DECISÃO

Considerando, que após a prolação de decisão declaratória de atendimento aos requisitos do Edital do Pregão Presencial n°. 45/2021 pela Empresa Vólus Tecnologia e Gestão de Benefícios LTDA restou-se interposto Recurso Administrativo pela Empresa Neo Consultoria e Administração de Benefícios LTDA;

Considerando, que em análise da irresignação entendeu-se assistir razão a Recorrente, de maneira a reconhecer que a apresentação do sistema realizada pela Empresa Vólus Tecnologia e Gestão de Benefícios LTDA não atendeu aos requisitos mínimos do Edital;

Considerando, que a Administração de Terra Nova do Norte/MT atua em respeito aos princípios contidos no Art. 37 da Constituição Federal[1];

DECIDO, com base nas disposições trazidas pela Súmula n°. 473 do Supremo Tribunal Federal[2], pela anulação do processo licitatório denominado Pregão Presencial n°. 045/2021 do Município de Terra Nova do Norte/MT, devendo-se adotar as medidas necessárias para sua repetição com vistas a obtenção de proposta mais vantajosa.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Terra Nova do Norte/MT,09 de agosto de 2021.

Pascoal Alberton

[1] “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”:

[2] “Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.