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Pref. Mirassol d´Oeste

Mirassol D’Oeste-MT, 09 de agosto de 2021.

JUSTIFICATIVA DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL 002/2021

I – DO OBJETO

Trata-se de cancelamento do Processo Licitatório, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 002/2021, o qual teve como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, RECICLÁVEIS E SERVIÇOS GERAIS CONFOME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DISCRIMINADAS NO ANEXO VIII –TERMO DE REFERÊNCIA.

II – DA SÍNTESE DOS FATOS E DA CONCLUSÃO

Como aufere-se do bojo do caderno processual, o Processo Licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 002/2021, caminhou estritamente no que dita nossas normas de regência, tendo seu Edital sido publicado nos veículos de comunicação oficiais, cristalizando a publicidade que todo ato público requer (folha de nº 50).

Todavia, com o trâmite legal do procedimento licitatório, algumas interpéries surgiram de modo a retardar a marcha procedimental e, consequentemente, comprometer o interesse coletivo. Tal fato se deu em decorrência de a EMPRESA PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARÃES-EIRELI, ter oferecido recurso, alegando, em apertada síntese, que o atestado de capacidade técnica da ENPRESA SANATANA COMÉRCIO DE FOGOS E EVENTOS-EIRELI não trouxe a funnção de COLETOR DE DETRITOS, enquanto a COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA através de atestado comátível e QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA pelo BALANÇO PATRIMONIAL não constar registrado na junta comercial (folhas de nº 163 a 174).

Com o recurso oferecido, a EMPRESA PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARÃES-EIRELI requereu a inabilitação da ENPRESA SANATANA COMÉRCIO DE FOGOS E EVENTOS-EIRELI.

Nesta testilha, (folhas de nº 175 a 192) a ENPRESA SANATANA COMÉRCIO DE FOGOS E EVENTOS-EIRELI tempestivamente apresentou CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADMINISTRATIVO, ventilando, em apertada síntese, que a decisão mais certeira seria manter a habilitação da Licitante, como medida de diteito e de justiça.

Não obstante, neste ínterim, considerando a primazia do interesse público, a decisão mais correta foi a de proceder com o SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 005/2020, considerando que o ato não traria nenhuma onerosidade à administração pública, além daquela já existente. É de se frisar que a urgência do ato se deu pela continuidade do serviço público e pela manutenção do interesse coletivo.

Ademais, como bem se sabe, a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado das Súmulas 346 e 473. Senão vejamos:

STF Súmula nº 346 - Administração Pública - Declaração da Nulidade dos Seus Próprios Atos: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e

ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Na mesma esteira, José Cretella Júnior leciona que “pelo princípio da autotutela administrativa, quem tem competência para gerar o ato, ou seu superior hierárquico, tem o poder-dever de anulá-lo, se houver vícios que os tornem ilegais”.

O poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos decorre exatamente da necessidade de resguardar o interesse público, revogando e anulando atos administrativos que, mesmo depois de praticados, se tornem lesivos aos interesses da administração.

Neste prisma, cristalino está que a manutenção do Procedimento Licitatório –Pregão Presencial 002/2021 tornou-se inconveniente para a Administração, tendo em vista a necessiadade imediata de proceder com o SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 005/2020, vez que em nada oneraria a mais o ente e garantiria a continuidade do serviço público.

No caso em debate, como já mencionado, a licitação obedeceu a todos os requisitos formais exigidos na lei para a modalidade, foi devidamente publicada, não sendo hipótese de vício de legalidade. Não há que se falar em anulação.

Todavia, evidente a existência de fato posterior relevante e prejudicial ao interesse público (boa administração das fianças) a justificar revogação, nos moldes da primeira parte do caput do art. 49 da Lei 8.666/93.

Revogação segundo Diógenes Gasparini “é o desfazimento da licitação acabada por motivos de conveniência e oportunidade (interesse público) superveniente – art. 49 da lei nº 8.666/93”. Trata-se de um ato administrativo vinculado, embora assentada em motivos de conveniência e oportunidade. Cabe aqui ressaltar que é necessária a ocorrência de fato superveniente e de motivação para que o procedimento da licitação seja revogado pautado no interesse público.

Diversamente do que ocorre com a anulação, que pode ser total ou parcial, não é possível a revogação de um simples ato do procedimento licitatório, como o julgamento, por exemplo. Ocorrendo motivo de interesse público que desaconselhe a contratação do objeto da licitação, é todo o procedimento que se revoga.

Diante do exposto, recomendo pela revogação do processo licitatório sob análise, considerando que o ato tornou-se inconveninete para a Administração Pública. É importante destacar que a presente Justificativa vincula a decisão superior acerca da conveniência e oportunidade do ato de CANCELAMENTO da licitação.

Contudo, vem somar no sentido de fornecer subsídios à Autoridade Administrativa Superior, a quem cabe a análise desta e a decisão pelo CANCELAMENTO.

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VANESSA GONÇALVES RIBEIRO

Pregoeira