TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 035/2021

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jose Arimateia Vieira Alves, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por dispensa de licitação, fulcrada no art. 24 inciso I da Lei 8.666/93, no valor de R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais), tendo como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de elaboração de LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) conforme regulamentações e normas vigentes para 2021, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de Empresa: RAFAEL FABRI DOS SANTOS - ME – CNPJ: 26.223.833/0001-05, com sede na Avenida André Antônio Maggi, nº 487 (Edifício Concorde – sala 705), bairro: Jardim Eldorado, Cuiabá – MT, CEP: 78.048-250, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

Santo Antônio do Leste-MT, 09 de agosto de 2021

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL