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Pref. Araputanga

PORTARIA N.º 316/2021

DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES A SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENÍLSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga/MT:

RESOLVE:

Art. 1º. Delegar, temporária e transitoriamente, à Sra. Dulcinéia Xavier de Lima, servidora pública municipal com matrícula de nº 21441, efetiva no cargo de Fiscal de Obras e Posturas Municipais, a responsabilidade de analisar e conceder Licenças para Construções, nos termos do art. 3º e seguintes da Lei Municipal nº 047/1986 – Código de Obras Municipal.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 3º. Registre-se, publique-se, intime-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos nove (09) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL