Analisando os autos da Comissão Processante Permanente para apuração de irregularidades e aplicação de penalidades provenientes de Contratos e Editais de Licitação Específico de Obras e/ou Construção Civil, instaurada pela Portaria nº 294/2015, posteriormente modificada pela Portaria nº 539/2015, destinada a apuração de irregularidades, neste caso especifico envolvendo a empresa BARBOSA E GUEDES CONSTRUÇÃO LTDA, detentora do Contrato nº 101/2014, originado da Tomada de Preços nº 005/2014, cujo objeto é a “Contratação para execução de obras de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais na Estrada Nanci, no Município de Sinop - MT”;

Examinando os documentos anexos ao Processo Administrativo nº 027/CPP/101/2014, com base no Parecer Jurídico nº 265/2015 - AJU;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante Permanente, ante as irregularidades praticadas pela empresa BARBOSA E GUEDES CONSTRUÇÃO LTDA, e DEFIRO pela aplicação de multa no valor de R$ 45.658,54 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), nos termos do item II - a da Cláusula Décima Terceira do referido Contrato.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Comissão Processante supra, à Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Contratos e Geo-Obras, para as providências necessárias.

Sinop - MT, 29 de outubro de 2015.

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JUAREZ ALVES DA COSTA

Prefeito Municipal