LEI MUNICIPAL N° 1.498/2021

EMENTA: INCREMENTA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, NO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ÉDERSON FIGUEIREDO prefeito do município de Arenápolis – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, a lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a ele e sanciona a seguinte lei;

CAPÍTULO I

Do Plano Municipal de Saneamento Básico

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo Único, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais urbanos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Arenápolis Estado de Mato Grosso,em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007 e Decreto Nº 007/2017, DE 28 DE ABRIL DE 2017, Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso nº 2.721 datado de 04 de maio de 2017.

Art. 2º - O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta Lei, será revisto periodicidade a cada quatro anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual. Para efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico as estruturas e serviços dos seguintes sistemas:

I - abastecimento de água potável;

II - esgotamento sanitário;

III - drenagem urbana e manejo de águas pluviais; e

IV - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Parágrafo Único: O Poder Executivo Municipal poderá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações,caso necessárias, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.

Art. 3º - A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser elaborada em articulação com a prestadora dos serviços e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:

I. das Políticas Estaduais e Municipais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente; II. dos Planos Estaduais e Municipais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.

§ 1º A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido.

§ 2º O Poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido neste artigo, poderá solicitar cooperação técnica ao Estado de Mato Grosso.

Art. 4º - As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não poderão ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectiva fonte de custeio e a anuência da prestadora.

Parágrafo Único. No caso de descumprimento do estabelecido no caput, a prestadora dos serviços fica obrigada a cumprir o Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação, nos termos do art.19, §6º da Lei Federal nº 11.445/2007.

CAPÍTULO II

Do Conselho Municipal de Saneamento Básico

Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSA, órgão decomposição tripartite e paritária, com representação do Poder Executivo e Legislativo, associações comunitárias e entidades profissionais e de trabalhadores ligadas ao saneamento básico.

Parágrafo único. Este artigo será regulamentado por Decreto, pelo Prefeito Municipal,no prazo máximo de sessenta dias, em cujo ato deverá ser fixado o número de Conselheiros e as entidades que irão compor o Conselho.

Art. 6º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá caráter consultivo,deliberativo, regulador e fiscalizador das atividades decorrentes da execução da Política Municipal de Saneamento Básico.

Art. 7º - O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento será eleito entre os membros efetivos do Conselho.

Art. 8º - O Conselho deliberará em reunião própria, suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões.

CAPÍTULO III

Do Fundo Municipal de Saneamento Básico

Art. 9º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico FMSB, destinado a financiar, isolada ou complementarmente, os instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico previstos nesta lei, cujos programas tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.

Art. 10 – Serão beneficiários dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico,sempre que apresentarem contrapartida, órgão ou entidades do Município vinculado a área de saneamento,tais como:

I – Pessoas jurídicas de direito público;

II – Empresas públicas ou sociedades de economia mista;

III – Fundações vinculadas à administração pública municipal.

Parágrafo Único – Sempre que definidos pelo Conselho Municipal de Saneamento, os beneficiários estarão desobrigados da apresentação de contrapartida.

Art. 11 – Fica vedada a consignação de recursos financeiros de qualquer origem para aplicação em ações de saneamento pelo Município que não seja por meio do Fundo Municipal de Saneamento Básico.

Art. 12 – Os repasses financeiros do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão realizados, levando-se em conta, especialmente, o previsto no Plano Municipal de Saneamento Básico.

Art. 13 – Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico para pagamento de dívidas e cobertura de déficits dos órgãos e entidades envolvidas direta ou indiretamente na Política Municipal de Saneamento Ambiental.

Art. 14 – Constitui receita do Fundo Municipal de Saneamento Básico:

I – Recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;

II – De fundos estaduais e federais, inclusive orçamentários do Estado e da União;

III – Transferência de outros fundos do Município e do Estado para a realização de obras de interesse comum;

IV – Parcelas de amortização e juros dos empréstimos concedidos;

V – Recursos provenientes de doações ou subvenções de organismos e entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;

VI – Recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos bilaterais entre governos;

VII – As rendas provenientes das aplicações dos seus recursos;

VIII – Parcelas de royalties;

IX – Outros recursos.

CAPÍTULO IV

Da Fiscalização e Execução

Art. 15 –A execução da Política Municipal de Saneamento Básico e o acompanhamento do Contrato de Programa de Prestação de Serviços de Abastecimento de água e Esgotamento Sanitário será realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura Saúde e Meio Ambiente, em conjunto com as Secretarias Municipais de Obras e de Planejamento Urbano.

Parágrafo único. São instrumentos de execução da política de saneamento básico, os convênios, os contratos de consórcio, os contratos de programas e outros instrumentos previstos em Lei.

Art. 16- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Arenápolis – MT, 05 de agosto de 2021.

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.