DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE CARGO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário para prestar serviço neste município os cargos temporários abaixo para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, de servidor para a Secretaria Municipal de Assistência Social, na forma e com a remuneração do quadro abaixo:

ORDEM	CARGOS/FUNÇÕES	QUANTIDADE	REMUNERAÇÃO
01	INSTRUTOR DE MÚSICA	01	R$ 1.600,00

ARTIGO 2º- A vigência do contrato autorizado pelo artigo 1º da presente Lei será de 12 (doze) meses.

ARTIGO 3º- O contrato autorizado pela presente Lei será regido pelo direito administrativo, aplicando-se a ele, para todos os fins e efeitos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, com absoluta exclusão das normas da CLT.

ARTIGO 4º- As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos orçamentários constante do orçamento para o exercício de 2021, suplementados se necessário.

ARTIGO 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;

Gabinete do Prefeito Municipal em 09 de agosto de 2021.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal