LEI Nº 949/2021 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
10 de Agosto de 2021
LEI Nº 949/2021
SUMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente - Lei Municipal 936/2020 (Orçamento Anual - Exercício de 2021), um Credito Adicional Especial, no valor de R$ 282.342,32(Duzentos e Oitenta e Dois Mil, Trezentos e Quarenta e Dois Reais, Trinta e Dois Centavos), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
| Órgão | 10 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo |
| Unid. Orçam. | 003 – Departamento de Turismo |
| Função | 23 – Comércio e Serviços |
| Sub-Função | 695 – Turismo |
| Programa | 0006 – Panturismo |
| Proj/Atividade | 1058 – Construção do CAIS às Margens do Rio Tapirapé |
| Elemento | 449061000000 –Aquisição de Imóveis |
| Valor R$ | 282.342,32 |
| Fonte | 0.1.92.000000 – Alienação de Bens – R$ 96.094,88 |
| Fonte | 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários – R$ 186.247,44 |
Artigo 2 – Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 96.094,88, provenientes do excesso de arrecadação, por rública, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 4320/64, decorrente da alienação por dação em pagamento do imóvel (terreno), objeto da desafetação e imcorporado ao Patrimonio da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte-MT, a ser desmembrado da matrícula 823, registrada no CRI-Porto A. Norte-MT, conforme descrição e autorização respectivamente, do inciso I do artigos 1º e artigo 2º da Lei Municipal 944, de 04 de junho de 2021, como parte da quitação da aquisição permutada de outro imóvel (terreno) descrito no inciso I do artigo 2º e demais disposições tambem mesma Lei Municipal, avaliado em R$ 282.342,32 e, R$ 186.247,44 proveniente da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4320/64, como segue:
| Órgão | 09 – Secretaria de Assistência Social |
| Unid. Orçam. | 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO |
| Função | 08 – ASSISTENCIA SOCIAL |
| Sub-Função | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 0001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA |
| Proj/Atividade | 2.011 – Manut. das Atividades da Sec. de Assist. Social |
| Fonte | 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários |
| Elemento | 319011000000 – Venctos. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil(Red.093) |
| Valor - R$ | 40.000,00 |
| Elemento | 319013000000 – Obrigações Patronais(Red.094) |
| Valor - R$ | 15.000,00 |
| Elemento | 339039000000– Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica(Red.100) |
| Valor - R$ | 20.000,00 |
| Unid. Orçam. | 002 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS |
| Sub-Função | 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| Programa | 0009 – PROTEÇÃO BÁSICA-PAN |
| Proj/Atividade | 1.088 – Reforma do Prédio do Serv. de Conviv.e Fortal.de Vinculos |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo(Red.136) |
| Valor - R$ | 5.000,00 |
| Elemento | 339036000000 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física(Red.137) |
| Valor - R$ | 5.000,00 |
| Elemento | 339039000000 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica(Red.138) |
| Valor - R$ | 4.000,00 |
| Elemento | 449051000000 – Obras e Instalações(Red.139) |
| Valor - R$ | 34.000,00 |
| Sub-Função | 243 – ASSISTÊNCIA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
| Proj/Atividade | 2.053 – Realizaç.de Ofic.Lúdicas e de Artes.p/Crianç.e Adolescentes |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo(Red.121) |
| Valor - R$ | 3.000,00 |
| Elemento | 339032000000 – Material, Bem ou Serv.p/ Distrib. Gratuita(Red.122) |
| Valor - R$ | 3.000,00 |
| Elemento | 339036000000 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física(Red.123) |
| Valor - R$ | 1.000,00 |
| Elemento | 339039000000 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica(Red.124) |
| Valor - R$ | 3.000,00 |
| Sub-Função | 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| Proj/Atividade | 2.054 – Realiz.de Enc.MENSAIS c/Grupo de Gestantes - Baixa Renda |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo(Red.141) |
| Valor - R$ | 5.000,00 |
| Elemento | 339032000000 – Material, Bem ou Serv.p/ Distrib. Gratuita(Red.142) |
| Valor - R$ | 5.000,00 |
| Elemento | 339036000000 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física(Red.143) |
| Valor - R$ | 1.000,00 |
| Elemento | 339039000000 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica(Red.144) |
| Valor - R$ | 1.000,00 |
| Proj/Atividade | 2.057 – Fortal.Parc.p/Ofert.de Cursos de Geração de Empr.e Renda |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo(Red.145) |
| Valor - R$ | 5.000,00 |
| Elemento | 339032000000 – Material, Bem ou Serv.p/ Distrib. Gratuita(Red.146) |
| Valor - R$ | 5.000,00 |
| Elemento | 339036000000 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física(Red.147) |
| Valor - R$ | 2.000,00 |
| Elemento | 339039000000 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica(Red.148) |
| Valor - R$ | 3.000,00 |
| Sub-Função | 241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO |
| Proj/Atividade | 2.059 – Realizar Eventos Voltados p/Grupo da Terceira Idade |
| Elemento | 339030000000 – Material de Consumo(Red.117) |
| Valor - R$ | 8.000,00 |
| Elemento | 339032000000 – Material, Bem ou Serv.p/ Distrib. Gratuita(Red.118) |
| Valor - R$ | 5.000,00 |
| Elemento | 339036000000 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física(Red.119) |
| Valor - R$ | 2.000,00 |
| Elemento | 339039000000 – Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica(Red.120) |
| Valor - R$ | 10.000,00 |
| Sub-Função | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Proj/Atividade | 2.106 – Capacitação de Servidores |
| Elemento | 339014000000 – Diárias Civil(Red.113) |
| Valor - R$ | 1.247,44 |
Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 920/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.
Porto alegre do Norte – MT, em 05 de Agosto de 2021.
DANIEL ROSA DO LAGO
PREFEITO MUNICIPAL