DECRETO Nº 125 DE 09 DE AGOSTO DE 2021.

“Dispõe sobre Altera o inciso I e § único do artigo 9º do decreto 042/2019”.

O Prefeito de Confresa, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos V, do art. 83, da Lei Orgânica do Município de Confresa, tendo em vista o disposto no 74, § 1º e § 2º da Lei Complementar nº 020, de 28 de dezembro de 2005 e Leis Municipais: 268/2007 e Lei 378/2009.

DECRETA:

Art.: 1º - O inciso I e § único do artigo 9º do decreto 042/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Inciso I e § único do artigo 9º, ressalvando o financiamento de imóvel residencial, os empréstimos ou financiamentos realizados pelas entidades a que se referem deverão ser amortizáveis até o limite de cento e vinte meses.”

Art.: 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO DE CONFRESA, aos 09 dias do mês de agosto de 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito de Confresa