PORTARIA N.º 316/2021
10 de Agosto de 2021
PORTARIA N.º 316/2021
DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES A SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENÍLSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga/MT:
RESOLVE:
Art. 1º. Delegar, temporária e transitoriamente, à Sra. Dulcinéia Xavier de Lima, servidora pública municipal com matrícula de nº 21441, efetiva no cargo de Fiscal de Obras e Posturas Municipais, a responsabilidade de analisar e conceder Licenças para Construções, nos termos do art. 3º e seguintes da Lei Municipal nº 047/1986 – Código de Obras Municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Art. 3º. Registre-se, publique-se, intime-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos nove (09) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL