TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL C/C CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Ref. Processo 13/2021

Pregão Eletrônico 04/2021

Ata de Registro de Preços 10/2021

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Avenida Marco Aurelio Fullin, S/N, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 4022620 SSP/GO e CPF 96915862153, com endereço na Rua José Humárcio, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000, denominada como CONTRATANTE, RESOLVE cancelar os preços registrados da Empresa GLOBALCENTER MERCANTIL EIRELI - CNPJ: 02.330.299/0001-78, neste ato representada pelo Sr. Herbert Rafael Lacerda Neco, RG nº4946623 SPTC-GO CPF nº 013.416.301-02 chamada simplesmente de CONTRATADA, vinculando-se ao Processo 03/2021 e Pregão Eletrônico 04/2021.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto o Cancelamento da Ata de Registro de Preços (ARP) da empresa supracitada através de rescisão amigável, face a impossibilidade de fornecimento do objeto por fatos supervenientes.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FATOS

No dia 09 de Abril de 2021 fora realizada sessão de Pregão Eletrônico, via plataforma do Licitanet, cujo objeto visava a AQUISIÇÃO DE VEÍCULO RODOVIÁRIO DO TIPO CAMINHÃO COM CAÇAMBA BASCULANTE.

Encerrada a sessão, a Empresa GLOBALCENTER MERCANTIL EIRELI, logrou-se vencedora do item 1 Veja-se:

Item /Lote	Especificação mínima exigida pelo termo de referência	Marca, modelo e características do produto ofertado	QTD	Valor unitário	Valor total
01	Caminhão novo, zero km de fabricação nacional, ano 2021 modelo 2022, ou superior cabine frontal, com basculamento para manutenção revestida em chapa de aço, tração de 6x4, motor a diesel, potência mínima de 275cv, 6 cilindros em linha, injeção eletrônica, capacidade de carga de 23.000kg, capacidade máxima de tração de no mínimo 42.000kg, ar condicionado na cabine, sistema freios a ar, freio motor, direção hidráulica, equipado com caçamba basculante de 12m³, assoalho e laterais em aço, tampa traseira simples tipo porteira, suporte para estepe, caixa de ferramentas com tomada de força e bomba, protetor lateral de ciclista homologação do Inmetro e demais itens de segurança exigidos pelo CONTRAN.	IVECO / TECTOR 260E30 (6X4) Motor 300cv turbo-diesel 06 cilindros, tração 6x4 Transm. 10 marchas + 03 ré. Capacidade de carga 26.600kg PBT 26.600kg, CMT 42.000kg Freios ABS + Freio Motor A condicionado Direção hidráulica Ano/modelo 2021/2022 ou superior, cor a ser escolhida pela Contratante; Equipado com caçamba basculante, capacidade de 12m³, assoalho e laterais em aço, tampa traseira simples tipo porteira, suporte para estepe, caixa de ferramentas com tomada de força e bomba, protetor lateral de ciclista homologação do Inmetro e demais itens de segurança exigidos pelo CONTRAN e especificações integralmente em conformidade com o termo de referência; Garantia de 15 (quinze) meses, sem limite de quilometragem. Assistência técnica no Estado de Mato Grosso; Fabricante: IVECO Latin America / CNH Industrial / MR.	01	421.499,00	421.499,00

Ficando negociado o valor total de R$ 421.499,00 (Quatrocentos e vinte um mil, quatrocentos e noventa e nove reais);

Ainda, após a homologação do Processo, no dia 09 de Abril de 2021 fora elaborada a Ata de Registro de Preços de nº 10/2021.Com a formalização da ARP, no dia 09 de Abril de 2021, o Secretário de Agricultura, via sistema interno, realizou o Pedido de Compra nº 00598/21 (anexos ao processo).

Ocorre que devido as atuais circunstâncias econômicas mundiais, diversas indústrias e fábricas sofreram e sofrem em razão da inflação e escassez de insumos. Não obstante, segundo a própria licitante, o valor licitado não condiz mais com a realidade de mercado, restando prejudicado a entrega do objeto.

As tentativas de tratativas foram inexitosas. Assim sendo, por entender que as causas que motivaram o não cumprimento do contrato são exteriores e superiores, não resta outra alternativa a não ser a rescisão amigável da Ata de Registro de Preços para os itens em questão, e que seja realizado o chamamento dos próximos colocados para assumirem o item, sendo este inclusive o posicionamento optativo do parecer jurídico.

Dito isso, passa-se aos fundamentos legais de tal medida.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Em primeiro lugar, a lei mor 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) em seu art. 79, estabelece que:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Com isso, temos que a rescisão é perfeitamente permitida pela legislação vigente, outrossim, vale ainda destacar o disposto no Decreto Federal nº 7.892/2013, no que diz respeito ao Cancelamento da ARP. Em seu art. 20, I, está disposto que o Registro do Fornecedor será cancelado se descumprir as condições da ata de registro de preços. Tal previsão, está igualmente estabelecida no item 13.1 alínea “a” da ATA.

Diante disso, frisa-se que os princípios que norteiam tal decisão, são o da proporcionalidade e razoabilidade, ademais, os direitos de contraditório e ampla defesa, serão devidamente resguardados, por serem Direitos Constitucionais e Contratuais previamente estabelecidos.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO DISTRATO

4.1. Por força da presente rescisão, as partes dão por cancelado o registro de preços para o item 1, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas.

4.2. A presente rescisão, se realiza em comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento.

Bom Jesus do Araguaia/MT, em 09 de Agosto de 2021.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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GLOBALCENTER MERCANTIL EIRELI –

CNPJ: 02.330.299/0001-78