PORTARIA Nº 427 DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
10 de Agosto de 2021
NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE ESPECIFICA.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município;
Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no Artigo 67 da Lei de Licitações (8.666/93);
Considerando o Decreto Municipal nº 2761/2014 e a Instrução Normativa nº 50/2014;
R E S O L V E:
Art. 1º - Nomear o servidor JONATHAN DOUGLAS ESPINDOLA RIBEIRO, inscrito no CPF. de nº 049.528.171-99, para acompanhar e fiscalizar como titular, a execução do Contrato Administrativo de nº 031/2021,cujo contrato tem por objetivo a prestação de serviço especializada na área da saúde para a realização de perícias médicas para avaliação de atestado médico, processos de aposentadoria por invalidez e readaptação funcional dos servidores públicos de Mirassol d'Oeste/MT, celebrado entre a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’ OESTE e a Empresa R.R. FLORES, EIRELI-ME, inscrita noCNPJ. nº 21.644.956/0001-04.
Art. 2º - Fica designada para substituir, nos impedimentos do titular, a servidora VANDA LUPERINI, inscrita no CPF. de nº 531.310.641-20.
Art. 3º - Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 09 de agosto de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito