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Pref. Dom Aquino

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCICIO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 213.000,00 (Duzentos e treze mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:

05.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.10.000.0000.0.000.

Saúde

05.002.10.301.0000.0.000.

Atenção Básica

05.002.10.301.0083.0.000.

EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE SAÚDE

05.002.10.301.0083.1.032.

Aquisição de veículos e ambulâncias para atender Secretaria de Saúde

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

63.000,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

150.000,00

SOMA

213.000,00

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento total ou parcial das Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

05.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.10.000.0000.0.000.

Saúde

05.002.10.301.0000.0.000.

Atenção Básica

05.002.10.301.0075.0.000.

ATENCAO BASICA

05.002.10.301.0075.2.046.

Manutenção do Prog. de Agentes Comunitários de Saúde - ACS

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.500,00

05.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.10.000.0000.0.000.

Saúde

05.002.10.301.0000.0.000.

Atenção Básica

05.002.10.301.0075.0.000.

ATENCAO BASICA

05.002.10.301.0075.2.047.

Manutenção do Programa de Saúde da Família – PSF

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

34.450,00

05.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.10.000.0000.0.000.

Saúde

05.002.10.301.0000.0.000.

Atenção Básica

05.002.10.301.0075.0.000.

ATENCAO BASICA

05.002.10.301.0075.2.050.

Manutenção do Programa Saúde Bucal

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

57.200,00

05.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.10.000.0000.0.000.

Saúde

05.002.10.301.0000.0.000.

Atenção Básica

05.002.10.301.0075.0.000.

ATENCAO BASICA

05.002.10.301.0075.2.050.

Manutenção do Programa Saúde Bucal

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

110.841,51

05.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.00.000.0000.0.000.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.10.000.0000.0.000.

Saúde

05.002.10.301.0000.0.000.

Atenção Básica

05.002.10.301.0075.0.000.

ATENCAO BASICA

05.002.10.301.0075.2.050.

Manutenção do Programa Saúde Bucal

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.008,49

SOMA

213.000,00

Art. 3º - Fica incluído na Lei nº 1.538/2018, de 17/01/2018, Plano Plurianual - PPA-2018-2021, as ações especificadas no artigo 1º.

Art. 4º - Fica incluído na Lei nº 1.667/2020 de 18/12/2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, as ações especificadas no artigo 1º.

Art. 5º - Fica incluído a fonte destinação de recursos: 01.42.000000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Dom Aquino, Estado do Mato Grosso, em 09 de agosto de 2021.

VALDECIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal