LEI Nº 2193/2021
10 de Agosto de 2021
LEI Nº 2193/2021
RETIFICA A LEI 1815/2019 QUE AUTORIZOU PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal n. 1815 de 29 de outubro de 2019 passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - O Convênio tem o período de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura.
Art. 2º - O artigo 4º da Lei Municipal n. 1815 de 29 de outubro de 2019 passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º - As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 002 – Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação.
Subfunção: 364 - Ensino Superior.
Programa: 0005 - Educação: Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 1096 – Parcerias e Auxílios ao Ensino Superior
Elemento de despesa: 3.3.70.41
Fonte de Receita: 0.1.00.000000
Parágrafo Único – Os repasses dos valores, perceberá o total de R$ 1.234.910,00 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil, novecentos e dez reais), em oito parcelas semestrais, a serem transferidos pelo CONCEDENTE para a CONVENENTE, nos seguintes valores:
| PARCELA | VALOR/R$ |
| 1º SEMESTRE | R$ 145.720,00 |
| 2º SEMESTRE | R$ 145.720,00 |
| 3º SEMESTRE | R$ 145.720,00 |
| 4º SEMESTRE | R$ 145.720,00 |
| 5º SEMESTRE | R$ 128.220,00 |
| 6º SEMESTRE | R$ 164.620,00 |
| 7º SEMESTRE | R$ 154.620,00 |
| 8º SEMESTRE | R$ 204.570,00 |
| TOTAL | R$ 1.234.910,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de agosto de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL