeração Fotovoltaica

Fonte/Recurso: 1.19. – Transferência do FUNDEB 30%

Elemento de Despesa:

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$. 342.333,26

TOTAL DO CREDITO ESPECIAL............................................................. R$. 732.333,26

Art. 3º- Para dar cobertura ao artigo 1º desta lei será utilizado recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício anterior da fonte de Recursos: 3.119 – Transferência do FUNDEB 30%, recebidos no exercício de 2020. E para dar cobertura ao artigo 2º será por excesso de arrecadação dos recursos recebidos do Fundeb o exercício de 2021 da fonte 1.19 - Transferência do FUNDEB 30%.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 05 dias do mês de agosto de 2021.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT